O projeto de lei que
transfere da Polícia Federal para as polícias civis o poder de concessão de
porte de arma restrita ao âmbito estadual dividiu opiniões em audiência pública
realizada nesta quinta-feira (13) pela Comissão Especial de Desarmamento (PL 3722/12).
A medida está prevista no PL 3941/04, que também destina
as armas e munições apreendidas ou encontradas aos órgãos estaduais de
Segurança Pública e autoriza o policial estadual a registrar arma de fogo de
calibre restrito.
Contrário à proposta, o delegado e assessor da Secretaria
da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, Jorge Luiz Xavier,
acredita que retirar a competência da Polícia Federal enfraquece o controle
sobre o fluxo de armas e munições.
“Criticar os parâmetros usados pela Polícia Federal para
rejeitar o registro de armas não é algo correto, existem regras de segurança
específicas. Por exemplo, nem todas as pessoas da área rural podem ter armas de
porte longo”, disse Xavier. “Essa transição, se feita, deve ser aos poucos, porque
o cenário piora se houver um derrame de armas de fogo”, afirmou.
Ele defendeu menor intervalo para a renovação do registro
como forma de melhor apurar a capacidade da pessoa de dominar a arma de fogo e
as condições de armazenamento da arma. “Nesse ponto, não há corporativismo nas
polícias militar e civil, os policiais são punidos criminal e
administrativamente se não prestarem conta da situação de suas armas”, disse o
delegado.
Porte de armas
Xavier também criticou a revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) prevista no PL 3722/12. Entre outras medidas, esse projeto facilita o porte de armas para o cidadão comum e reduz a idade mínima para comprar arma de 25 para 21 anos.
“Imagina-se que possuir arma de fogo em casa traz
proteção. Isso não é verdadeiro, a vítima tende a ser rendida antes mesmo de
chegar em casa”, disse.
O delegado informou ainda que, no Distrito Federal – que
tem o maior volume de armas registradas do País (22 mil) – são raros os casos
em que a reação da vítima tenha ocasionado a morte do criminoso.
Na avaliação do coordenador do Viva Rio, Rangel Bandeira,
o aumento do número de armas de autodefesa por pessoa – o limite máximo passará
de 6 para 9 com a revogação do estatuto – vai elevar o arsenal em posse de
bandidos.
Segundo ele, a Polícia Civil do Rio de Janeiro constatou
que 60% das armas dos bandidos são roubadas de residência. “Isso é colocado
como um avanço, mas é um retrocesso que remonta à ditadura militar e contrário
à opinião de 78% dos brasileiros”, sustentou.
Rangel Bandeira citou o Mapa da Violência para demonstrar
que, com o estatuto, foi possível salvar mais de 160 mil vidas. A lei também
diminuiu o crescimento da taxa de homicídio, de 8% ao ano, para 1%, segundo o
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). “É uma das politicas públicas
que mais deu resultado.”
Direito à autodefesa
Os deputados que defendem a revogação argumentam o contrário. Para o deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG), a lei resultou na “explosão da criminalidade e da construção de fortalezas domésticas”. Já o deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) acredita que as “armas que matam não estão com as famílias, são aquelas que entram pelas fronteiras e param nas organizações criminosas”.
Contrário ao estatuto, o desembargador José Damião Cogan,
do Tribunal de Justiça de São Paulo, citou dados do Infocrime para demonstrar
que os roubos com armas de fogo em São Paulo eram da ordem de 166 mil em 2001 e
saltaram para 366 mil em 2014. “A polícia não está onipresente, as pessoas
devem ter direito à autodefesa. Esse poder não pode ser integralmente passado
para terceiros”, disse.
O desembargador elogiou, porém, o controle de armas de
uso restrito centrado na Polícia Federal e no Exército pela lei atual. “A
partir do registro, as armas estão indisponíveis, não podem transitar e não
podem ser transferidas. Se houver dúvidas sobre isso, são apreendidas”,
salientou.
Ele ressaltou que, antes do estatuto, havia 2.500 lojas
de venda de arma. Hoje, são 225 no País, sendo 8 em SP.
Fonte: Agência Câmara
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