A Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012,
do senador João Capiberibe (PSB-AP), que cria o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Segurança Pública. Durante o exame da medida, os senadores
discutiram a possibilidade de incluir a área de segurança pública entre as
obrigações compartilhadas entre União, estados e municípios, como já acontece
com a educação e a saúde.
O
relator da PEC, senador Aécio Neves (PSDB-MG), sugeriu que a proposta passe a
tramitar em conjunto com a PEC 33/2014,
do senador Ricardo Ferraço, que inclui a segurança pública no rol de
competências comuns dos entes federados. Atualmente, a União é
responsável apenas pelo custeio das polícias Federal e Rodoviária Federal. Aos
estados, cabe manter as polícias civis e militar. Já os municípios devem
garantir a iluminação pública e criar, se necessário, uma guarda municipal para
proteger bens e serviços.
Aécio
Neves também defendeu a aprovação de projeto de lei (PLS 698/2011) de sua
autoria que torna obrigatória a transferência de recursos do Fundo
Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNS)
para os estados e o Distrito Federal.
—
No ano passado, só houve a execução de 30% do orçamento do Fundo Nacional de
Segurança e de 10% do Fundo Penitenciário. Minha proposta impede o
contingenciamento de recursos para esses fundos e prevê sua aplicação por
duodécimos, com critérios claros, para não ficarmos ao sabor da decisão do
governante — disse Aécio.
Apesar
de concordar com a aprovação da PEC 24/2012, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR)
pediu mais tempo para amadurecer a hipótese de tramitação conjunta com a PEC
33/2014.
—
Qual o modelo de política pública deve ser aplicado na segurança pública? O que
falta é definir que tipo de segurança queremos para, depois, fazer a repartição
de recursos entre os entes federados que atenda esse modelo, como se faz com
outras políticas públicas – ponderou Gleisi.
Recursos
O senador Álvaro Dias
(PSDB-PR) concordou que a aplicação de recursos orçamentários federais na área
de segurança pública tem sido “pífia”. O senador Roberto Rocha (PSB-MA)
também reagiu ao descompasso no compartilhamento das ações de segurança pública
entre União, estados e municípios, enquanto o senador Eduardo Amorim (PSC-SE)
vê a vinculação obrigatória de receitas à segurança como a única forma de os
entes federados cumprirem seus compromissos na área.
Já
o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) expressou seu apoio à iniciativa de Aécio
Neves de sugerir, no substitutivo, a aplicação de 50% dos valores apurados em
leilões judiciais de bens e mercadorias de origem ilícita no fundo. Para o
senador José Agripino (DEM-RN), é correto também carrear tributos de setores
conexos, como o de produção de armas e material bélico, para instrumentalizar a
segurança pública.
Apoio
Independentemente dos
desdobramentos da aprovação da PEC 24/2012, os senadores que se manifestaram
durante sua análise na CCJ registraram apoio ao novo fundo da segurança
pública.
— Não sei se a quantia
a ser obtida vai fazer tanta diferença, mas é um passo na tentativa de se
conseguir mais recursos — declarou a senadora Marta Suplicy (sem partido-SP),
observação respaldada pelo senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) .
Capiberibe
argumentou, por sua vez, ser necessário primeiro aprovar a PEC 24/2014 para, então, delimitar a estruturação
do fundo no debate sobre sua regulamentação. Por fim, o senador Antônio Carlos
Valadares (PSB-SE), autor de emenda acolhida no substitutivo à PEC 24/2012,
lembrou que a ausência de uma política pública integrada na área de segurança
atenta contra o direito de ir e vir do cidadão.
Fonte: Agência Senado
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