EM MACEIÓ, GUARDAS MUNICIPAIS JÁ ESTARIAM PROVIDENCIANDO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL DESCONTADO NO MÊS DE MARÇO

MINISTÉRIO DO TRABALHO PROÍBE DESCONTO DO IMPOSTO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS

COM A DECISÃO, FICA PROIBIDO O DESCONTO PELAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DA TAXA DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DE QUALQUER ESFERA. O DESCONTO DO IMPOSTO É FEITO NO MÊS DE MARÇO E REPASSADO AOS SINDICATOS NO MÊS DE ABRIL.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) proibiu, através da Portaria nº 421, de 5 de abril de 2017, o recolhimento do imposto sindical, previsto no art. 578 da CLT, de todos os servidores e empregados públicos municipais estaduais e federais. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira. A medida suspendeu os efeitos da Instrução Normativa nº 01, de 17 de fevereiro de 2017, que determinava o recolhimento do imposto, que era feito de forma anual e de uma só vez dos servidores.

Conforme informou o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio (Sepe), que é contrário à cobrança do imposto, vários municípios do estado já fizeram o desconto indevido do imposto sindical em março, dos servidores da Educação. Por este motivo, o departamento jurídico da entidade informa que irá à Justiça para pedir a devolução dos valores para estes profissionais.

O imposto sindical sempre existiu para trabalhadores da iniciativa privada, regidos pela Consolidação das Leis Trabalho (CLT). Porém, quando a Constituição de 1988 permitiu a sindicalização dos servidores públicos, além de conceder o direito de greve, abriu-se uma brecha para a cobrança do imposto sindical para o funcionalismo público. A partir de então, diversos sindicatos pleitearam no Supremo Tribunal Federal (STF) que, em entendimento genérico, concedeu aos sindicatos o direito ao imposto, conforme explica o advogado do Sepe José Eduardo Figueiredo Braunschweiger.

— Após este entendimento do STF nasceu a Instrução Normativa que determinou o recolhimento, mas entendo que o imposto cria uma máfia sindical, que não trabalha em defesa dos servidores — diz.

Segundo Braunschweiger, servidores de todas as esferas, que já foram descontados, podem pedir na Justiça a devolução dos valores.

Fonte: Extra Globo

O que é – O imposto sindical, ou contribuição sindical, equivalente ao desconto de um dia de trabalho (ou 3,33%) do mês de março, ocorre desde 1937, quando foi criado pelo então presidente Getúlio Vargas. 

Após cobrado do trabalhador é distribuído da seguinte forma: 10% é destinada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 10% às centrais sindicais, 5% para a confederação nacional de cada categoria, 15% para as federações estaduais e 60% aos sindicatos. São esses 60% que os Sindicatos devolvem devolver aos servidores.