Salva-Vidas da Guarda Municipal de São Luiz - MA.
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A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta
quarta-feira (19), em caráter conclusivo, o
Projeto de Lei 6148/05, do deputado Vander Loubet
(PT-MS), que torna obrigatória a presença de profissionais salva-vidas em todos
os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos
ao uso público. O projeto segue para o Senado, caso não haja requerimento para
a apreciação pelo Plenário.
De
acordo com o texto, os espaços privados deverão contratar profissionais na
proporção de um para cada grupo de 200 frequentadores. Já os serviços nos
espaços de uso público de propriedade da União e dos estados serão de
responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militares. Nos serviços das prefeituras,
a segurança será feita pelas brigadas municipais de salva-vidas.
O
parecer do relator na CCJ, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), foi pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Esta comissão suprimiu a exigência de escolaridade
mínima de ensino médio para o exercício da atividade por civis.
Alguns
deputados afirmaram que o projeto não terá eficácia, porque não prevê sanções
para os estabelecimentos que não contratarem salva-vidas. Porém, outros
salientaram que a proposta abre a possibilidade de que os municípios
estabeleçam pena para o não cumprimento da medida.
Fonte:
Câmara Notícia
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