A Comissão de Legislação Participativa debate na
terça-feira (8) a data limite para municípios brasileiros ajustarem suas
guardas ao novo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14). A lei definiu que até 2016
todos os municípios deveriam estar adaptadas às novas normas trazidas na
legislação, no entanto, nem todos os municípios conseguiram se adaptar.
A
realização do debate atende a sugestão da Fundação Conferência Nacional das
Guardas Municipais do Brasil e a requerimento do deputado Lincoln Portela
(PRB-MG).
Responsável
por diversos serviços preventivos de segurança pública, as guardas municipais
são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, conforme especifica
o Estatuto.
Entre
suas competências está solucionar conflitos, atuar como agente de trânsito nas
vias municipais e fazer o encaminhamento do autor das infrações ao delegado de
polícia, nos casos de flagrante delito. Os guardas municipais também podem
celebrar convênios com órgãos de municípios vizinhos, de estados e da União
para desenvolver planos de defesa civil.
Foram convidados:
- o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Jonas Donizett;
- o presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil, Oséias Francisco da Silva;
- o procurador-geral da República Rodrigo Janot;
- o ministro da Justiça e Cidadania, Torquato Jardim;
- o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski;
- o diretor do Departamento de Análise de Atos Normativos da Consultoria Geral da União – AGU, Fernando Luiz Albuquerque Faria;
- a defensora Regional dos Direitos Humanos, Diana Freitas de Andrade;
- o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Pacheco Prates Lamachia; e
- o prefeito de Andradas (MG), Rodrigo Lopes.
O debate será realizado às 14h30, no plenário 3 da Câmara
Fonte:
Câmara Notícias
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