Para coibir o
abuso de poder da Guarda Municipal de Pilar, o Ministério Público do Estado de
Alagoas (MPE/AL), recomendou à Prefeitura do Município a cessação imediata das
atividades repressivas da Guarda Municipal. A instituição quer que o Poder
Executivo recolha as armas de fogo indevidamente em poder dos servidores e
instaure um processo de sindicância para apurar os abusos e desvios de função
dos servidores num prazo de 15 dias a contar da quinta-feira passada (26/02).
O MPE/AL
recomendou ainda que o Executivo firme um convênio com a Polícia Militar do
Estado (PM/AL) para colocação de policiais na organização e monitoramento
compartilhado da Central de Monitoramento.
Antes disso, a
Prefeitura Municipal, deverá elaborar um ato que regulamente a fiscalização,
auditoria das imagens, tempo de manutenção e protocolo de utilização das
gravações, formas de registro da ocorrência, forma de contato com as forças
policiais repressivas e auditoria dos atos ali praticados.
Além da
Prefeitura, a Promotoria de Justiça de Pilar enviou a recomendação para o
Comando da Guarda Municipal, a Secretaria Municipal de Finanças e
Administração, o Comando-Geral e Comando do Interior da Polícia Militar de
Alagoas e Secretaria de Estado de Segurança. O Ministério Público.
“Expirado o prazo
sem resposta positiva da Municipalidade, serão adotadas as medidas judiciais
cabíveis para fazer cessar os abusos, desvios e crimes apurados, inclusive
improbidade administrativa”, destacou o promotor de Justiça.
Desvio de função
“A Guarda
Municipal tem sua atuação restrita à polícia administrativa, portanto não
possui atuação repressiva/judiciária, uma vez que essa vem arrolada
expressamente na Carta Maior, que não a contemplou com tal atribuição. Isso
quer dizer que é inconstitucional qualquer norma que autorize a atuação
repressiva por parte desta guarda”, explica Jorge Dória.
O promotor recebeu
informações de que os guardas municipais se estruturaram como uma espécie de
“polícia municipal”, com rondas ostensivas em viaturas com giroflex e até uso
de armas de fogo, balaclavas e coletes táticos por determinação do Comando da
Guarda Municipal de Pilar.
Houve ainda
reiteradas notícias de autopromoção da Guarda Municipal, que ostentam a
usurpação de função, desvio de finalidade e abuso de autoridade por seus
membros, a exemplo de apreensões de entorpecentes no carnaval e apreensão de
armas brancas sem qualquer registro das ocorrências. Soma-se a esses fatos
denúncias de policiamento ostensivo no centro da cidade em proximidade a datas
comemorativas e espancamento de pessoas.
Central de
Monitoramento
Em Pilar, foi
criada uma Central de Monitoramento que conta com câmeras de vídeo espalhadas
pela cidade. Segundo o promotor de Justiça Jorge Dória, o Município precisa
esclarecer como se dá o acompanhamento das gravações, o protocolo de manutenção
delas, o protocolo de utilização e auditoria e a legislação autorizadora,
regulamentadora ou qualquer ato formal de validade da atividade tipicamente de
prevenção.
Para Jorge Dória,
atualmente, o monitoramento acompanha áreas públicas, mas não está
necessariamente voltado para o patrimônio municipal e nem mesmo possui o
acompanhamento de uma força de segurança pública com poder de polícia
repressiva. “É abuso latente às garantias individuais e à segurança da
população”, considerou.
Fonte: Ascom/MPE
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