20 de abril de 2017

CONFERÊNCIA NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS DIVULGA NOTA ESCLARECENDO PROCESSO DE LUTA PELA APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL

ATENÇÃO NAÇÃO AZUL MARINHO!

O Governo Federal (Michel Temer) por meio do Deputado Federal Arthur Oliveira Maia, relator do Projeto de Emenda Constitucional 287/2016 (PEC da Reforma da Previdência) apresentou no dia de ontem (19/04/2017), seu relatório depois dos repetidos anúncios de recuo do governo. 

A UPB - União dos Policiais do Brasil, entidade que reúne 29 representações dos órgãos da segurança pública, realizou importantes reuniões com o Ministro da Justiça, Dr. Alexandre de Moraes, e com o Ministro Chefe da Casa Civil, Dr. Elizeu Padilha, onde defendeu a manutenção do direito constitucional da aposentadoria especial para todos os profissionais da segurança pública, sem exceção. 

Diversos atos importantes foram realizados e o Governo vem recuando pouco a pouco e abrindo mão da sua intenção original que era acabar com as aposentadorias. No relatório publicado hoje, o relator Deputado Arthur Maia, relacionou alguns órgãos da segurança pública, excluindo as Guardas Municipais e outras polícias, com o seguinte texto:

§ 4º- Os limites de idade previstos na alínea a do inciso I do § 1º poderão ser reduzidos por lei complementar em até dez anos para os policiais dos órgãos previstos nos incisos I, II, III e IV do art. 144 e para os agentes penitenciários, desde que comprovados pelo menos vinte e cinco anos de efetivo exercício de atividade policial ou de agente penitenciário.

Esse relatório mesmo com alguns recuos do Governo Federal, NÃO DEVE SER APROVADO. Além de anunciar prejuízos irreparáveis para as Guardas Municipais, também prejudica toda a população. 

A Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil - CONGM, já está em contato com Parlamentares apoiadores do nosso projeto para reverter a situação. O Lincoln Portela está na articulação junto ao relator Arthur Maia para inclusão dos Guardas Municipais no rol das Entidades contempladas nesse projeto, inclusive, já entregamos um técnico ao Relator da proposta defendendo a inclusão das Guardas Municipais nesse projeto.

TODOS OS GUARDAS MUNICIPAIS DO PAÍS DEVEM PERMANECER ATENTOS E MOBILIZADOS PARA ATENDER NOSSA CONVOCAÇÃO A QUALQUER HORA PARA OCUPAR O CONGRESSO NACIONAL, CASO INSISTAM EM NOS PREJUDICAR, RETIRANDO O FATOR QUE CARACTERIZA A ATIVIDADE POLICIAL: A APOSENTADORIA ESPECIAL.

Oséias Francisco da Silva,
Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil - CONGM

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