A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) rejeitou nesta
quinta-feira (15) o Projeto de Lei 2400/11, do deputado Carlos Bezerra
(PMDB-MT), que pretendia regular o uso e a comercialização de gás de pimenta.
Apesar de ter sido
aprovado em outras comissões, na CCJ o projeto foi considerado inconstitucional
por legislar sobre atribuições do Poder Executivo. Por essa razão, será
arquivado.
O relator da
proposta, deputado Luiz Couto (PT-PB), citou jurispudência do Supremo Tribunal
Federal, que já pacificou o chamado “princípio constitucional da reserva de
administração”, que impede a ingerência parlamentar em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.
No caso do PL
2400, a atribuição de regular armas químicas, como o gás de pimenta, é do
Exército, cabendo ao Parlamento limitar-se a definir regras gerais sobre o
assunto. “É uma matéria técnica, e as regras já existentes são suficientes para
coibir abusos com a substância”, definiu o relator.
Fonte: Câmara Notícias
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