CCJ APROVA PEC QUE INCLUI GUARDAS MUNICIPAIS ENTRE ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

CATEGORIA EQUIPARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA DE SEUS PROFISSIONAIS AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 275/16 que inclui as guardas municipais entre os órgãos da segurança pública e equipara o regime de previdência de seus profissionais aos policiais civis e militares.

Os guardas municipais são regidos pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14) e respondem pela segurança de bens, serviços e espaços públicos do Município.

Segundo o autor, deputado Cabo Sabino (PR-CE), a medida é necessária para garantir aos guardas municipais a proteção para o desempenho de sua profissão, “uma vez que esses servidores municipais, que atuam na segurança do patrimônio municipal, também estão submetidos a riscos à saúde ou à integridade física”.

O relator da matéria, deputado Lincoln Portela (PRB-MG), disse que o projeto respeita as regras constitucionais e, portanto, está pronto para ter seu mérito analisado por comissão especial.

Tramitação

A partir de agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC 275/16. Caso seja aprovado por esse colegiado, o texto seguirá para o Plenário, onde terá de ser votado em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara Notícias

GMs DE MACEIÓ FAZEM OPERAÇÃO DE REORDENAMENTO NO CANTEIRO CENTRAL DO BENEDITO BENTES II

Guardas Municipais que integra a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), o Grupo de Ação e Apoio Operacional (GAAO), e a Ronda Ostensiva Municipal Escolar (ROMES), participaram, na manhã desta segunda-feira (30/10), de uma grande operação no Benedito Bentes II, com o objetivo de promover a retirada de feirantes e ambulantes, cadastrados, do canteiro central daquele complexo habitacional, local que passará por um reordenamento.

O Inspetor Geral da Guarda Municipal de Maceió, Benedito Edson, o qual fez questão de elogiar a atuação dos Guardas Municiais envolvidos na missão de hoje, explicou ao GM NOTÍCIA-AL que nesse primeiro dia da operação foi necessário empregar 15 viaturas, 60 Guardas Municipais, 2 Subinspetores, e 4 Inspetores.

Benedito Edson classificou a atuação dos GMs, Inspetores e Subinspetores na operação de hoje como um sucesso. “Todo o trabalho transcorreu na mais perfeita tranquilidade, homens e mulheres que ali retiravam o sustento de suas famílias foram removidos para uma área do Mercado Público pelos nossos GMs de forma respeitosa, sem que fosse praticados abusos ou o emprego da força”. Ressaltou.

O Inspetor Geral disse ainda ter se sentido orgulhoso de ver o empenho e a atuação conjunta de cada Guarda Municipal que integra os grupamentos GAAO, ROMU e ROMES. “Unidos e de mãos dadas sempre estaremos melhorando a nossa relação com a população”. Finalizou.

GM NOTÍCIA-AL

FINALMENTE GMs DE MACEIÓ PODERÃO USAR ARMA DE FOGO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

Após reivindicar por mais de quatorze anos a regularização do porte de arma de fogo, até que fim os Guardas Municipais de Maceió poderão exercer a profissão armados.

Nessa sexta-feira histórica para a categoria, 27 de outubro de 2017, um contingente de 30 GMs concluiu o curso prático de tiro ministrado pela Polícia Federal, fechando assim a última etapa dos requisitos previstos na legislação para o porte de arma ser regularizado.

Dos 200 GMs que se encontravam aptos a fazerem esse curso de tiro agora restam 170. O titular da Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social, Ivon Berto, acenou com a possibilidade de iniciar nova turma para esse curso até o mês de dezembro.

GM NOTICIA-AL

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MACEIÓ: CÂMARA GARANTE NÃO VOTAR PCC DOS GUARDAS MUNICIPAIS SEM AMPLO DEBATE

Uma comissão de Guardas Municipais de Maceió esteve na sessão ordinária da Câmara Municipal de vereadores, nesta quinta-feira (26), e ouviu do presidente da Casa, Kelmann Vieira (PSDB), o compromisso de que nenhuma mensagem do Executivo, instituindo o Plano de Cargo e Carreiras (PCC) da categoria será votado antes de haver um amplo debate entre os servidores, a prefeitura e o Legislativo municipal.

De acordo com a subinspetora da Guarda Municipal, Maria Quitéria, os guardas tiveram acesso a uma suposta minuta do PCC que está sendo elaborado pelo Executivo que, se os termos do documento forem verdadeiros, “continuará criando sérios problemas de hierarquia na corporação”.

