Nesta terça-feira (26), oficiais do Corpo de Bombeiros Militar estiveram
reunidos com a diretoria da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas
(Assomal), na sede daquela organização. No encontro foi debatido o projeto de
Lei Complementar, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas, na última
segunda-feira (25), que retira direitos conquistados pela tropa há décadas,
acabando com o regime previdenciário especial previsto na Constituição Federal.
A proposta do Governo de Alagoas que iguala a legislação dos militares
ao dos civis já foi encaminhada para Assembleia Legislativa para votação.
Entretanto, a diretoria da associação questiona a legalidade do projeto
elaborado sem o conhecimento da tropa. “Vamos convocar uma assembleia geral
para mostrar os prejuízos decorrentes deste projeto e tomar providencias
rápidas para que ele não seja aprovado”, afirma o presidente da Assomal, major
PM Wellington Fragoso.
Para o presidente Fragoso, é de suma importância que os comandos-gerais
estejam engajados nesta luta com as associações para mostrar a ilegalidade do
projeto, sobretudo, no artigo 4º, e defender os direitos da tropa. “O Governo
quer transformar um militar num civil amanhã com todas as obrigações militares.
Temos um regime especial, diferente dos outros servidores, em razão da
peculiaridade da carreira militar, são direitos assegurados pela Constituição
Federal”, ressalta.
Fonte: Assomal
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