A Câmara dos
Deputados analisa proposta que assegura a execução de 10% das emendas
individuais de parlamentares apresentadas ao projeto de lei orçamentária para
financiamento de ações de segurança pública. O percentual está previsto na
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 256/16, do deputado Cabo Sabino
(PR-CE).
Atualmente, a
Constituição estabelece que as emendas individuais de parlamentares ao projeto
de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida
prevista na proposta, sendo que a metade desse percentual deve ser destinada a
ações e serviços públicos de saúde. A PEC acrescenta ao texto a obrigatoriedade
de destinar 10% das emendas à segurança.
Cabo Sabino argumenta
que a segurança pública é um problema fundamental no Brasil e que, portanto,
precisa de mais investimentos. “A criminalidade é um dos temas que mais afligem
o brasileiro. O País registra estatísticas de homicídios comparáveis a nações
em guerra, a violência se espalha entre jovens e pelo interior do território. O
governo federal acaba por manter certa distância do tema, uma vez que, por
determinação constitucional, o controle das polícias militar e civil fica a
cargo dos estados”, observa o parlamentar.
A PEC será analisada
primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto à
sua admissibilidade. Se aprovada, será
examinada por uma comissão especial e, então,
votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Câmara
Notícias
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