“Hoje, a Guarda possui mais de 700 membros, que são dos concursos de 1996 e de 2000. Infelizmente, a prefeitura deu aumento aos guardas que tinham somente a 8ᵊ série. Para quem tem o Ensino Médio, não houve acréscimo nos salários, e isso já criou um problema grave de hierarquia, atrapalhando sensivelmente o trabalho da Guarda. Agora, depois de elaborarmos uma proposta de PCC para discutirmos com a prefeitura, tivemos acesso a uma minuta do projeto do Executivo, que deixamos claro não termos certeza de ser o documento original. Porém, se forem estes os termos propostos pela prefeitura, teremos ainda mais problemas dentro da corporação. Há muitos aspectos que questionamos, mas um dos mais preocupantes é que garante a promoção na Guarda por meio de processo seletivo. Dessa forma, quem é guarda poderá fazer uma prova e ascender na corporação antes de um subinspetor”, destacou ela.

“A Casa recebe os guardas municipais e já se coloca à disposição da categoria para fazer a interlocução entre a categoria e o Executivo. Embora não saibamos se a minuta seja verdadeira ou não, é preciso discutir e debater um tema tão importante para estes servidores. De toda forma, vocês têm o compromisso de que nada será votado nesta Casa de forma apressada e sem amplo diálogo”, declarou Kelmann Vieira (PSDB).

Fonte: TNH1

TEMER VETA PROJETO QUE AUTORIZAVA USO DE ARMAS DE FOGO POR AGENTES DE TRÂNSITO

INFORMAÇÃO FOI DIVULGADA PELA ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA. PROJETO APROVADO PELO CONGRESSO EM SETEMBRO PERMITIA USO DE ARMAS POR AGENTES DE TRÂNSITO QUE ESTIVESSEM EM SERVIÇO.

Secretaria de Comunicação Social informou que o presidente Michel Temer vetou nesta quinta-feira (26) o projeto que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito.

A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional em setembro e vetada, segundo a assessoria de Temer, por orientação do Ministério da Justiça.

Pelo texto do Congresso, agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderiam usar as armas mediante comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma.

Polêmica

A aprovação do projeto gerou polêmica. Um dos defensores do projeto, o presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil, Antonio Coelho, argumentou ao Jornal Nacional que os agentes se deparam com casos de violência e que, armados, podem ser manter seguros.

"A questão da arma tem um papel inibidor. No trânsito, tem pessoas que levam seus filhos para escola, que vão para o trabalho, mas há diversidade de condutas de indivíduos que cometem crimes e trafegam no trânsito. E o agente nesse papel ele vai ser um profissional que realiza a fiscalização de transito e também contribuindo para segurança pública", disse Coelho após a aprovação da proposta no Congresso.

O diretor do movimento Sou da Paz Ivan Marques, por outro lado, argumentou, também ao Jornal Nacional, ser preciso preservar o Estatuto do Desarmamento.

"O estatuto tem, como uma de suas principais virtudes, tirar a arma de circulação das ruas. Isso ajuda a diminuir um indicador que já é altíssimo de homicídios. Quanto mais categorias profissionais vão ganhando esse direito de andar armadas, mais armas são despejadas nas ruas, mais armas em circulação. E o resultado, a gente já conhece bem. É mais homicídios. Mais mortes", disse o diretor na ocasião.

Fonte: G1

Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pela assessoria da Presidência:

O presidente vetou integralmente, por orientação do Ministério da Justiça, o projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito.

SENHOR PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 152, de 2015 (no 3.624/08 na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito”.

Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:

“A proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento vai de encontro aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir o porte de arma de fogo aos integrantes das forças de segurança pública, nos termos do disposto no artigo 144 da Constituição. Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possibilidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 26 de outubro de 2017.

Michel Temer

MACEIÓ: INSPETOR GERÔNIMO DIVULGA NOTA RECONHECENDO ESFORÇO DE GM PARA VER CURSO DE TIRO REALIZADO

NOTA DE RECONHECIMENTO

Aproveitando o espaço oportuno, dirijo-me a todos os Inspetores, Subinspetores e Guardas Municipais de Maceió para expressar o meu sincero reconhecimento ao Guarda Municipal Adailton, pela sua incontestável contribuição para que o curso prático de tiro viesse a acontecer.

Por vezes pude testemunhar os esforços empreendidos por esse Guarda Municipal para que houvesse celeridade no trâmite do processo para a realização do curso de tiro, o qual abrangia, dentre outros pontos, a aquisição de munição, armamento e acessórios.

Dispensado muitas vezes do serviço para resolver questões relacionadas à regularização do porte de arma, visitou diversos setores e autoridades de órgãos da segurança pública nas esferas federal, estadual e municipal, jornada que o levou, por inúmeras vezes, a custear do próprio bolso despesas com alimentação, comunicação e transporte.

