A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado realizou, no dia 12 de dezembro, um seminário para discutir a
Proposta de Emenda à Constituição 275/16 e a importância das Guardas Municipais para a
segurança pública.
A PEC inclui as Guardas Municipais entre os
órgãos da segurança pública e equipara o regime de previdência de seus
profissionais aos policiais civis e militares. Ela já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania e aguarda constituição da comissão especial que
irá analisá-la.
“Embora os Guardas Municipais sejam
submetidos a riscos idênticos aos que estão sujeitos os integrantes das
polícias civil e militar, seus integrantes não dispõem do mesmo amparo legal
que é dado aos seus colegas policiais”, disse o deputado Cabo Sabino (PR-CE),
que é autor da proposta e pediu a realização deste debate.
“A PEC 275 visa corrigir a omissão
jurídico-constitucional para garantir aos Guardas Municipais a proteção
necessária para o desempenho de sua profissão. Esta categoria é de extrema
importância para o exercício da segurança pública e para a preservação da
ordem, da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, defendeu o parlamentar.
Fonte: Câmara Notícias
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