SEM PARCERIA, MILITARES DO BPTRAN SÓ PODEM AUTUAR INFRAÇÕES ESTADUAIS

Sem a renovação do convênio entre a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) e o Detran/AL, os militares do Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran) estão impedidos de autuar motoristas e notificar infrações municipais há pelo menos dois meses, de acordo com informações de um militar do Batalhão. 

Infrações como estacionamento irregular - em calçadas e áreas interditadas - são transgressões municipais, segundo o militar do BPTran, de competência da SMTT. "A situação é complicada. Com as prévias na capital, flagramos inúmeras irregularidades, mas não podemos autuar. Se não for infração estadual, a notificação perde a validade", denunciou o militar. 

Com a parceria entre o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Alagoas (Detran/AL) e a SMTT, os agentes podem autuar infrações de trânsito em conjunto ou independente da autarquia. De acordo com o militar do BPTran, a Lei determina se uma infração é estadual ou municipal. "As estaduais são excesso de velocidade, embriaguez ao volante, condutor sem habilitação, por exemplo. As municipais são estacionamento irregular".

Ele explica que se em um acidente o condutor for flagrado pelos agentes da SMTT embriagado, o motorista poderá ser liberado. "Os agentes não podem fazer a infração, é preciso acionar o BPTran. Se não conseguirmos chegar, ninguém pode ser autuado".

A parceria é renovada anualmente, mas segundo o assessor de comunicação da SMTT, Nicolas Albuquerque, por questões burocráticas, o convênio ainda não foi renovado. 

"Com a mudança do ano, o convênio entre a SMTT e o Detran precisa ser renovado. Este ano tivemos problemas com a documentação, mas o setor jurídico está agilizando para que tudo seja resolvido o mais rápido possível", explicou Nicolas.

Fonte: Gazetaweb

SEGURANÇA PÚBLICA SÓ DEVE SER EXERCIDA COM SEGURANÇA

O caso dos Guardas Municipais de Maceió que foram agredidos na tarde de quinta-feira (28), na praia de Pajuçara, por um homem que se encontrava aparentemente desequilibrado e sob efeito de drogas, segundo relatou as vítimas, reacendeu mais uma vez a discussão de que o GM só deve ir as ruas fazer segurança pública se for lhe assegurado, pelo poder público municipal, às condições de defesa necessárias.

A capacitação continuada e os equipamentos necessários para o desempenho da profissão, como, colete balístico, capacete, armamento letal e de baixa letalidade, a exemplo das pistolas taser, devem ser considerados elementos essenciais e indispensáveis antes de se botar o GM para contribuir no combate a violência e a criminalidade.

Vale também destacar que, tanto os demais policiais alagoanos quanto os Guardas Municipais caminham pari passos, ou seja, estão no mesmo barco, na mesma tempestade e com a mesma finalidade, qual seja, a proteção da sociedade e do patrimônio público, buscando a manutenção da ordem, do cumprimento e aplicação das Leis vigentes, por tanto, fazem jus, igualmente aos demais policiais, a trabalharem com a mínima condição de defesa.

Caso o agressor estivesse de posse de uma arma branca ou de fogo, por exemplo, talvez estivéssemos hoje chorando e lamentando a morte de um ou mais companheiros de farda. A situação é gravíssima e carece urgentemente da atenção dos gestores municipais, e principalmente das entidades representativas que detém o poder legal de fiscalizar, cobrar e denunciar as condições de trabalho dessa categoria.

Com advento do ano eleitoral em curso, esse tema deve ser submetido ao crivo dos futuros candidatos a prefeitos em Alagoas, para que sirva de objeto de debate e consequentemente venha despertar nos futuros gestores o senso de compromisso com a sua Guarda Municipal e com a segurança dos munícipes.  

GM NOTÍCIA-AL

FÚRIA: HOMEM AGRIDE GUARDAS MUNICIPAIS E ACABA PRESO

Um homem foi preso, na tarde desta quinta-feira, 28, acusado de agredir um cidadão e dois guardas municipais. O fato ocorreu no bairro da Pajuçara, próximo a um posto da Guarda. Os agentes públicos contam que um rapaz estava urinando na areia da praia, quando foi surpreendido por um homem identificado como Júlio César Alves da Silva, 40 anos.

A vítima foi salva por agentes da Guarda Municipal, que também acabaram agredidos por Júlio. O caso foi parar na delegacia, onde foi lavrado o flagrante.

Fonte: Alagoas 24hs

MUDANÇAS NA ORGANIZAÇÃO DAS POLÍCIAS VOLTAM À PAUTA DA CCJ NESTE ANO

No início dos trabalhos legislativos, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deve analisar propostas que estabelecem mudanças na organização das polícias no Brasil. Das ideias para melhorar a segurança pública no País, a criação de uma polícia unificada, unindo policiais civis e militares numa mesma instituição, e a instalação do chamado ciclo completo de polícia provocaram polêmicas em 12 seminários realizados pela CCJ, ao longo de dois meses, no segundo semestre do ano passado.

O ciclo completo de polícia se dá quando uma mesma força policial lida com a prevenção, a repressão, a ocorrência criminal e a investigação. No Brasil, as tarefas são divididas: a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal são responsáveis pela prevenção e repressão, e as polícias Civil e Federal, pela investigação.

