Debatedores divergiram, nesta quarta-feira
(9), sobre o Projeto de Lei 1178/15, em análise na Câmara dos Deputados, que
retira a necessidade de concordância de estados e municípios para a
interferência da Polícia Militar (PM) na fiscalização do trânsito. O assunto
foi discutido em audiência pública na Comissão
Especial sobre a Alteração do Código de Trânsito (PL 8085/14 e 139 apensados).
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) condiciona a atuação dos militares na fiscalização do cumprimento de normas do trânsito à assinatura de convênios entre a corporação e esses entes federados. A lei também atribui aos conselhos estaduais de Trânsito, os Cetrans, a coordenação do policiamento ostensivo em conjunto com a PM.
O projeto, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), pretende reverter essa lógica de desmilitarização do trânsito, iniciada com a edição do código. A favor da proposta, o diretor de assuntos parlamentares da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, Coronel Elias Miler da Silva, entende ser preciso restabelecer as competências da Polícia Militar. Ele fez a distinção entre poder de polícia administrativa especial (vigilância sanitária e agentes de trânsito), restrito à fiscalização, e poder de polícia geral (polícias civis e militar), pelo qual é possível conter indivíduos em atos ilícitos. Segundo Silva, o CTB erra ao prever a fiscalização por agentes civis, “quando o poder de fiscalizar faz parte do poder de polícia geral”, afirmou.
Na mesma linha de argumentação, o Capitão Julyver Modesto, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, criticou a necessidade de convênio. Conforme ele, a ausência do acordo entre a instituição e um município, por exemplo, pode impedir que um policial intervenha diante de ilícitos no trânsito. Julyver informou que hoje a PM não tem aval para cumprir suas competências no trânsito em 74% dos municípios.
Nesse ponto, o coordenador Jurídico do Denatran, Fernando Nardes, lembrou que, apesar de a lei prever a municipalização do trânsito, muitas prefeituras não têm interesse na integração do sistema.
Nardes observou ainda que a ausência de convênios pode causar efeito inverso, com o desinteresse de municípios em investir no trânsito, à medida que a fiscalização seja atribuída à PM. Ele disse que os advogados do Denatran ainda não entraram em consenso sobre a proposta discutida na Câmara.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) condiciona a atuação dos militares na fiscalização do cumprimento de normas do trânsito à assinatura de convênios entre a corporação e esses entes federados. A lei também atribui aos conselhos estaduais de Trânsito, os Cetrans, a coordenação do policiamento ostensivo em conjunto com a PM.
O projeto, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), pretende reverter essa lógica de desmilitarização do trânsito, iniciada com a edição do código. A favor da proposta, o diretor de assuntos parlamentares da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, Coronel Elias Miler da Silva, entende ser preciso restabelecer as competências da Polícia Militar. Ele fez a distinção entre poder de polícia administrativa especial (vigilância sanitária e agentes de trânsito), restrito à fiscalização, e poder de polícia geral (polícias civis e militar), pelo qual é possível conter indivíduos em atos ilícitos. Segundo Silva, o CTB erra ao prever a fiscalização por agentes civis, “quando o poder de fiscalizar faz parte do poder de polícia geral”, afirmou.
Na mesma linha de argumentação, o Capitão Julyver Modesto, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, criticou a necessidade de convênio. Conforme ele, a ausência do acordo entre a instituição e um município, por exemplo, pode impedir que um policial intervenha diante de ilícitos no trânsito. Julyver informou que hoje a PM não tem aval para cumprir suas competências no trânsito em 74% dos municípios.
Nesse ponto, o coordenador Jurídico do Denatran, Fernando Nardes, lembrou que, apesar de a lei prever a municipalização do trânsito, muitas prefeituras não têm interesse na integração do sistema.
Nardes observou ainda que a ausência de convênios pode causar efeito inverso, com o desinteresse de municípios em investir no trânsito, à medida que a fiscalização seja atribuída à PM. Ele disse que os advogados do Denatran ainda não entraram em consenso sobre a proposta discutida na Câmara.
Críticas ao projeto
Por sua vez, o relator na Comissão de Viação e Transportes, deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que recomendou a rejeição do texto, acredita não fazer sentido aumentar as responsabilidades da Polícia Militar. “É um risco, pois a população espera a ampliação de efetivo, de recursos, para que a policia atue no combate ao crime”, sustentou.
O parlamentar também defendeu a continuidade
dos convênios entre policias militares e municípios, “com atribuições definidas
conforme as circunstâncias e necessidades dos locais”. “É preciso evitar
conflitos de competências, uma vez que a realidade da polícia da Bahia não é a
mesma da de São Paulo”, completou.
O deputado Delegado Waldir (PSDB-GO) foi outro a criticar o PL 1178/15 que, em sua opinião, pode “escravizar” a PM. Para estimular a integração de municípios ao sistema nacional de trânsito, o parlamentar propôs a repartição da receita de impostos, como o IPVA, apenas para municípios que criem agências de trânsito.
Também contrário à proposta de Capitão Augusto, o presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT-Brasil), Antônio Coelho, classificou o texto como retrocesso. Ele explicou que o Código de Trânsito veio para ratificar o pensamento de que a fiscalização deve ser feita por agentes concursados, que não são apenas “anotadores de placas”.
Para Coelho, a PM deve continuar a intervir de forma pontual, a fim de auxiliar os agentes civis nos casos de crimes cometidos no trânsito. “Não pode uma categoria acumular mais atribuições se já não cumpre aquela para a qual foi criada [segurança pública]”, sustentou, ao reforçar que os agentes não têm intenção de interferir no trabalho dos policiais militares.
O deputado Delegado Waldir (PSDB-GO) foi outro a criticar o PL 1178/15 que, em sua opinião, pode “escravizar” a PM. Para estimular a integração de municípios ao sistema nacional de trânsito, o parlamentar propôs a repartição da receita de impostos, como o IPVA, apenas para municípios que criem agências de trânsito.
Também contrário à proposta de Capitão Augusto, o presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT-Brasil), Antônio Coelho, classificou o texto como retrocesso. Ele explicou que o Código de Trânsito veio para ratificar o pensamento de que a fiscalização deve ser feita por agentes concursados, que não são apenas “anotadores de placas”.
Para Coelho, a PM deve continuar a intervir de forma pontual, a fim de auxiliar os agentes civis nos casos de crimes cometidos no trânsito. “Não pode uma categoria acumular mais atribuições se já não cumpre aquela para a qual foi criada [segurança pública]”, sustentou, ao reforçar que os agentes não têm intenção de interferir no trabalho dos policiais militares.
Fonte: Câmara Notícias
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