Guardas Municipais do município de
Delmiro Gouveia estão vivenciando uma situação frustrante. No último dia 17 de
novembro os vereadores aprovaram, durante sessão e por unanimidade, um projeto
de lei, de autoria do prefeito derrotado nas eleições de outubro, Luiz Carlos
Costa (Lula Cabeleira), que cria o Plano de Cargos, Carreira e Salário da
categoria.
Eufóricos com a conquista, os Guardas
Municipais comemoram, afinal de contas estavam vivenciando o fim de uma
jurássica reivindicação.
Os vereadores também aprovaram, nessa
mesma sessão, uma emenda fixando um prazo de 120 dias para que o Plano de
Cargos passe a vigorar – a partir de março do próximo ano.
A aprovação do Projeto Lei no final da
gestão do atual prefeito, Lula Cabeleira, desagradou ao prefeito eleito de
Delmiro, Eraldo Joaquim Cordeiro (Padre Eraldo), que, através da sua assessoria
jurídica, teria avisado que irá levar o caso ao Tribunal de Contas de Alagoas e
ao Ministério Público Estadual.
Um dos assessores jurídicos do
prefeito eleito teria esclarecido que a aprovação do Plano de Cargos dentro do
prazo de 180 dias que antecedem o término do mandato da atual gestão, fere a
Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe o gestor derrotado de editar normas e
atos que venham demandar impacto financeiro, portando, seria uma Lei “nula de
pleno direito”.
Seria um tanto infantil acreditar que
o prefeito derrotado nas eleições, Lula Cabeleira, não tenha tido condições
financeiras de aprovar o Plano de Cargos e Carreira dos GMs ao longo dos oito
anos em que esteve à frente da prefeitura, por tanto, há de se questionar o
fato desse projeto ter sido encaminhado a câmara somente agora no final da
gestão.
Por outro lado, impressiona o ato unânime
dos Vereadores que aprovaram uma lei sem que tenham atentado para os prazos
proibitivos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo contando com um
quadro de competentes assessores jurídicos na Câmara Municipal.
Nem o Sindicato da categoria sabia da
aprovação desse projeto. Um dirigente do Sindguarda-AL, informou ao GM
NOTÍCIA-AL, na noite de quarta-feira (23/11), que no dia da sessão que aprovou
o Plano de Cargos dirigentes da entidade se encontravam em viagem, fora do
estado, representando a categoria em um evento.
Descasos e irresponsabilidades a
parte, o fato é que os Guardas Municipais de Delmiro estão correndo o risco de
ter o Plano de Cargos revogado por conta dos interesses políticos que parece
ter prevalecido frente a aprovação desse projeto lei. Um absurdo.
GM NOTÍCIA-AL
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