TSE QUER GARANTIR QUE MILITARES E AGENTES EM SERVIÇO POSSAM VOTAR NAS ELEIÇÕES

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou as providências para que as chefias ou comandos dos órgãos de segurança pública de todo o país encaminhem para a Justiça Eleitoral, até o dia 23 de agosto, a listagem dos militares, agentes e guardas municipais que estarão de serviço no dia das eleições.

A lista vai permitir que integrantes das forças armadas, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária, das polícias civis e militares, do Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal possam votar mesmo que estejam trabalhando em regiões diferentes dos seus locais de votação..

Fonte: G1 – Blog Matheus Leitão

SINDGUARDA-AL SUGERE QUE SEMGE IMPLANTE PROGRESSÕES POR TITULAÇÃO E MÉRITO APENAS PARA OS SEUS ASSOCIADOS

A sugestão teria sido feita por dirigentes do Sindicato dos Guardas Municipais de Alagoas ao secretário municipal de administração de Maceió, Reinaldo Braga, que prontamente teria acatado a proposta feita pela entidade sindical.

O sindicato ainda teria sugerido a SEMGE que fizesse um “calendário de pagamento exclusivo para seus filiados” objetivando implantar as titulações e os méritos. Essa sentada com o secretário Reinaldo Braga teria ocorrido no último dia 26 de março.

Essa notícia foi veiculada no site do próprio sindicato e desagradou a muitos Guardas Municipais que por alguma motivação não são filiados à entidade.

Seria mesmo justo a SEMGE quebrar a ordem cronológica de implantação dessas progressões para satisfazer a anseios políticos do Sindicato? Os demais Sindicatos e Servidores de outros órgãos irão aceitar terem seus processos deixados para traz?

Com o fim do imposto sindical e redução no quadro associativo, essa iniciativa do SINDGUARDA-AL pode ser uma estratégia para recrutar novos associados. Se de fato a intenção foi essa, usar essas benditas progressões para angariar novas filiações, com certeza essa não foi a melhor proposta a ser feita a SEMGE, e as razões são muitas.

Os Guardas Municipais, igualmente aos demais Servidores, apertaram literalmente os cintos para custear o ensino médio, cursos de graduação, pós-graduação, mestrado, etc. Esperava-se progredir na tabela salarial seguindo uma “ordem cronológica de progressões”, o que não aconteceu ao longo dos últimos anos. Vendo seus direitos desrespeitados muitos GMs tiveram que gastar mais dinheiro pagando custas processuais para buscar tais progressões e o recebimento dos retroativos via justiça.

O desrespeito da prefeitura para com o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores não pode e não deve ser usado pelos Sindicatos como simples objeto de negociação e pressão visando aumentar seus quadros associativos, deve ser repudiado e tratado como prática desrespeitosa para com todos os Servidores.

GM NOTÍCIA-AL

A APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDA PELO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

Usando como base o artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, o qual prevê aposentadoria especial para os servidores públicos que exercem atividades de risco, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, em recente decisão tomada após julgar Mandados de Injunção, determinou as prefeituras de Barueri, Indaiatuba e Montenegro, que apreciassem os pedidos de aposentadorias dos Guardas Municipais levando em consideração o que consta na Lei Complementar nº 51/1985, a qual dispõe sobre aposentadoria do Servidor Público Policial.

A Lei Complementar citada pelo Ministro estabelece que o servidor público policial seja aposentado voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade, após ter contribuído por 30 anos, e ter exercido o cargo de atividade policial por pelo menos 20 anos.

Se tratando das policiais femininas, as mesmas terão que ter contribuído por 25 anos e ter exercido também o cargo de atividade policial por pelo menos 15 anos.

Anteriormente a esse entendimento do ministro, o Instituto de Previdência Municipal dos Servidores de Maceió (IPREV), já havia negado alguns pedidos de aposentadoria especial, decisão que levou um grupo de Guardas Municipais a tentar buscar tal benefício no judiciário impetrando Mandados de Injunção.

No caso de Maceió, resta saber qual será o posicionamento do IPREV após apreciar o próximo pedido de aposentadoria especial constando esse novo entendimento do Ministro.

Vale ressaltar que, a recente decisão de Alexandre de Moraes não obriga as prefeituras, que ainda não dispõe de regra própria sobre essa matéria, a conceder a aposentaria especial aos Guardas Municipais.

