O prefeito de Maceió, Rui Palmeira, reabriu a
tramitação do processo que prever o firmamento de convênio entre a Prefeitura e
a Superintendência da Polícia Federal em Alagoas, visando à regularização do
porte de arma de fogo para os Guardas Municipais.
De acordo com o texto do extrato do convênio que
foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (8), o convênio terá duração
de 5 anos a contar da data da sua publicação no D.O.U., e tanto a prefeitura
quanto a Polícia Federal designarão um servidor cada para trabalhar na execução
e gerenciamento do convênio que seguirá o disciplinamento legal previsto na Lei
nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), no Decreto nº 5.123/2004 e demais
legislação vigente.
Apesar de terem aparo da legislação federal para
portar arma de fogo no exercício da profissão, os Guardas Municipais de Maceió,
através do SINDGUARDA-AL e demais associações representativas, vem
reivindicando esse direito do governo municipal há mais de 12 anos. Em 2005, na
gestão do ex-prefeito Cícero Almeida, iniciou-se a primeira tentativa de
regularizar o uso de arma pelos GMs, cursos e convênios chegaram a ser
realizados, no entanto, por irregularidades no processo e divergências na
interpretação da legislação em vigor não houve avanços.
Com essa iniciativa do prefeito Rui Palmeira
os Guardas Municipais reabrem a esperança, mais uma vez, de que poderão fazer
uso da arma de fogo como instrumento de trabalho, igualmente ocorre com qualquer
outro profissional da segurança pública, passando a ter o direito de se
defender no exercício da profissão e consequentemente dar uma maior e melhor contribuição para a
segurança da população.
GM NOTÍCIA-AL
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