Não pretendo desmerecer o empenho e a dedicação dos demais companheiros de farda que de alguma forma também contribuíram para que esse curso de tiro acontecesse, absolutamente, quero tão somente enaltecer o esforço exemplar desse Guarda Municipal.

Por fim, como forma de agradecimento e reconhecimento, resolvi encaminhar pedido de elogio público, em Diário Oficial, ao Inspetor Geral, Benedito Edson, e ao Secretário Ivon Berto, por entender que atitudes assim devem ser expostas como forma de exemplo.

Inspetor Gerônimo

CONSELHO DOS DIREITOS HUMANOS É CONTRA PORTE DE ARMA PARA AGENTE DE TRÂNSITO

PARA JONAS CAVALCANTE, ARMAMENTO DEVE SER SÓ A AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA

O presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos de Alagoas (CEDH/AL), o advogado Jonas Cavalcante, disse que é contra a medida aprovada pelos senadores para liberar o porte de arma de fogo para agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quando eles estiverem em serviço. Para ele, o uso de porte de armas deve ser usado restritamente pelos profissionais de Segurança Pública.

“Existem dois fatores que devem ser analisados. Primeiro, a aprovação propriamente dita. Não deve ter flexibilização da utilização do porte de arma de fogo. A utilização deve ser estritamente ligada aos profissionais da Segurança Pública que tem essa prorrogativa e não é o caso dos agentes de trânsito. E a segunda parte é, caso venha ser sancionada pelo presidente, como vai ser a regulamentação do serviço?”, questiona o presidente do CEDH.

A medida foi aprovada pelo Senado no dia 27 de setembro. Agora, aguarda a sanção do presidente Michel Temer.

Cavalcante explica que na prática isso não seria bom. “Como vai ser essa medida na prática? Porque nenhum desses profissionais hoje foi treinando ou mesmo pensado pelos entes federativos que eles iriam portar uma arma de fogo. Vai precisar avaliar essa medida. E avaliar como será feito com os profissionais que já atuam e na contratação de outros. Será uma mudança estrutural grande. Sou contra. Não sabemos como isso irá funcionar. Existem fatores para serem analisados.

Existem municípios, por exemplo, que não têm a menor estrutura. Não tem como saber a capacidade de cada município e se eles têm como se adequar à lei. E não tem como ter agentes de trânsito armado sem ter a maior instrução ou capacidade para isso”, explica.

PORTE

O projeto, de autoria do ex-deputado federal Tadeu Filippelli (PMDB-DF), altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). A proposta estabelece algumas exigências para a concessão de porte como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. Outra exigência é condicionar a autorização para o porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de sua formação prévia em centros de treinamento policial.

No entanto, alguns senadores se manifestaram contra o projeto. Lindbergh Farias (PT-RJ) acredita que a medida será ruim, pois tornará os agentes mais visados e vulneráveis, o que poderá aumentar o número de conflitos. Cristovam Buarque (PPS-DF) explicou que uma pessoa armada está mais sujeita à violência que uma desarmada.

“Se sancionado, vai ser uma vitória para categoria”

Em Alagoas, o Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito (Sindatran/AL) comemora a aprovação no Senado e diz que, caso sancionado pelo presente, medida será uma vitória da categoria.

Segundo o presidente do Sindatran/AL, José Glauco, logo após a aprovação da emenda constitucional 82, os órgãos e entidades de trânsito passaram a compor o sistema de segurança pública previsto no artigo 144 da Constituição Federal que, até então, era a única categoria da Segurança Pública que não fazia jus ao porte de arma de fogo.

“Por ser uma profissão de risco, os congressistas entenderam por nos conceder o porte de arma, um pleito antigo da categoria, que a cada ano que passava aumentava a estatística de número de servidores da Segurança Pública mortos em virtude de não possuir meios para o exercício da atividade fiscalizatória”, explica Glauco.

Ainda de acordo com o representante da categoria, o projeto veio de forma justa e com requisitos necessários para que o agente de trânsito exerça a profissão de forma segura. “O projeto vem com requisitos necessários, como formação em instituições policiais, aptidão técnica e psicológica para o manuseio de arma, órgão de controle interno e externo, como ouvidoria e corregedoria”, ressalta Glauco, dizendo que diariamente os agentes de trânsito relatam situação de perigo e constrangimento nas ruas. De acordo com ele, ano passado, 16 agentes de trânsito foram mortos em serviço no país.

