A Comissão Especial da Lei Orgânica de Segurança Pública
reúne-se na quinta-feira (20) para a apresentação dos relatórios parciais sobre
as guardas municipais, elaborado pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), e
Polícia Civil, pelo deputado João Campos (PSDB-GO).
Já foram apresentados os relatórios parciais de Polícia
Federal e Polícia Rodoviária Federal, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), e
de Agentes Penitenciários, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE).
Lei Orgânica é a norma geral que disciplina o
funcionamento de uma categoria, tratando de sua organização e estrutura
hierárquica.
Outras propostas
No Congresso, já foram feitas várias tentativas de aprovar normas para setores da segurança pública, como a Lei Orgânica da Polícia Federal (PL 6493/09, do Executivo), que está em análise na Câmara.
Em 2007, o governo federal enviou ao Congresso o projeto
da Lei Geral das Polícias Civis (1949/07). Ele foi apensado ao
PL 6690/02, elaborado por uma comissão mista temporária de segurança pública,
que estabelece normas de funcionamento das polícias estaduais e do Distrito
Federal. As propostas chegaram a entrar na pauta do Plenário da Câmara em 2013,
mas não foram votadas.
A reunião da comissão especial está marcada para as 9h30.
O local ainda não foi definido.
Fonte: Câmara Notícias
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