quarta-feira, 2 de agosto de 2017

REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACEIÓ SERÁ MEDIADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

PEDIDO PARA QUE HOUVESSE TAL MEDIAÇÃO JUNTO AO TJ-AL PARTIU DO SINDSPRF

Um despacho do desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, publicado no último dia 31 de julho, decidiu que a continuidade das negociações do reajuste salarial dos Servidores Municipais de Maceió com o governo municipal, se dará no Tribunal de Justiça através de audiência de conciliação, a qual deverá ser convocada pelo judiciário em caráter de urgência.

A motivação para que o desembargador acatasse o pedido do Sindspref, que apresentou defesa contra a ação da prefeitura que pediu a ilegalidade da greve, para que o TJ-AL mediasse às negociações daqui por diante, recebeu o reforço do Ministério Público que emitiu parecer favorável a paralisação dos Servidores Municipais.

Ao contrário das alegações da prefeitura, o Ministério Público  comprovou e esclareceu que o Sindicato havia preenchido todos os requisitos legais para a deflagração da greve, iniciada no dia 22 de julho. A prefeitura teria sido informada com antecedência de 72 horas, teria recebido atas e listas de presenças, teria dado publicidade à população quanto a grave, e ainda deliberada por manter 50% dos serviços essenciais.

Ainda em seu parecer, o Ministério Público deixou claro que a abusividade da greve deveria ser aplicada apenas aos Servidores da área da saúde e aos fiscais de tributos da prefeitura. Embora o parecer do MP não tenha citado a proibição aos GMs de Maceió de também fazerem greve, fica valendo a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre essa matéria.

O desembargador deixou claro na sua decisão que, caso a prefeitura de Maceió não queira participar das audiências de conciliação, a mesma deverá ser intimada para, no prazo de três dias úteis, se manifestar sobre a observaria da regra constitucional que assegura os servidores a revisão geral anual de seus salários.
GM NOTÍCIA-AL 

Confira na íntegra Parecer do MP e Despacho do TJ-AL

DESPACHO 
PARECER MP

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