SMTT

A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) informou que ainda não tem conhecimento geral do projeto. E que só irá se posicionar em relação ao assunto de implantação da medida em Maceió, após aprovação do presidente Michel Temer. O órgão salienta que outros órgãos também deverão ser acionados sobre a medida.

Guardas Municipais já são autorizados a usar arma em serviço

Já os agentes da Guarda Municipal são autorizados a portar arma de fogo. Esta semana, uma turma de agentes começou a ser treinada para instrução de tiro para que possam fazer uso de arma de fogo em serviço. A capacitação, que acontece no Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), é ministrada por instrutores da Polícia Federal de Alagoas (PF/AL).

A realização do curso tem como foco atender o parágrafo 3º da lei federal 10.826/2003, que condiciona a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais. O curso de armamento e tiro acontecerá até o dia 27 e tem como objetivo geral desenvolver competências, habilidades e atitudes para manejar e utilizar os revólveres, em defesa própria ou de terceiros, de forma a reforçar a segurança nas ruas da capital. Ao todo, foram selecionados 30 dos 200 GMs que já passaram pela formação teórica.

A metodologia de ensino da PF/AL compreende aula expositiva (dialogada com perguntas e respostas), instrução individual e em grupo. Após o treinamento, os GMs vão passar por uma avaliação final, com aplicação de teste, conforme cartilha de armamento e tiro, na modalidade Porte de Arma Funcional.

PRIORIDADE

Por meio do Diário Oficial do Município, o secretário municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social, coronel Ivon Berto, convocou os servidores a se apresentarem na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Alagoas, no bairro de Jaraguá, na segunda-feira, devidamente uniformizados, com cinto de guarnição e coldre para revólver calibre 38.

O titular da Semscs definiu como prioridade a capacitação dos guardas municipais para exercerem suas atividades portando arma de fogo. “Nossa meta é, após a conclusão desse primeiro grupo, constituir novas turmas e promover mais cursos para habilitá-los a exercerem suas atividades portando arma de fogo em defesa e proteção da sociedade”, afirmou Ivon Berto.

FONTE: LUCAS FRANÇA/TRIBUNA INDEPENDENTE

Comentário Internauta

Adson c.

"Que pena que pessoas que estão a frente de entidades deste tipo sejam tão desenformadas, 1º que o ag.de trânsito faz parte da segurança pública lá na constituição federal e:
Título V 
Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Capítulo III 
Da Segurança Pública

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
e em 2º é que o ag. de trânsito passará por treinamento policial como a própria plc 152 diz:
O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º ................................ ................................................... XII – os agentes das autoridades de trânsito, conforme conceituado pelo Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que não sejam policiais, quando em serviço. ................................................... § 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII, X e XII do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4º desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.
§ 3º A autorização para o porte de arma de fogo dos agentes das autoridades de trânsito previstos no inciso XII está condicionada não só ao interesse de ente federativo que os subordina como à sua formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DOS DEPUTADOS, de outubro de 2015.
"

GUARDA MUNICIPAL DE MACEIÓ RECEBE COMENDA DA CÂMARA MUNICIPAL

Durante cerimônia realizada na Câmara Municipal de Maceió, na manhã desta quinta-feira (26/10), o Guarda Municipal, José César Tenório Pimentel, foi agraciado com a Comenda Policial Civil Anderson de Lima Silva.

A honraria foi criada pelo Decreto nº 575, em 30 de dezembro de 2014, e presta homenagem a um policial que foi morto em serviço durante um assalto à agência da Caixa Econômica Federal em Maceió, em novembro de 2009. A Comenda visa agraciar integrantes da segurança pública que tenha prestado serviços relevantes no exercício da profissão.

O GM Pimentel iniciou sua carreira no serviço público municipal em 1997, ocupando o cargo de Coordenador de Polícia Administrativa da Guarda Municipal, posteriormente Pimentel foi nomeado para o cargo de Secretário Municipal Adjunto, vindo mais tarde a comandar a chefia de Divisão de Administração Financeira e Orçamento.

Também participaram da solenidade, além de Guardas Municipais, o titular da SEMSCS, Ivon Berto, o Inspetor Geral da Guarda, Edson Cavalcante, a presidente da AGMEAL, Claudia Maria, o Secretário Adjunto de Segurança Pública, delegado Acácio Júnior, a Secretária de Estado de prevenção a Violência, Esvalda Bittencourt, o subcomandante da PM, coronel Wilson da Silva, dentre outras autoridades.

