BRASÍLIA: RELATOR DEFENDE DIREITO DE CIDADÃO
POSSUIR ARMA PARA DEFESA PRÓPRIA
O relator da proposta (PL 3722/12 e apensados) que revoga
o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), deputado Laudívio Carvalho
(PMDB-MG), defendeu o direito de o cidadão possuir arma para defesa própria.
Ele participou de videochat nesta terça-feira (25), promovido pela Câmara dos
Deputados. Na próxima quinta-feira (27), ele vai apresentar o parecer ao
projeto, que poderá ser votado na comissão especial no mesmo dia, em reunião
que já está marcada para as 10 horas.
Carvalho defendeu mudanças no estatuto atual. Para ele, a
lei é “muito dura” com quem quer comprar e portar uma arma. “A falta de armas
em casa é um convite à entrada de bandidos”, disse.
O relator considera o Projeto de Lei 3722/12 “muito bom,
muito cuidadoso”. Entre outras medidas, a proposta facilita o porte de armas
para o cidadão comum, reduz a idade mínima para comprar armas de 25 para 21
anos e descentraliza o procedimento de concessão do porte, que passaria a ser
feito pelas polícias civis estaduais, e não mais pela Polícia Federal.
“A proposta vai ao encontro do que a sociedade quer”,
avalia Laudívio. Ele não teme que a descentralização da concessão de porte de
arma enfraqueça o controle sobre o fluxo de armas e munições, como argumentou,
por exemplo, representante da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social
do Distrito Federal, em audiência pública em agosto deste ano na Câmara.
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O relator não quis detalhar as mudanças que promoverá no projeto original. “Ainda estou debruçado sobre o relatório, passando pente fino sobre o projeto”, observou. Ele informou que recebe sugestões ao texto até quinta-feira.
Carvalho adiantou apenas que o relatório vai prever de 12
a 20 anos de cadeia para todo aquele que for encontrado com arma de guerra ou
com arma de uso restrito das Forças Armadas. Além disso, questionado por
internautas, disse acreditar que algumas categorias específicas devem ter
direito ao porte de arma, como agentes de trânsito e aposentados das Polícias e
das Forças Armadas. O estatuto em vigor autoriza apenas policiais e outros
profissionais da segurança e da Justiça a circularem armados e exige renovação
do registro de três em três anos. O projeto torna o registro definitivo.
Respondendo à pergunta outro de internauta, o deputado
acrescentou que comunidades ribeirinhas têm necessidade de caça de subsistência
e de defesa e, para isso, precisam de arma. “No nosso relatório, essa questão
será olhada com carinho”, observou.
Conforme o relator, a ideia é resolver também questões
como a de armas com registro vencido, a dificuldade para compra de armas
importadas e a burocracia para compra de armas para a prática de tiro esportivo
e paintball. Segundo Carvalho, o relatório também discutirá questões como o
porte de arma para testemunhas ameaçadas de morte.
Despreparo
Respondendo a internauta sobre o possível despreparo da população brasileira para lidar com armas, o deputado afirmou acreditar que os cidadãos estão sim preparados para esse uso. “As armas nas mãos de cidadãos do bem raramente são usadas para o mal, para praticar crimes”, opinou.
O relator afirmou ainda que o “estatuto atual desarmou a
população, mas os homicídios aumentaram”. Porém, em audiência pública na Câmara
em junho deste ano, representante do Comitê Nacional de Vítimas de Violência
citou números do Mapa da Violência para ressaltar queda no número de homicídios
no Brasil depois que o estatuto entrou em vigor, em 2003.
Fonte: Câmara Notícias
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