O STF JULGARÁ NA PRÓXIMA SEMANA
O RECURSO DE UM MECÂNICO PAULISTA QUE TENTA ANULAR A CONDENAÇÃO POR PORTE DE 3
GRAMAS DE MACONHA, EM 2009
Às vésperas de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
sobre criminalização do porte de drogas para consumo individual, deputados
divergem sobre o tema em si e até sobre a competência do STF neste julgamento.
Os deputados Givaldo Carimbão (Pros-AL) e Orlando Silva (PCdoB-SP) debateram
esses assuntos no programa Com a Palavra, da Rádio Câmara. Na próxima
quarta-feira (19), o Supremo vai decidir se o porte de drogas para consumo
pessoal deve ou não ser punido.
A atual Lei Antidrogas (Lei 11.343/06) prevê prisão apenas para quem
trafica ou fabrica entorpecentes, enquanto que o usuário flagrado com pequena
quantidade de droga é submetido a penas alternativas, como advertência,
prestação de serviços à comunidade e comparecimento a curso educativo.
O STF julgará o recurso de um mecânico paulista que tenta
anular a condenação por porte de 3 gramas de maconha, em 2009. Ele teve de
prestar serviços à comunidade, mas a Defensoria Pública de São Paulo contestou
a pena, sob o argumento de inconstitucionalidade.
Lei já é clara
Para o deputado Givaldo Carimbão, contrário à descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, a lei atual já é suficientemente clara sobre as penas e, portanto, não há motivos para a judicialização do tema no STF.
"Quem decide não é o Supremo, não. Eleito pela
sociedade para legislar é o Parlamento, que vai dizer se deve liberar ou não.
Nós estamos entregando responsabilidade que é nossa ao Supremo Tribunal
Federal”, criticou.
“O Congresso Nacional, por lei, decidiu que não deve
[descriminalizar]. Se tiver que mudar, é no Parlamento e não no Supremo. Isso é
um equívoco. Acho que se está extrapolando limites da democracia",
acrescentou.
Choques entre leis
Já o deputado Orlando Silva, que defende punição dura apenas para o tráfico de drogas, lembra que foi o Parlamento que deu ao Supremo o poder de julgar eventuais choques entre as leis e a Constituição.
"No caso concreto, existe, na Constituição de 1988,
um artigo que diz que são invioláveis a intimidade e a vida privada. Isso me
faz interpretar que o consumo individual - e não o tráfico - é um direito
individual. É isso que o Supremo está julgando neste momento", argumentou.
Internação involuntária
Os dois deputados também divergem sobre como o usuário de drogas deve ser tratado na legislação. Carimbão foi um dos relatores do projeto de lei (PL 7663/10) que muda a atual legislação e, inclusive, amplia as possibilidades da polêmica internação involuntária de usuários. O texto já foi aprovado na Câmara e está em análise no Senado.
Carimbão também avalia que a maconha, mesmo em pequenas
quantidades, é passo inicial para o uso de drogas mais pesadas e altera o
comportamento das pessoas a ponto de torná-las violentas.
"Droga no Brasil, hoje, é questão de segurança
pública e não de saúde pública. E não se trata de alguém dizer: 'vou me
automutilar e não faço mal aos outros'. Mas faz sim, porque a pessoa que usa a
droga muda o comportamento e vai no outro”, observou Carimbão. “Por que dos 600
mil presos hoje, 500 mil são por causa de drogas? Porque, ao usar, ele tem um
problema consigo e com o outro. E ninguém para na maconha: das pessoas que usam
crack, todos passaram pela maconha", afirmou.
Redução do consumo
Por outro lado, o deputado Orlando Silva lembra o exemplo do tabaco para afirmar que é por meio de campanhas nacionais e políticas públicas que se reduz o consumo de drogas. Segundo ele, a atual legislação dá ares de criminoso a quem usa droga em pequena quantidade sem produzir vítimas.
"O policial aborda um jovem que está portando uma
determinada quantidade de maconha, por exemplo, e o trata como se fosse
traficante. Essa conduta policial e essa repressão representam abertura para o
mundo do crime, porque, muitas vezes, aquele menino vai parar até em um
presídio. A execução penal no Brasil é um escândalo e esse jovem é entregue na
mão do crime organizado", ressaltou.
Regras para maconha
A Câmara também analisa proposta (PL 7270/14) do deputado Jean Willys (Psol-RJ), que prevê regras para a produção, industrialização e comercialização da maconha e seus derivados.
Nenhum comentário:
Postar um comentário