GM NOTÍCIA-AL

TEMER USOU R$ 12 BILHÕES PARA COMPRAR VOTOS E BARRAR DENÚNCIA

No vale-tudo para escapar da segunda denúncia da PGR na Câmara, Michel Temer já mexeu em R$ 12 bilhões dos cofres públicos; valor inclui, entre outras coisas, alívio de dívidas e multas e liberação de emendas — sem contar o que foi negociado entre cargos e benesses de valor inestimável, como a mudança no combate ao trabalho escravo; só de emendas parlamentares pagas desde o início de setembro foram R$ 881 milhões.

Mas houve ainda uma frustração de receita com o novo Refis, estimada até o momento em R$ 2,4 bi; a desistência de privatizar Congonhas no ano que vem, cuja outorga era estimada em R$ 6 bi, e, por fim, a possibilidade de abdicar de R$ 2,8 bi com a anistia de parte das multas ambientais prevista no decreto editado na segunda-feira.

As negociações de Michel Temer com os deputados para garantir que a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República seja sepultada na Câmara esta semana envolveram pelo menos R$ 12 bilhões — além de cargos e benesses de valor inestimável, como a mudança no combate ao trabalho escravo.

Só de emendas parlamentares pagas desde o início de setembro foram R$ 881 milhões. Mas houve ainda uma frustração de receita com o novo Refis, estimada até o momento em R$ 2,4 bi; a desistência de privatizar Congonhas no ano que vem, cuja outorga era estimada em R$ 6 bi, e, por fim, a possibilidade de abdicar de R$ 2,8 bi com a anistia de parte das multas ambientais prevista no decreto editado na segunda-feira.

O Palácio do Planalto acelerou a liberação de recursos para o empenho de emendas parlamentares obrigatórias desde setembro, quando apareceu a segunda denúncia contra Temer. Foram R$ 881,3 milhões em menos de dois meses, sendo R$ 607,9 milhões apenas nos primeiros 21 dias de outubro e R$ 273,4 milhões em setembro. No final da semana passada, grandes volumes foram liberados para deputados e senadores: R$ 122,4 milhões na sexta-feira e ainda R$ 53,2 milhões no sábado, segundo os dados da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Desde a primeira denúncia, o governo já empenhou R$ 5,1 bilhões, sendo R$ 4,28 bilhões apenas com os 513 deputados. Na prática, já foi gasto quase tudo do que está previsto para o ano, que é de R$ 6,1 bilhões com o contingenciamento. Mas Temer resolveu ampliar a promessa e, segundo aliados, quer esquecer este contingenciamento e retomar o valor original destinado às emendas parlamentares, que é de R$ 9 bilhões no Orçamento de 2017. Se Temer fizer isso, cada um dos 513 deputados e 81 senadores vai ganhar uma cota de R$ 15 milhões e não os R$ 10,7 milhões fixados depois do corte.

Fonte: JORNAL O GLOBO

GUARDAS MUNICIPAIS DE MACEIÓ ESTÃO PRESTES A TER O PORTE DE ARMA REGULARIZADO

Uma convocação da Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convício Social (SEMSCS), divulgada nessa sexta-feira, levará 30 Guardas Municipais à sede da Superintendência da Polícia Federal, na próxima segunda-feira, 23 de outubro, às 08:00 horas, para participar da solenidade de abertura do curso de tiro que terá como objetivo regularizar o porte de arma desse contingente.

De acordo com a convocação, os trinta GMs deverão comparecer a sede da Policia Federal trajando uniforme operacional com cinto de guarnição e coldre apropriado para porte de revólver. A instrução de tiro será ministrada no stand do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar (BOPE).

Apesar de ser uma turma de apenas 30 GMs em meio a um efetivo próximo a 800 homens, a categoria está comemorando, afinal de contas foram mais de 14 anos de espera para ver o porte de arma regularizado.

O processo para regularizar o porte de arma iniciou-se em dezembro de 2003, com a entrada em vigor da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Foi a primeira Guarda do país a iniciar o curso de formação nos moldes da Matriz Curricular Nacional instituída pelo Ministério da Justiça na época.

O curso de formação previa capacitar e regularizar o porte de arma, inicialmente, para 350 GMs dentro de uma carga horária de 576 horas, totalizando cinco meses de instruções em regime integral e estágios programados nos finais de semana.

O nítido desinteresse dos prefeitos em investir na continuidade do processo para regularizar o porte de arma ao longo dos últimos 14 anos, somado aos conflitos e a disputa política dentro do governo municipal acabou contribuindo para que essa reivindicação se perdurasse por todo esse tempo.

GM NOTÍCIA-AL 

SECRETÁRIO IVON BERTO PERMANECERÁ A FRENTE DA SEMSCS

A notícia de uma suposta composição política entre os senadores Fernando Collor e Renan Calheiros, visando o pleito eleitoral de 2018, veiculada na última terça-feira 17/10, pelo blogueiro Paulo Marcelo, do Cada Minuto, cogitou a possibilidade de o secretário da SEMSCS, Ivon Berto, vir a ser exonerado da pasta. De acordo com o blogueiro tal informação teria partido da ex-prefeita de Arapiraca, Célia Rocha.

