Sem a renovação do convênio entre
a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) e
o Detran/AL, os militares do Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran)
estão impedidos de autuar motoristas e notificar infrações municipais há pelo
menos dois meses, de acordo com informações de um militar do Batalhão.
Infrações como estacionamento irregular - em
calçadas e áreas interditadas - são transgressões municipais, segundo o militar
do BPTran, de competência da SMTT. "A situação é complicada. Com as
prévias na capital, flagramos inúmeras irregularidades, mas não podemos autuar.
Se não for infração estadual, a notificação perde a validade", denunciou o
militar.
Com a parceria entre o Departamento Estadual
de Trânsito do Estado de Alagoas (Detran/AL) e a SMTT, os agentes podem
autuar infrações de trânsito em conjunto ou independente da autarquia. De
acordo com o militar do BPTran, a Lei determina se uma infração é estadual ou
municipal. "As estaduais são excesso de velocidade, embriaguez ao
volante, condutor sem habilitação, por exemplo. As municipais são
estacionamento irregular".
Ele explica que se em um acidente o condutor for
flagrado pelos agentes da SMTT embriagado, o motorista poderá ser liberado.
"Os agentes não podem fazer a infração, é preciso acionar o BPTran. Se não
conseguirmos chegar, ninguém pode ser autuado".
A parceria é renovada anualmente, mas segundo o
assessor de comunicação da SMTT, Nicolas Albuquerque, por questões
burocráticas, o convênio ainda não foi renovado.
"Com a mudança do ano, o convênio entre a SMTT
e o Detran precisa ser renovado. Este ano tivemos problemas com a documentação,
mas o setor jurídico está agilizando para que tudo seja resolvido o mais rápido
possível", explicou Nicolas.
Fonte: Gazetaweb
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