17 de julho de 2013

COMISSÃO DO CONGRESSO ACOLHE PARECER DE RELATOR E GUARDAS MUNICIPAIS FICAM DE FORA DO SEGURO DE VIDA



A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público do Congresso Nacional, aprovou por unanimidade, no último dia 10 de julho, o parecer do Dep. Policarpo (PT-DF), relator do Projeto Lei (PL) 5017/2005, de autoria do Dep. Cabo Julio (PMDB), o qual concede aos profissionais da área de segurança pública direito a seguro de vida para cobertura de acidentes e morte.

No seu parecer, o Dep. Policarpo, sugeriu aos membros da Comissão de Trabalho, não estender o seguro de vida aos Guardas Municipais do Brasil por não serem reconhecidos como profissionais de segurança pública, conforme assim teria apontado os membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O projeto lei assegura esse direito às polícias Civil, Militar, Rodoviárias, Ferroviárias e Bombeiros.  

O texto foi aprovado com uma emenda, segundo a qual o respectivo governo poderá substituir o seguro pelo pagamento de uma indenização. Nesse caso, deverá contratar o seguro de uma instituição privada por meio de licitação, o que, segundo Policarpo, já vem sendo feito em alguns estados.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: GM NOTÍCIA-AL

PONTO DE VISTA

Mais uma vez fica evidenciada a fragilidade dos Guardas Municipais no âmbito do Congresso Nacional por não terem representação legítima da categoria meio aos parlamentares. Situação essa que deve, com urgência, ser fruto de reflexão, discussões e debates meio a categoria, e aí vem à tona a importância e a responsabilidade das entidades que representam o seguimento nacionalmente de promoverem essas manifestações com vistas à eleição de 2014. Lembrando que essa mesma carência se estende as câmaras municipais onde ainda é rara a presença de Guardas Municipais atuando como vereadores.
Autor: GM Isidoro    

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