28 de abril de 2014

VEREADORES DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS APROVAM REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS GUARDAS MUNICIPAIS



SINDGUARDA-AL COMPARECE A SESSÃO PLENÁRIA E PROPÕE MUDANÇA NO TEXTO DA LEI


Numa sessão plenária realizada na noite desta segunda-feira (28), vereadores do Município de São Miguel dos Campos aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 007/2013, de autoria do poder executivo municipal, que trata do Regulamento Disciplinar dos Guardas Municipais.

O Presidente do SINDGUARDA-AL, Cleif Ricardo, juntamente com o Vice-Presidente, Carlos Pisca, e os dirigentes, Elinaldo e Isidoro, compareceu a sessão da Câmara Municipal e numa reunião com o Presidente da casa, Vereador Jó Clemente, propuseram alteração no texto do art. 16 do Projeto Lei, o qual previa a cassação, de forma sumária, da aposentadoria do GM em caso de crime praticado pelo servidor contra a administração pública sem que o processo administrativo tivesse sido transitado e julgado.

Por iniciativa do Presidente da Câmara, Vereador Jó Clemente, o presidente do SINDGUARDA-AL, Cleif Ricardo, foi convidado para prestar esclarecimentos aos demais vereadores a cerca da proposta do sindicato de alterar o texto do art. 16 do Projeto Lei. A iniciativa do sindicalista acabou sendo positiva uma vez que os parlamentares se deram por convencidos e em seguida aprovaram a mudança por unanimidade, ficando assegurado aos GMs o direito de só se aposentar após ter o processo administrativo o qual esteja respondendo transitado e julgado.

O Vice-Presidente do SINDGUARDA-AL, Carlos Pisca, ao fazer uso da palavra, lembrou aos vereadores que o código de conduta em análise se antecipa as exigências do Projeto Lei nº 1332/2003 (Estatuto Nacional das Guardas Municipais), recém-aprovado pelo Congresso Nacional, o qual prever no seu Art. 14 que as Guardas Municipais do Brasil tenham código de conduta próprio conforme lei municipal. O sindicalista destacou também que o Parágrafo Único do citado art. 14 proíbe veemente que Guardas Municipais sejam submetidos a regulamentos disciplinares de natureza militar, o que não seria o caso do projeto apreciado. Destacou.

Ao término da sessão plenária, após conversa entre o presidente do SINDGUARDA-AL, Cleif Ricardo, e o Presidente da Câmara, Jó Clemente, o sindicato foi informado de que no próximo dia 5 de maio (segunda-feira) a Câmara Municipal estará se reunindo mais uma vez para apreciar o Projeto de Lei que trata do aumento do percentual da gratificação de risco de vida dos Guardas de São Miguel dos Campos.
Fonte: SINDGUARDA-AL 
  

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