A Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que isenta do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de arma de fogo para os
profissionais de segurança pública, como policiais e guardas municipais. A
medida está prevista no Projeto de Lei 344/15, do deputado
Capitão Augusto (PR-SP), que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
O texto foi
aprovado com uma alteração proposta pelo relator, deputado Laudivio Carvalho
(PMDB-MG), a fim de restringir a isenção ao IPI. O texto original previa a
isenção de todos e quaisquer tributos.
O relator, no
entanto, entendeu que a redação original dificultava o cálculo da renúncia
fiscal. Segundo Carvalho, a isenção do IPI por si só trará redução
correspondente no preço da arma de até 70%. “A lei federal não poderia conceder
isenção sobre tributos dos estados e dos municípios”, explicou ainda o relator.
O objetivo de
Capitão Augusto com o projeto é aparelhar os órgãos de segurança pública com
armas modernas e em quantidade suficiente para a prestação do serviço. “E
também permitir que os profissionais possam adquirir a arma particular com
isenção de impostos, dentro do seu orçamento, que infelizmente já não é digno
de tão relevante profissão”, diz o parlamentar na justificativa da proposta.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara Notícias
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