RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE ALAGOAS PODE ACABAR COM A CONTRATAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS SEM CONCURSO PÚBLICO

Procurador MPC/AL,  Rafael Rodrigues.

A recomendação para que as prefeituras de Alagoas – salvo Maceió - devam participar de consórcio visando à realização conjunta de concurso público para substituir servidores contratados irregularmente, foi expedida pelo procurador da 3ª Procuradoria de Contas do estado, Rafael Rodrigues.

Tal recomendação do MPC/AL, objetiva obrigar as prefeituras a cumprir a Instrução Normativa nº 01/2012, do Tribunal de Contas de Alagoas, a qual disciplina a fiscalização da contratação de serviços para organização e execução de concursos públicos.

De acordo com a recomendação, os prefeitos alagoanos têm até 15 dias para informar se vão atender ou não a recomendação. Caso não se posicione nesse prazo o Ministério Público de Contas interpretará tal silêncio como sendo uma recusa ao cumprimento.

Segundo informações do MPC/AL, 15 prefeituras já teriam manifestado interesse em aderir ao consórcio que possibilitará a participação de várias prefeituras em um único concurso público para cargos diversos, dentre eles, o de Guarda Municipal.

O procurador Rafael Rodrigues lembrou que, os prefeitos que não obedecerem a essa recomendação estarão sujeitos a sanções administrativas podendo vir a responder por ato de improbidade administrativa.

Um dirigente do Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas destacou numa rede social, na tarde deste sábado (02/09), que a entidade já havia formulado denúncia contra 16 prefeituras que mantêm servidores contratados exercendo irregularmente a profissão de Guarda Municipal, e que continua aguardando uma posição do Ministério Público.

O texto da recomendação pode ser lido na íntegra no Diário Oficial do Tribunal de Contas de Alagoas, do dia 31 de agosto.

DIÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS

GM NOTÍCIA-AL