A comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado aprovou o Projeto de Lei 6662/16, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública.
A proposta foi elaborada em dezembro de 2016 por comissão especial da Câmara
que analisou o tema.
O texto institui o Sistema Nacional de Segurança Pública
(Sinasp) e estabelece diretrizes gerais e princípios fundamentais para a
organização e o funcionamento de todos os envolvidos.
A coordenação ficará a cargo do Ministério da
Justiça e Segurança Pública. Estados, Distrito Federal e municípios serão
responsáveis pela implementação de programas, ações e projetos.
Para promoção nas carreiras da segurança
pública, o novo texto prevê a necessidade de cursos de especialização em nível
de pós-graduação. Quanto à remuneração dos agentes, o relator sugeriu a adoção
de subsídio, limitado ao teto do funcionalismo público.
A proposta será analisada agora pelas
comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Depois, seguirá para o Plenário.
Fonte: Câmara Notícias
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