O Plenário do Senado
aprovou, nesta quarta-feira (16), o relatório da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 33/2014, conhecida como
PEC da Segurança Pública, que inclui no texto da Constituição a segurança
pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados,
o Distrito Federal e os municípios. Em primeiro turno, foram 55 votos a favor e
nenhum contrário. Um acordo de lideranças permitiu a votação da PEC em segundo
turno na mesma sessão, quando a proposta recebeu 59 votos favoráveis e nenhum
contra. O texto, que integra tanto a agenda do pacto federativo quanto o da
Agenda Brasil, agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
O
senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da matéria, acatou parte das emendas
sugeridas e disse que a PEC busca uma convergência de ações entre os entes
federados. Ele defendeu o sistema nacional de dados criminais como forma de
facilitar a circulação de informações de segurança entre estados, municípios e
União, permitindo ações mais tempestivas. Pinheiro informou que conversou
com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para chegar a um texto que
atendesse às necessidades de estados e municípios.
—
É uma matéria que compõe o pacto federativo e atende aos anseios de
governadores e prefeitos — disse o senador, que é presidente da Comissão do
Pacto Federativo, onde a PEC também foi analisada. Walter Pinheiro, inclusive,
destacou o trabalho de sistematização de todos os projetos sobre o pacto
realizado pela comissão, que permitiu a apreciação rápida da PEC pelo Plenário.
Pela
PEC, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a segurança pública passa
a figurar no artigo 23 da Constituição, que trata das competências comuns dos
entes federativos e também será inserida no artigo 24, que fala dos temas sobre
os quais tanto a União quanto os estados e o DF podem legislar.
De
acordo com Ferraço, a Constituição estabeleceu o compartilhamento de
competências entre os entes para temas sensíveis como saúde e educação, mas
deixou de fora desse rol a segurança pública. Para o senador, isso cria uma
situação difícil para os estados, que são responsáveis exclusivos pelo tema. Nesse
sentido, a União atua por meio das polícias federal, rodoviária federal e
ferroviária federal, enquanto os estados e o Distrito Federal agem por
intermédio das polícias civil e militar. Já os municípios contam com as guardas
municipais.
O presidente do Senado,
Renan Calheiros, disse que há uma “evidente convergência” em relação à urgência
e à importância da matéria. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou a PEC
como um avanço, mas disse que é preciso “avançar muito mais”. Lindbergh
defendeu a PEC 51/2013, de sua autoria, que reestrutura a segurança
pública, a partir da desmilitarização da polícia.
O
senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a proposta é um “passo importante”. O
senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que sem um papel mais intenso da
União, não é possível enfrentar a “guerra civil” que o Brasil vive. Ele
aproveitou para fazer uma defesa da educação, como veículo de enfrentamento da
violência. Para o senador João Capiberibe (PSB-AP), a PEC tem uma dimensão
prática.
Fonte: Senado Notícias
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