A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou
nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 5505/16, do deputado Rocha (PSDB-AC), que
torna obrigatória a inspeção e certificação pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) de todas as armas de fogo,
nacionais ou importadas.
Segundo o texto, que inclui a obrigatoriedade no Estatuto do
Desarmamento (Lei 10.826/03), as armas deverão receber selo
de qualidade do instituto para atestar a segurança de funcionamento do produto.
Para o relator na comissão, deputado Aluisio Mendes (PTN-MA), além de
poder ferir o usuário em algum acidente, a arma de fogo com mau funcionamento
gera insegurança. “O armamento pode produzir um acidente com vítimas e ainda há
a incerteza diante da possibilidade de, em situação de risco, ocorram falhas
inesperadas.”
Ele lembrou acidentes noticiados pela imprensa com armas de fogo
adquiridas pelos estados para serem utilizadas por seus policiais militares.
“Assim, como ocorreram acidentes com armas de uso exclusivo das forças de
segurança, não se pode afastar a hipótese de eles venham a ocorrer com armas
compradas por particulares.”
Na avaliação de Mendes, a proposta contribui para diminuir o risco de
acidentes. “A inspeção e a certificação do Inmetro elevarão o nível de
confiança na correção do funcionamento das armas utilizadas no Brasil”, disse.
A proposta tramita em caráter
conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara Notícias
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