No início da noite dessa quinta-feira 19/10, Welisson Miranda, porta-voz do prefeito Rui Palmeira, concedeu entrevista ao site Cada Minuto e falou sobre tais informações veiculadas. Ele disse que o Partido Trabalhista Cristão (PTC), o qual integra o senador Fernando Collor, não deixará a prefeitura de Maceió.

O porta-voz ressaltou que o secretário Ivon Berto “tem se destacado em sua função como gestor, atuando com clareza, responsabilidade e compromisso com Maceió”, e que tanto o senador Collor quanto o PTC estariam satisfeitos com o seu trabalho a frente da SEMSCS.

GM NOTÍCIA-AL

ATENÇÃO GMs DE MACEIÓ, DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS!

Você está sendo vítima dos descontos abusivos dos bancos e financeiras via contracheque? Recorra à justiça através dos serviços do Escritório Jurídico do Dr. Paulo César Matos e da empresa Aliança Promotora.

Os GMs e demais Servidores municipais e estaduais interessados deverão providenciar: ficha financeira do período em que vem sofrendo os descontos; cópia do comprovante de residência; Identidade e CPF.

Maiores informações deverão contatar o GM SIDNEY RAIMUNDO, na empresa Aliança Promotora, em horário comercial, das 8hs às 17hs, situada na Rua Barão de Penedo, nº 209, Centro, ou através do celular (82) 98729-7811, ou pelo WhatsApp 9907-9213.

GM NOTÍCIA-AL

INSPETORES, SUBINSPETORES E GMs DE MACEIÓ ANALISAM PCCS ELABORADO PELA PREFEITURA

Numa reunião realizada na sede do Sindicato dos Guardas Municipais de Alagoas, na manhã desta quinta-feira (19/10), GMs, Inspetores e Subinspetores, juntamente com representantes do Sindicato e das Associações da categoria, analisaram o Projeto Lei que cria um novo Plano de Cargos, Carreira e Salários para os Guardas Municipais e demais Servidores.

Uma comissão mista envolvendo GMs, Inspetores e Subinspetores ficou de ser criada. Um ofício ficou de ser encaminhado ao secretário Ivon Berto dando-lhe ciência da criação dessa comissão, do posicionamento contrário das entidades sobre pontos do Projeto, e do pedido de abertura de diálogo com o governo a fim de se propor mudanças que venham contemplar, satisfatoriamente, a categoria.

No dia de ontem houve forte repercussão nas redes sociais sobre alguns pontos do Projeto Lei. Entre os mais discutidos destacou-se o Artigo 59, o qual permite a prefeitura não conceder promoções e progressões quando as despesas de pessoal alcançarem ou superarem o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro ponto polêmico do projeto, também incluso no artigo 59, foi à suspensão da contagem de tempo dos pedidos para progressão por titulação, promoção e mérito. Com os processos parados e sem contar tempo por “falta de recursos” Guardas Municipais não fariam jus ao recebimento de retroativos.  

O problema, segundo explicou alguns GMs, é que entra e sai prefeito e as despesas com pessoal sempre estão no limite da Lei de Responsabilidade, o que tem gerado prejuízos e transtornos por conta do não cumprimento do Plano de Cargos.

As entidades envolvidas nessa luta esperam contar com o apoio maciço dos companheiros de farda – Inspetor, Subinspetor e Guardas Municipais – objetivando sensibilizar o gestor municipal a se abrir ao diálogo, de modo à consesualizar uma proposta que venha atender aos anseios da categoria.

Uma assembleia geral deverá ser convocada a fim de apresentar o trabalho final da comissão e manter a categoria informada sobre o andamento das negociações.

GM NOTÍCIA-AL  

COMPETIÇÃO FINALIZA COMEMORAÇÕES DO DIA DA GUARDA MUNICIPAL

No final de semana, a Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social (Semscs) concluiu as atividades em comemoração ao Dia Nacional da Guarda Municipal. Na sexta feira (13), na sede da Guarda Municipal, bairro do Vergel, uma animada gincana uniu guardas municipais, familiares, grupo Cândido de judô e comunidade do entorno.

Entre as tarefas realizadas estavam cabo de guerra, flexão de braço, perguntas e respostas sobre a GM, tiro ao alvo (com espingarda de pressão), corrida de saco, corrida com ovo na colher, quebra-pote. As equipes também arrecadaram brinquedos e alimentos não perecíveis, que serão doados a instituição de caridade. Os vencedores ganharam troféu, medalhas e uma premiação em dinheiro.

