PARA RELATOR, LEI EM VIGOR É
MUITO RIGOROSA COM O CIDADÃO DE BEM. “A FALTA DE ARMAS EM CASA É UM CONVITE À
ENTRADA DE BANDIDOS”, DISSE LAUDIVIO CARVALHO.
O relator do projeto (PL 3722/12 e apensados) que altera o Estatuto do
Desarmamento (Lei10.826/03), deputado Laudivio Carvalho
(PMDB-MG), apresentará nesta quinta-feira (10) seu parecer à comissão especial responsável pela matéria. O texto será
discutido e poderá ser votado pelo colegiado nessa mesma data.
Carvalho adiantou que vai defender o aumento do prazo de validade do
porte de armas de cinco para dez anos e a concessão de registros definitivos. O
registro permite ao cidadão ter uma arma em casa e tem validade hoje de três
anos. Já o porte possibilita à pessoa andar em público com armamento.
A apresentação do relatório estava prevista para o último
dia 27 de agosto, mas foi adiada para setembro porque, segundo Carvalho,
funcionários do Instituto Chico Mendes e do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além de outros órgãos, o
procuraram pedindo a permissão para o porte de arma.
Convênios
Laudivio Carvalho também adiantou que vai sugerir em seu texto a realização de convênios entre as polícias estaduais e a Polícia Federal para a concessão do registro e do porte. Hoje, essa atribuição é exclusiva da Polícia Federal.
Pela lei atual, para obter o registro, é preciso ter mais
de 25 anos de idade e não possuir antecedentes criminais. Além disso, são
exigidos testes psicológicos, certidões negativas da Justiça e capacidade
técnica. O porte é restrito a algumas categorias profissionais.
Na avaliação de Carvalho, a legislação em vigor é “muito
dura” com o cidadão de bem. “A falta de armas em casa é um convite à entrada de
bandidos”, disse o relator, em videochat sobre o tema.
Fonte: Câmara Notícias
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