sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO TRAMITA NA CCJ

Guardas municipais e agentes de fiscalização de trânsito poderão ter direito à aposentadoria especial. A garantia é prevista em projeto que poderá entrar na pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a partir de fevereiro. O texto estabelece a concessão do benefício àqueles que completarem 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício em atividade de natureza estritamente policial, no caso dos homens, com redução de cinco anos para as mulheres, tanto no tempo de contribuição quanto de exercício. Além disso, a aposentadoria compulsória é fixada aos 65 anos.

O Projeto de Lei do Senado (PLS 609/2015 – Complementar), do senador José Medeiros (PSD-MT), inclui os guardas municipais e agentes de fiscalização de trânsito na legislação, que já estabelece requisitos especiais para a aposentadoria de policiais, mas que é omissa em relação a essas duas categorias.

O senador destaca que a Constituição também já reconhece a similaridade nas funções desses servidores ao tratar sobre as atribuições de todos eles em um mesmo contexto sem distinção entre as categorias.

“As atribuições precípuas dos cargos de guarda municipal e agente de fiscalização de trânsito, voltadas para a proteção da ordem pública, são inerentemente sujeitas a risco. O estabelecimento de regras de aposentadoria especial para essas categorias é, portanto, acima de tudo, uma questão de justiça”, defende José Medeiros.

Alterações


O relator da matéria na CCJ, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou um substitutivo ao projeto com alteração de redação propondo a designação “agente da autoridade de trânsito”, por ser esta uma espécie do gênero “agentes de trânsito”.

Paim entende que outros grupos de agentes estão compreendidos na expressão original, como os que tratam da engenharia de tráfego e na educação de trânsito, não reúnem os requisitos de exercício funcional que autorizem a concessão de aposentadoria especial.

O relatório recomenda ainda a adoção de mais duas providências. Uma delas é o tratamento em separado da aposentadoria especial de guarda municipal e de agente da autoridade de trânsito, por entender a necessidade de exigência de diferentes requisitos para uma e outra, prestigiando a progressiva demanda por formação escolar superior a estes.

A outra providência é a previsão de dispositivo especial relativo aos servidores que ingressaram nas carreiras antes do advento das Emendas Constitucionais 41 e 47, para preservação de direitos adquiridos e da segurança jurídica.

“Os guardas municipais e os agentes das autoridades de trânsito não são beneficiados, ainda, com um sistema de aposentadoria que considere as peculiaridades de suas funções e principalmente os riscos à integridade física e à vida que são a elas inerentes. Sob esse aspecto, a proposição responde a uma lacuna normativa que precisa, com urgência, ser superada”, completa.
Fonte: Agência Senado18/01/17

GUARDAS MUNICIPAIS DE MACEIÓ PODERÃO GUARNECER JUIZADOS, FÓRUNS, DEPÓSITOS E ALMOXARIFADOS DO PODER JUDICIÁRIO

PRESIDENTE DO TJ DISCUTE CONVÊNIO COM SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA

IDEIA É QUE PREFEITURA DISPONIBILIZE GUARDAS PARA DAR ASSISTÊNCIA ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS DA CAPITAL, EXPLICOU OTÁVIO PRAXEDES
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Otávio Leão Praxedes, recebeu o secretário municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social de Maceió, Coronel Ivon Berto, nesta sexta-feira (20).

O presidente Otávio Praxedes propôs à Secretaria a realização de um convênio com o Município. “A ideia é que a Prefeitura disponibilize guardas para dar assistência às unidades judiciárias da Capital, como juizados, fóruns, depósitos e almoxarifado”, explicou Praxedes.

Durante o encontro no gabinete da Presidência, o Coronel Ivon apresentou seu plano de trabalho à frente da pasta. Também expressou sua preocupação com o fato de os Guardas Municipais trabalharem sem utilizar armas de fogo.

O secretário afirmou ainda que a segurança pública municipal está à disposição da Justiça alagoana. “O Município tem responsabilidade com o Poder Judiciário, assim como o Estado. Portanto é fundamental que se crie um modelo, com austeridade, para que os juízes e desembargadores tenham condições de desenvolver suas atividades com segurança”, disse.

