A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (2) proposta que
proíbe a contratação de serviços de segurança privada por municípios que
disponham de guarda municipal.
A medida está prevista no Projeto de Lei 4467/16, do deputado Alberto Fraga
(DEM-DF), e foi aprovada com duas emendas do relator, deputado Cabo Sabino
(PR-CE).
O relator concordou com a ideia de proibir desvios
de finalidade praticados por prefeitos que contratam empresas privadas de
segurança mesmo podendo contar com o efetivo da guarda municipal.
No entanto, Sabino propôs emenda criando uma
exceção à regra. A emenda autoriza prefeitos a contratarem segurança privada em
casos emergenciais para auxiliar as ações da guarda municipal.
Pelo texto aprovado, a contratação seria autorizada
“nos casos de eventos esportivos, culturais, religiosos e de lazer, cuja
dimensão ultrapasse a capacidade operacional da guarda municipal”.
Improbidade
Outra emenda proposta por Sabino deixa claro no texto que o descumprimento da norma configura ato de improbidade administrativa.
O projeto será ainda analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.
Fonte: Câmara Notícias
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