Estar com o IPVA atrasado é um problema para o proprietário de veículo e
também para os governos de estados e municípios, que perdem arrecadação. Com
a intenção de recuperar esses débitos, oito prefeitos alagoanos e o governador
Renan Filho discutiram o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores atrasado.
Na reunião, realizada na noite dessa segunda-feira (25), foi discutida a
regulamentação da Lei 7.765, de 30 de dezembro de 2015, que garante a medida.
De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de dezembro
do ano passado, os débitos de IPVA vencidos até 30 de novembro de 2015 poderão
ser liquidados à vista ou em parcelas.
Segundo o artigo 4º da lei, o débito poderá ser pago: em parcela única,
com redução de 95% do valor das multas e 80% do valor dos juros; ou em até seis
parcelas mensais, com redução de 80% do valor das multas e 60% do valor dos
juros.
Para entrar em vigor, a medida aguarda a publicação de um decreto-lei
que defina detalhes sobre a adesão ao chamado Programa de Recuperação Fiscal
(Profis) IPVA.
Fonte: Agência Alagoas
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