O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) uma proposta de emenda à
Constituição que inclui a segurança pública como uma das obrigações de
competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
municípios. O texto foi aprovado por unanimidade, com o voto de 59 senadores, e
segue agora para análise da Câmara.
A proposta cria um cadastro nacional e estabelece a obrigatoriedade de a
informação ser compilada em nível nacional, para que o seu processamento possa
ser trabalhado entre os entes da Federação.
O texto também estabelece que União, Estados e municípios sejam
obrigados a garantir a segurança pública, especialmente por meio de ações voltadas
à redução da violência e ao enfrentamento de organizações criminosas.
Atualmente, a questão da segurança é de competência dos Estados e as
cidades podem criar as suas guardas municipais. Com a proposta, o governo
federal também terá que se responsabilizar e os municípios passam a ser
obrigados a repassar informações para o cadastro nacional.
Juízes federais poderão processar e julgar crimes praticados por
organizações criminosas que tenham por finalidade a prática reiterada de
homicídios. "É o combate, principalmente, à estrutura de milícias ou a
essa prática de verdadeiros sindicatos do crime", disse Pinheiro durante a
votação.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Federal que passa a
poder atuar como polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, cabendo-lhe,
inclusive, o policiamento e o patrulhamento ostensivo nessas áreas, mas sem
invadir as competências das polícias civis e militares dos Estados e do
Distrito Federal e das Forças Armadas, na faixa de fronteira.
"Essa é uma contribuição importante numa das áreas mais reclamadas
e um dos pleitos mais veementes patrocinados aqui nesta Casa por governadores.
Esse é, com certeza, o item do qual mais a população reclama neste País, de
norte a sul, até de leste a oeste", disse Pinheiro.
"É o comprometimento que o Senado entrega à nação, colocando
segurança pública como um dispositivo constitucional e como obrigação também da
União, levando-a, de uma vez por todas, a um patamar de atendimento a todo povo
brasileiro", completou. Uma lei infraconstitucional ainda deverá ser
proposta ainda para definir a aplicação da PEC.
A proposta é um dos resultados da comissão especial que analisou
projetos do chamado Pacto Federativo. Relator da proposta, o senador Walter
Pinheiro (PT-BA), lembrou que a medida é um dos três temas que a presidente
Dilma Rousseff anunciou como prioridades em seu discurso de posse para o seu
segundo mandato.
"[A proposta é] uma mudança fundamental para a melhoria da
segurança pública. O Senado entrega compromisso que havia assumido com o
Brasil", afirmou o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) após a
votação.
Fonte: Folhapress
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