Na manhã de domingo (15) foi realizada uma competição de Aquathlon, realizada em parceria entre a Semscs, o Sindicato dos Guardas Municipais de Alagoas (Sindguarda) e a Federação Alagoana de Triathlon, que vai homologar o resultado. Essa foi a primeira das quatro etapas do Campeonato Alagoano de Aquathlon. O ponto de saída e chegada foi a base da bike da GM, na orla de Pajuçara.

O Dia Nacional da Guarda Municipal foi instituído pela Lei Federal nº 12.066, de 2009, e é celebrado em todo o país em 10 de outubro. A Guarda Municipal de Maceió foi criada pela Lei nº 3.823, de 29 de dezembro de 1988, e implantada por meio da Lei 3.961, de 29 de dezembro de 1989, durante o governo do então prefeito Guilherme Palmeira.

O titular da Semscs, coronel Ivon Berto, parabenizou a toda a corporação “pelo empenho e dedicação que transformaram momentos especiais em inesquecíveis. Toda a programação com a nossa banda de música, o contador de histórias, a gincana azul, o AquaGuarda, as parcerias e as homenagens honrosas aos homens e mulheres que muito nos orgulham”, reconheceu.

Fonte: Ascom Semscs

POR REAJUSTE, MILITARES VÃO ACAMPAR À PORTA DA SEFAZ NESTA TERÇA-FEIRA

MOBILIZAÇÃO DE SERVIDORES TEM INÍCIO PROGRAMADO PARA AS 7H; ELES TAMBÉM COBRAM MELHORIAS NA EXECUÇÃO DE FORÇA-TAREFA CONTRA A VIOLÊNCIA

“A paciência acabou". A frase em tom de ultimato é das associações que representam os integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros de Alagoas, que se mobilizam para cobrar reajuste do governo estadual, com a convocação para um acampamento, a partir das 7h desta terça-feira (17), à porta da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz), onde pretendem fazer coro às reivindicações da categoria. 

As associações argumentam que podem, com a manifestação, convencer o governo a encontrar um caminho para tais demandas. Os militares pedem o pagamento do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o reajuste das verbas indenizatórias, utilizadas no custeio de despesas com alimentação e uniforme, além de melhorias na execução da força-tarefa criada pela Secretaria de Segurança Pública para enfrentar a criminalidade no estado. 

Os militares, inclusive, já chegaram a ensaiar a deflagração de uma operação padrão, mas a ideia acabou perdendo força após reuniões entre as associações e representantes do governo. 

"Mesmo depois de várias tentativas de negociação por nossa parte, com o Tribunal de Justiça chegando a intermediar o diálogo com Conselho de Segurança e secretários de Estado, ainda não obtivemos nenhuma resposta. É por isso que precisamos lutar. Vamos nos unir e fazer a força em prol dos nossos direitos", diz o comunicado encaminhados aos militares.

Por meio de sua assessoria, a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) informou que irá se pronunciar, em breve, sobre as reivindicações apresentadas pelos militares.

Fonte: Gazetaweb

GUARDAS MUNICIPAIS E DEMAIS SERVIDORES QUISERAM E O PREFEITO RUI PALMEIRA ATENDEU: O REAJUSTE SALARIAL SERÁ ZERO

O comodismo que levou os Guardas Municipais e os demais Servidores de Maceió a não ir as ruas lutar pelo reajuste veio reforçar, mais uma vez, a postura intransigente do Prefeito Rui Palmeira de não repassar à reposição dos salários desse ano.

Como já se esperava, durante audiência de conciliação realizada no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), na manhã dessa segunda-feira (16/10), Rui Palmeira reiterou sua decisão de não conceder, aos Servidores Municipais, a perda inflacionária de 6,29%.

A partir de agora caberá ao Tribunal de Justiça decidir pela reposição salarial dos Guardas Municipais e demais Servidores, resta agora o funcionalismo torcer para que a causa seja julgada em favor deles. 

Ainda essa semana os Sindicatos deverão se reunir para analisar o resultado e as consequências da audiência de hoje.

GM NOTÍCIA-AL 

GMs DE MACEIÓ PARTICIPAM DE RECREAÇÃO EM HOMENAGEM AO DIA DAS CRIANÇAS

O dia de recreação aconteceu às vésperas do Dia das Crianças 11/10, na Escola Denisson Menezes, no bairro Cidade Universitária, onde Guardas Municipais da ROMU e ROMESC, sob o comando do Inspetor Jerônimo, Militares do Exército, do Batalhão Escolar e do Corpo de Bombeiros Militar, uniram forças e promoveram um dia repleto de alegrias a centenas de crianças.

