A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou a inclusão dos
guardas municipais entre os agentes com direito de aplicar o Código de Trânsito
Brasileiro (Lei 9.503/97).
Tanto
a proposta original (PL 5805/13), do deputado
Lincoln Portela (PR-MG), quanto o substitutivo da Comissão de
Viação e Transportes foram considerados inconstitucionais por
ferirem o pacto federativo, ao delegar a órgão municipal uma atribuição de
outras esferas.
Hoje,
o Código de Trânsito relaciona como órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, por
exemplo, a Polícia Rodoviária Federal e as polícias militares dos estados e do
Distrito Federal. Caso fosse aprovada a proposta, as guardas municipais
poderiam aplicar penalidades e medidas administrativas às infrações cometidas
pelos motoristas nas cidades.
"Incluir
as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito é inconstitucional, uma
vez que suas competências nada têm a ver com a proteção dos bens, serviços e
instalações dos municípios", defendeu o relator da proposta na comissão,
deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
O
relator ressaltou que há uma contestação no Supremo Tribunal Federal sobre as
atribuições das guardas municipais, mas a questão ainda não foi decidida. O
ministro Luiz Fux decidiu em liminar manter os limites atuais, e foi essa a
decisão que Patriota seguiu.
Como
a proposta foi considerada inconstitucional, deve ser arquivada.
Fonte: Câmara Notícias
Um comentário:
Em Maceió quando existia os Agentes de Trânsito da Guarda Municipal, extinta CGTRAN, os Condutores aprenderam na Dor e no Bolso a respeitar a todos que dependem do Sistema do trânsito em Maceió. Do Rico ao Pobre, do Ciclista ao Pedestres e até mesmo as Viaturas Oficiais que queriam está acima da Lei. Como diz no Popular, Torvam aço quando davam de cara com um Guarda de Trânsito. Hoje, mesmo com as mudanças nas principais Ruas e Avenidas de Maceió, com a Faixa Azul o trânsito continua uma verdadeira bagunça ou melhor, Banda Vôo. Você mal ver os novos Agentes de Trânsito ( puxando o trânsito ) mesmo quando existe semafóros quebrados e só aparecem desfilando em viaturas com os vidros fechados e no Ar Condicionado. Além disso são relaxados até pra casa levam as Vtrs.
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