Congresso Nacional: A comissão especial destinada a
elaborar a proposta de Lei Orgânica de Segurança Pública se reúne nesta
quinta-feira (9) para apresentação dos relatórios parciais de Guardas
Municipais, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), e de Polícia Civil, do
deputado João Campos (PSDB-GO).
No mês passado, foram apresentados os relatórios
parciais de Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, do deputado Eduardo
Bolsonaro (PSC-SP), e de Agentes Penitenciários, do deputado Ronaldo Martins
(PRB-CE).
Lei Orgânica é a norma geral que disciplina o
funcionamento de uma categoria, tratando de sua organização e estrutura
hierárquica.
No Congresso, já foram feitas várias tentativas de
aprovar normas para setores da segurança pública, como a Lei Orgânica da
Polícia Federal (PL 6493/09, do Executivo), que está em
análise na Câmara.
Em 2007, o governo federal enviou ao Congresso o
projeto da lei geral das polícias civis (1949/07). Ele foi apensado ao PL
6690/02, elaborado por uma comissão mista temporária de segurança pública, que
estabelece normas de funcionamento das polícias estaduais e do Distrito
Federal. As propostas chegaram a entrar na pauta do Plenário da Câmara, em
2013, mas não foram votadas.
Fonte: Câmara Notícias
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