O evento foi organizado pelo Batalhão de Polícia Escolar da PM, no conjunto Denisson Menezes. Na ocasião foi feita a entrega de brinquedos, distribuição de doces e guloseimas e realizada atividades recreativas como, corrida de saco, pula corda, cabo de guerra, dentre outras. Policiais Militares e Guardas Municipais improvisaram um cabo de guerra que deixou as crianças eufóricas.

No momento de descontração, e diante da torcida frenética dos pais, crianças embarcaram nas viaturas da Guarda Municipal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e do Exército e realizaram um desfile para toda a comunidade.  

Ao término do evento, o comandante do Batalhão de Policiamento Escolar, Cel. Silvestre Soares agradeceu a presença da Guarda Municipal e ressaltou a importância da integração entre as forças de segurança pública e a aproximação com a comunidade.   

GM NOTÍCIA-AL

SERVIDORES PÚBLICOS, REAJAM!

Espalhados por todo o território nacional, os servidores parecem não ter consciência do poder e da força que têm. Sejam federais, estaduais ou municipais, eles são os responsáveis pela implementação das políticas públicas, o elo de ligação direto com a sociedade brasileira, o contato com aqueles que mais precisam da atenção do Estado brasileiro e dos serviços públicos.

No entanto, a cada dia que passa se tornam o alvo preferido dos que ocupam o poder, de norte a sul do Brasil, que tentam jogar em cima deles a responsabilidade por tantos desmandos administrativos, falcatruas, desvios, superfaturamentos, contas no exterior e “acertos milionários”.

Hoje, por exemplo, os servidores são acusados de serem os culpados pelo falso rombo da Previdência, quando sabemos que os maiores devedores são as empresas e até governos, todos publicados na lista dos 500 maiores devedores da Previdência, cujos valores bilionários não retornam aos cofres públicos, causando prejuízo direto à sociedade.

Em vez de valorizar quem trabalho na linha de frente, no atendimento ao público, o governo faz jorrar recursos públicos em peças e vídeos publicitários caríssimos para tentar ressuscitar a Reforma da Previdência, além de promover verdadeiro balcão de negócios para os aliados enterrarem a denúncia contra o presidente, dando a entender que ele teme por ser investigado.

Em vez de tentarem acabar com a Lava Jato – que pode investigar, punir e recuperar montanhas de dinheiro roubado – investem pesado contra os servidores, porque querem achar um bode expiatório para as mazelas que acabam com o Brasil.

No momento, os servidores (erradamente chamados pela mídia de funcionários) são vítimas de uma sórdida campanha nacional que visa o sucateamento e o esvaziamento dos serviços públicos, em busca do chamado Estado Mínimo, onde a população tem que se virar para pagar por atendimento médico, escolar e segurança, enfim, uma situação em que só os ricos poderão sobreviver. Isso é um verdadeiro pacote de maldades, que se junta à terceirização e às novas leis trabalhistas, um “agradado” ao mercado financeiro e ao grande empresariado.

Bombeiros salvam vidas e patrimônios, professores ensinam a quem não pode pagar, médicos e enfermeiros salvam vidas nos hospitais de urgência, emergência e em postos, delegados e policiais se aventuram na proteção das famílias e muitos são assassinados. Todos são exemplos de profissionais que estão aí para servirem ao público. No entanto, o que se vê são propagandas, entrevistas e reportagens que jogam a população contra os servidores públicos, nutrindo o ódio por essa categoria de trabalhadores.

Quem são os verdadeiros culpados pelos buracos das cidades, pela violência, pelo desemprego, pelas filas em hospitais, por pessoas desassistidas? Quem são os culpados pelas taxas de juros e pelos lucros milionários que a dívida pública brasileira dá aos grandes banqueiros? Quem são os culpados pelo desabastecimento em hospitais públicos e pelo fim da farmácia popular? Que se pare de jogar a culpa nos servidores.

Quem praticamente faliu a Petrobras? Quem pagou mensalão nacional e mensalinho estaduais? Quem foi flagrado com uma mala contendo R$ 500 mil? Ora! Político não é servidor público, não faz concurso público, e os governantes são passageiros.

Enfim, servidores sofrem com o congelamento dos salários, com a inflação, com baixos vencimentos e atraso dos pagamentos, como vemos no Rio de Janeiro, totalmente saqueado pelos ocupantes do poder. Aí vão jogar a culpa nos servidores?

Augusto Bernardo Cecílio (Auditor Fiscal)