Unificação e extinção

As mudanças são tema de sete propostas de emenda à Constituição (PEC 430/09 e seis apensadas) em tramitação na Câmara dos Deputados. Algumas propostas preveem a unificação das polícias e investigações, com a extinção da Polícia Militar.

Outras, como a PEC 431/14, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), amplia a competência da PM, dando-lhe atribuições de Polícia Judiciária, com poderes de investigação.

O relatório do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), pela admissibilidade das propostas, foi apresentado na CCJ poucos dias antes do início do recesso parlamentar e está na pauta de votações do colegiado. Os trabalhos legislativos voltam em 2 de fevereiro. Aprovadas na CCJ, as propostas serão analisadas por comissão especial.

Investigações desperdiçadas

Subtenente Gonzaga afirma que, como não têm a atribuição de investigar, as polícias militares e rodoviárias federais jogam fora o material de investigação coletado pelo Brasil afora durante a rotina policial, dados que poderiam ser úteis no processo.

Ele acredita que sua proposta resolve um problema de deslocamento: "No território que tiver mais de uma polícia, aquela que atender o flagrante, ela encerra o flagrante, e tudo o que depender de investigação nesse território, encaminha para Polícia Civil ou para a Polícia Federal. Agora, naquele território, naquele município, onde só tiver uma polícia, que ela possa fazer o ciclo completo."

Corporativismo

Em novembro, durante audiência na CCJ, deputados e especialistas compartilharam a opinião de que o principal fator a ser superado para discutir uma mudança no sistema de polícias no Brasil é o corporativismo dos envolvidos, principalmente a Polícia Civil e a Polícia Militar.

Segundo o ex-secretário-adjunto de Segurança Pública de Minas Gerais, Luís Flávio Sapori, o corporativismo das duas polícias impede o avanço da discussão, pois nenhuma das duas quer perder ou abrir mão de seu poder específico.

Ele contou que fez uma tentativa de integração no seu estado, mas esbarrou em interesses corporativos, como disputa de status, poder e salários: "Se não houver um acordo, um consenso, entre delegados das polícias civis e os oficiais das polícias militares do Brasil, nós não vamos conseguir reformar o sistema policial, porque os interesses corporativos de ambas as partes são muito fortes".

Fonte: Câmara Notícias

GMs DE MACEIÓ RECLAMAM DE LENTIDÃO ADMINISTRATIVA NA GESTÃO DE MÔNICA SURUAGY

Um grupo de Guardas Municipais de Maceió travaram mais um debate na rede social WhatSapp, na manhã desta quarta-feira (27). Um dos temas discutido dessa vez tratou de uma suposta lentidão administrativa existente na gestão de Mônica Suruagy ao tratar de assuntos de interesse dos Guardas Municipais.

De acordo com os GMs, alguns atos administrativos que seriam benéficos para a categoria não estariam recebendo a devida atenção da gestão de Mônica Suruagy, e por conta disso algumas reivindicações estariam tramitando lentamente junto à administração municipal.

O porte de arma, a confecção e entrega das identidades funcionais, os projetos que preveem o repasse de ticket alimentação e auxílio fardamento, seriam alguns dos pleitos que estaria tramitando a passos curtos no âmbito da SEMSC.

Se durante 2015 houve morosidade para se concretizar algumas propostas junto à prefeitura, mesmo diante da demonstração de esforços de Mônica Suruagy para resolver, por exemplo, o porte de arma e a identidade funcional, em 2016, o quadro tende a se agravar. Principalmente pelo cenário de crise que acaba sendo usado como freio de mão pela equipe técnica do governo para barrar qualquer proposta que demande gastos.

É bom lembrar que, em ano eleitoral só é permitido se projetar politicamente aquele secretário candidato que detém fortes laços com a equipe de governo, sempre foi assim, os demais gestores desapadrinhados geralmente tem a gestão boicotada, e aí se torna impossível tocar qualquer projeto, quer seja de interesse do servidor ou da população. Não foi a toa que o prefeito Rui Palmeira, temendo uma disputa acirrada dentro da gestão, decidiu antecipar para fevereiro o afastamento dos secretários candidatos.

Na gestão de Cícero Almeida a Guarda Municipal foi palco de uma dessas disputas internas. Na época, o próprio governo encaminhou o pedido de investigação a Secretaria Municipal de Controle Interno, que fez uma auditoria e descobriu irregularidades na aquisição de combustível usada pela Guarda Municipal. Resultado, os dois diretores da época, um delegado e um coronel, foram denunciados pelo MP por crime de improbidade administrativa. Situação que o próprio governo poderia ter evitado se quisesse, mas, por algum interesse não o fez.

       

Talvez Mônica Suruagy, por ter tido o seu nome veiculado como provável candidata a Vereadora, esteja passando por esse processo competitivo dentro da gestão e, consequentemente, tendo a sua administração boicotada. Vamos torcer para que isso não esteja acontecendo. Caso a sua candidatura venha a se confirmar, a mesma terá que se afastar em fevereiro, e aí a cadeira da SEMSC, mais uma vez, deve ficar a disposição dos abutres partidários. Talvez venha outro delegado ou mesmo outro coronel, ou quem sabe um cabo eleitoral qualquer.

GM NOTÍCIA-AL