Os
deputados federais aprovaram na última segunda-feira (10/10), em primeira
votação, o texto base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limitará os
gastos públicos pelos próximos 20 anos.
Para
os deputados aprovarem na íntegra essa proposta assinada pelo governo Temer,
será necessário submetê-la a apreciação, por dois turnos, na Câmara e no
Senado, devendo ser aprovada pela maioria ampla dos parlamentares, ou seja, 308
votos dos deputados e 49 votos dos senadores.
Durante
20 anos, os gastos públicos cresceram mais do que o produto interno bruto do
país (PIB) – soma de todas as riquezas produzidas no Brasil -, de lá para cá,
por diversas vezes, os governos procuraram tapar esse buraco promovendo aumento
de impostos e tributos, medida que só penalizou a população.
De
acordo com a proposta do governo, áreas como segurança pública, educação, saúde
e saneamento básico, receberão reajustes obedecendo à inflação anual pelos
próximos 20 anos, ou seja, mesmo havendo aumento de receita e sendo superada a
crise os investimentos não poderão seguir esse crescimento orçamentário,
conforme tem explicado os críticos.
O
Congresso Nacional decidirá onde os recursos públicos serão alocados, alterando
os critérios para o cálculo das despesas mínimas em Educação, Saúde e outros
setores, que serão corrigidos pela inflação do ano anterior, ou seja, sem
aumento real.
E
o que os Guardas Municipais têm haver com essa proposta? A resposta é tudo. Se
antes os prefeitos discursavam dizendo que a “crise financeira” e a “Lei de
Responsabilidade Fiscal” eram as principais barreiras para não executar
direitos dos GMs e investir na segurança municipal, com a aprovação dessa PEC o
quadro tende a se agravar ainda mais.
Com
os recursos limitados para investir em setores como educação, saúde, saneamento
básico e assistência social, prefeitos tendem a estagnar alguns serviços
públicos tido por eles como sendo de menor relevância para a população, e por incrível
que pareça a segurança pública municipal se inclui nesse contexto, já que eles,
os prefeitos, sempre atribuíram essa missão exclusivamente aos governos
estaduais.
Diante
do aperto das torneiras que se aproxima a execução de direitos conquistados
pelos Guardas Municipais, como por exemplo, planos de cargos e carreira,
concurso público, reajuste salarial, porte de arma, tempo de aposentadoria, dentre
outros, correm o risco de sofrer congelamento em nome da estabilização econômica
do país. A sensação é que a categoria e os demais servidores foram os responsável
por toda essa crise em curso.
Igualmente
a qualquer trabalhador brasileiro que com certeza sofrerá com as reformas que
estão para acontecer, os Guardas Municipais também devem externar a sua indignação
e ir às ruas protestar pela manutenção dos poucos direitos que conquistaram ao
longo dos anos.
Não
é exagero lembrar que estamos caminhando para um futuro de incertezas, por tanto,
se aproxima o momento das entidades representativas saírem do guarda-roupa e
escolherem quais senhores deverão servir de fato.
GM NOTÍCIA-AL
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