SINDGUARDA-AL
COMPARECE A SESSÃO PLENÁRIA E PROPÕE MUDANÇA NO TEXTO DA LEI
Numa sessão plenária realizada na
noite desta segunda-feira (28), vereadores do Município de São Miguel dos
Campos aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 007/2013, de autoria do
poder executivo municipal, que trata do Regulamento Disciplinar dos Guardas
Municipais.
O Presidente do SINDGUARDA-AL, Cleif
Ricardo, juntamente com o Vice-Presidente, Carlos Pisca, e os dirigentes,
Elinaldo e Isidoro, compareceu a sessão da Câmara Municipal e numa reunião com
o Presidente da casa, Vereador Jó Clemente, propuseram alteração no texto do
art. 16 do Projeto Lei, o qual previa a cassação, de forma sumária, da
aposentadoria do GM em caso de crime praticado pelo servidor contra a
administração pública sem que o processo administrativo tivesse sido transitado
e julgado.
Por iniciativa do Presidente da
Câmara, Vereador Jó Clemente, o presidente do SINDGUARDA-AL, Cleif Ricardo, foi
convidado para prestar esclarecimentos aos demais vereadores a cerca da
proposta do sindicato de alterar o texto do art. 16 do Projeto Lei. A
iniciativa do sindicalista acabou sendo positiva uma vez que os parlamentares se
deram por convencidos e em seguida aprovaram a mudança por unanimidade, ficando
assegurado aos GMs o direito de só se aposentar após ter o processo
administrativo o qual esteja respondendo transitado e julgado.
O Vice-Presidente do SINDGUARDA-AL,
Carlos Pisca, ao fazer uso da palavra, lembrou aos vereadores que o código de
conduta em análise se antecipa as exigências do Projeto Lei nº 1332/2003
(Estatuto Nacional das Guardas Municipais), recém-aprovado pelo Congresso
Nacional, o qual prever no seu Art. 14 que as Guardas Municipais do Brasil
tenham código de conduta próprio conforme lei municipal. O sindicalista
destacou também que o Parágrafo Único do citado art. 14 proíbe veemente que
Guardas Municipais sejam submetidos a regulamentos disciplinares de natureza
militar, o que não seria o caso do projeto apreciado. Destacou.
Ao término da sessão plenária, após
conversa entre o presidente do SINDGUARDA-AL, Cleif Ricardo, e o Presidente da
Câmara, Jó Clemente, o sindicato foi informado de que no próximo dia 5 de maio
(segunda-feira) a Câmara Municipal estará se reunindo mais uma vez para
apreciar o Projeto de Lei que trata do aumento do percentual da gratificação de
risco de vida dos Guardas de São Miguel dos Campos.
Fonte:
SINDGUARDA-AL
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