A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na
terça-feira (2) o Projeto de Lei (PL) 4494/16, do deputado Major Olimpio
(SD-SP), que obriga a realização de curso de formação para tomar posse como
guarda municipal.
Atualmente, o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14)
estabelece sete pré-requisitos para a investidura no cargo, como idade mínima
de 18 anos e nível médio completo.
O projeto prevê que a formação poderá ser feita em escola especializada
em treinamento de segurança, e o treinamento de tiro poderá ser realizado em
Clube de Tiro, ambos regulados e autorizados pelo Departamento de Polícia
Federal.
A proposta retira a proibição de que o local de formação e
aperfeiçoamento para guardas municipais, mantido por convênio entre estado e
municípios, também possa ser usado para formar forças militares.
Para o deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), relator do projeto, a formação
das guardas municipais ainda é uma lacuna na legislação. “A lei atual é omissa
quanto ao curso de formação, requisito obrigatório em outras carreiras públicas
de segurança.”
A proposta tramita em caráter conclusivo
e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara
Notícias
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