O AUTOR DA
PROPOSTA LEMBRA QUE EM CIDADES COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OS GUARDAS
MUNICIPAIS SÃO AUTORIZADOS A PORTAR ARMAS
Guardas Municipais de Maceió - Alagoas. |
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara está analisando proposta (PL4494/16) que torna obrigatório o curso de formação para os candidatos aprovados em concurso para Guarda Municipal.
Atualmente a legislação prevê sete requisitos para investidura nesse
cargo público: ser brasileiro; gozar de direitos políticos; estar em dia com o
serviços militar e com a Justiça Eleitoral; ter completado o ensino médio; ter
no mínimo 18 anos; estar bem física e mentalmente; e ter idoneidade comprovada
através de certidão expedida pelo Poder Judiciário.
O autor da proposta, deputado Major Olímpio, do Solidariedade de São
Paulo, lembrou que em cidades com mais de 50 mil habitantes os Guardas
Municipais são autorizados a portar armas e que em algumas cidades já existe o
curso de formação. Mas, para ele, é preciso que esse curso seja oferecido a
todos os Guardas Municipais como forma de garantir mais segurança para a
população.
"Estamos estabelecendo a possibilidade dessa formação ser por órgão
próprio do município, se tem o centro de treinamento da guarda. Ou que possa ser
feito por empresa especializada em formação de seguranças privadas que é
controlada pela Polícia Federal e abre a possibilidade também de o treinamento
de tiro ser feito por clubes de tiro devidamente reconhecidos e fiscalizados
pela Polícia Federal."
A proposta que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n
13.022/14) tornando obrigatório o curso de formação já foi aprovada na Comissão
de Segurança Pública e agora espera análise da Comissão de Constituição e
Justiça.
Fonte: Rádio Câmara
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