24 de novembro de 2016

IMPASSE EM DELMIRO GOUVEIA. VEREADORES APROVAM PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS GMS; PREFEITO ELEITO REPROVA ATO E DIZ QUE VAI LEVAR O CASO AO TRIBUNAL DE CONTAS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Guardas Municipais do município de Delmiro Gouveia estão vivenciando uma situação frustrante. No último dia 17 de novembro os vereadores aprovaram, durante sessão e por unanimidade, um projeto de lei, de autoria do prefeito derrotado nas eleições de outubro, Luiz Carlos Costa (Lula Cabeleira), que cria o Plano de Cargos, Carreira e Salário da categoria.

Eufóricos com a conquista, os Guardas Municipais comemoram, afinal de contas estavam vivenciando o fim de uma jurássica reivindicação.

Os vereadores também aprovaram, nessa mesma sessão, uma emenda fixando um prazo de 120 dias para que o Plano de Cargos passe a vigorar – a partir de março do próximo ano.

A aprovação do Projeto Lei no final da gestão do atual prefeito, Lula Cabeleira, desagradou ao prefeito eleito de Delmiro, Eraldo Joaquim Cordeiro (Padre Eraldo), que, através da sua assessoria jurídica, teria avisado que irá levar o caso ao Tribunal de Contas de Alagoas e ao Ministério Público Estadual.

Um dos assessores jurídicos do prefeito eleito teria esclarecido que a aprovação do Plano de Cargos dentro do prazo de 180 dias que antecedem o término do mandato da atual gestão, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe o gestor derrotado de editar normas e atos que venham demandar impacto financeiro, portando, seria uma Lei “nula de pleno direito”.

Seria um tanto infantil acreditar que o prefeito derrotado nas eleições, Lula Cabeleira, não tenha tido condições financeiras de aprovar o Plano de Cargos e Carreira dos GMs ao longo dos oito anos em que esteve à frente da prefeitura, por tanto, há de se questionar o fato desse projeto ter sido encaminhado a câmara somente agora no final da gestão.

Por outro lado, impressiona o ato unânime dos Vereadores que aprovaram uma lei sem que tenham atentado para os prazos proibitivos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo contando com um quadro de competentes assessores jurídicos na Câmara Municipal.

Nem o Sindicato da categoria sabia da aprovação desse projeto. Um dirigente do Sindguarda-AL, informou ao GM NOTÍCIA-AL, na noite de quarta-feira (23/11), que no dia da sessão que aprovou o Plano de Cargos dirigentes da entidade se encontravam em viagem, fora do estado, representando a categoria em um evento.

Descasos e irresponsabilidades a parte, o fato é que os Guardas Municipais de Delmiro estão correndo o risco de ter o Plano de Cargos revogado por conta dos interesses políticos que parece ter prevalecido frente a aprovação desse projeto lei. Um absurdo.
GM NOTÍCIA-AL

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