Por 232 votos a 122, e 2
abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta
quinta-feira (23) o destaque do PSDB para o Projeto de Lei
2505/00, do deputado Lincoln Portela (PR-MG). De acordo com o projeto, aprovado
com emenda do PT, bens, direitos e valores que sejam apreendidos pela Polícia
Federal ou por outros órgãos federais como fruto de contrabando ou descaminho e
que possam ser usados no combate ao crime serão destinados ao Fundo Nacional de
Segurança Pública (FNSP).
Com o destaque do PSDB, o texto aprovado estabelece que, no mínimo, 80% dos recursos do fundo sejam destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Com o destaque do PSDB, o texto aprovado estabelece que, no mínimo, 80% dos recursos do fundo sejam destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Fonte: Câmara Notícias
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