Uma nova reunião será agendada com a presença dos juízes auxiliares da Presidência, para dar continuidade ao diálogo acerca da elaboração do convênio.
Fonte: (TJ/AL)

PONTO DE VISTA DO GM NOTÍCIA-AL

Com os Guardas Municipais reivindicando incessantemente e sem sucesso a regularização do porte de arma de fogo há mais de 15 anos e o aumento do efetivo há mais de 16 anos, se faz necessário, antes de se firmar convênios dessa natureza, providenciar a renovação do contingente e, sobre tudo, assegurar a esses servidores municipais o direito a defesa ao exercerem a profissão, fazendo uso de coletes balísticos, arma de fogo e demais acessórios de segurança essenciais para o desempenho da atividade policial.

COMISSÃO DO ESPORTE APROVA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE INSTRUTOR DE TIRO

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). Ele elogiou os aspectos do texto que se relacionam ao esporte. O projeto estipula duas prerrogativas ao instrutor de armamento e tiro: iniciar a formação do atleta de tiro esportivo e atuar como árbitro em competição de tiro.

“A prática do tiro esportivo compreende processos complexos, como a fiscalização de produtos controlados pelo Exército, o porte de armas e a compra de munições. Nesse sentido, justifica-se a intervenção estatal para regular a formação e a arbitragem desta modalidade”, disse Hiran Gonçalves.

Ele lembrou que nas Olimpíadas de 2016, realizadas no Rio de Janeiro, o atleta brasileiro Felipe Wu conquistou medalha de prata na prova de tiro esportivo de ar 10 metros, o que atraiu a atenção das pessoas para a prática desportiva. “Nesse contexto, é imperioso que aprimoremos a legislação para garantir a segurança e a profissionalização da prática dessa modalidade”, explicou.

Requisitos

O projeto aprovado define quatro requisitos que deverão ser cumpridos por quem for exercer a atividade de instrutor de tiro: idade mínima de 25 anos; possuir certificado de habilitação em curso de instrutor de armamento e tiro; ter aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo, atestado por psicólogo credenciado; e comprovar idoneidade, conforme regulamento.

O texto permite que o profissional substitua o certificado de habilitação por demonstração de experiência profissional de no mínimo dois anos, a ser avaliado pela autoridade competente.

Além dos requisitos para exercício da profissão, o PL 3885 define os direitos e deveres dos instrutores de tiro. Entre as prerrogativas estão o credenciamento de candidatos à aquisição e obtenção de porte de arma de fogo. Entre os direitos estão a compra de munição diretamente da indústria.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo. Será ainda analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara Notícias

TITULAR DA SEMSCS PROMOVE PRIMEIRA REUNIÃO COM OS GUARDAS MUNICIPAIS DE MACEIÓ

O Secretário Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social de Maceió, coronel Ivon Berto, promoveu no dia de ontem (19/01), no auditório da secretaria, no bairro do Vergel, o seu primeiro encontro com os Guardas Municipais.

Diante de uma tropa cuja maioria se encontra desmotivada e desacreditada, tanto na atual gestão municipal quanto em promessas não cumpridas por militares que já passaram pela Guarda Municipal, Ivon Berto fez uma breve explanação expondo um pouco de suas experiências e trajetórias como militar, em seguida fez uma fala animadora e recheada de esperanças. 

Após destacar a importância do Guarda Municipal no contexto da segurança pública, Ivon Berto disse esperar contar com a colaboração dos GMs para dar uma nova projeção à instituição, e pediu que todos tivessem compromisso ao exercer a profissão, e que atentassem para uma boa apresentação pessoal, disciplina, pontualidade e dedicação.

Ivon Berto prometeu transformar em realidade reivindicações antiga dos GMs, dentre elas, a regularização do porte de arma de fogo, implantação de um plano de cargos com carreira única, e a criação de uma coordenação destinada à formação e a capacitação.   

Disse também que já está providenciando a construção de um paiol para guardar munições e armamento, e que em breve a Guarda Municipal estará recebendo os revolveres que foram doados pela Polícia Civil durante a gestão de Mônica Suruagy.

Na pauta de inovações de Ivon Berto, consta também, o repasse de uma verba para a aquisição de uniformes, recuperação de viaturas, implantação de um sistema digital de comunicação, informatização das Inspetorias Regionais, e a criação de um grupamento de proteção ambiental.
GM NOTÍCIA-AL