“... as atividades de segurança pública exercidas pelos Guardas Municipais autoriza a aplicação dos precedentes, como garantia de igualdade e segurança jurídica, e, por decorrência lógica, deve ser utilizado o parâmetro previsto na Lei Complementar 51/1985 para viabilizar ao impetrante, na qualidade de Guarda Municipal, o exercício do direito estabelecido no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal”. Finalizou Alexandre de Moraes.

A fim de ampliarmos o entendimento e os esclarecimentos a cerca da aposentadoria especial para os Guardas Municipais, o presente texto fica aberto para os que desejarem contribuir com mais informações, basta tão somente enviar a contribuição para o e-mail: gmnoticiaal@gmail.com

GM NOTÍCIA-AL

MPE ABRE INSCRIÇÕES PARA CONCURSO COM VAGAS PARA NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR

INSCRIÇÕES TERÃO INÍCIO NO DIA 2 DE ABRIL; PROVAS ACONTECEM EM 8 DE JULHO, PELA MANHÃ E À TARDE

Ministério Público Estadual (MPE) publicou, na edição desta segunda-feira (26) do Diário Oficial, edital de concurso público para o preenchimento de vagas de analista e de técnico. Serão 12 vagas destinadas a cargos de nível superior e três vagas destinadas a quem tem o ensino médio completo.

O cargo de Analista do Ministério Público tem remuneração de R$ 4.492,01 e carga horária semanal de  40 horas. Há vagas para Administrador de Rede, Comunicação Social, Área Jurídica, Desenvolvimento de Sistemas, Administração/Gestão Pública, Assistente Social, Administrador de Banco de dados, Auditor do MP, Contador do MP, Engenheiro Civil, Psicólogo e Biblioteconomista.

Já o cargo de Técnico do Ministério Público tem remuneração de R$ 2.576,29 e carga horária semanal de 40 horas. Há vagas chamadas de "Geral" e para Tecnologia da Informação.

As inscrições no certame ficarão abertas no período de 2 de abril a 23 de maio de 2018. As provas para os cargos de nível superior devem acontecer no dia 8 de julho, de 8h às 12h. As provas para cargos de nível médio acontecem no mesmo dia, de 14h às 18h. A Fundação Getúlio Vargas (FGV)  será a responsável.

O edital estará disponível no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/mpal.

Conforme o edital, haverá isenção da taxa de inscrição para candidatos que comprovarem "hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da taxa e para os candidatos que forem doadores de sangue".

PROVA

A prova escrita para os cargos de nível superior e médio será composta por 80 questões de múltipla escolha, com cinco opções e apenas uma resposta correta.

Fonte: Gazetaweb

MACEIÓ VAI SEDIAR CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

O EVENTO É ORGANIZADO PELO GRUPO DE PESQUISA GÊNERO, DIVERSIDADE E DIREITOS HUMANOS

Este é um ano de grandes eventos organizados pela Universidade Federal de Alagoas (Ufal). Além da 70ª reunião anual da Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC), pela primeira vez em Maceió, em julho, a Ufal também será organizadora do Congresso Internacional de Direito Público de Direitos Humanos e Políticas de Igualdade, que será realizado de 3 a 5 de setembro.

O Congresso está sendo organizado e promovido pelo grupo de pesquisa Gênero, Diversidade e Direitos Humanos, da Faculdade de Serviço Social, coordenado pela professora Elvira Simões Barretto. “Será um grande desafio, nesse estado em que a violação dos direitos humanos é tão evidente, organizar um evento desse porte, com participação de pesquisadores de vários países e com a presença de representantes da Organização das Nações Unidas (ONU)”, ressaltou Elvira.

O site do Congresso Internacional de Direito Público de Direitos Humanos e Políticas de Igualdade será lançado na próxima semana, com orientações para inscrições online e divulgação da programação completa. Segundo a organizadora, o evento debaterá os sistemas de proteção europeu, interamericano e brasileiro, “tendo em vista o delineamento de caminhos para a reversão do quadro das históricas desigualdades e violências que assolam a sociedade”, destaca Elvira.

Entre os palestrantes internacionais que já confirmaram presença estão: Esther Martínez Quinteiro, da Universidade de Salamanca, Espanha; Helena Hirata, da Universidade de Paris, França; e Véronique Durand, escritora e pesquisadora da Université Sorbonne, França. A ONU será representada por Betânia Ávila, do programa SOS Corpo. Professores de várias universidades do Brasil, representantes da Ufal e de outros centros universitários alagoanos também foram convidados.

Serão abordados temas como Juventude e o direito humano de segurança; Efetividade dos Direitos Sociais e Direitos Trabalhistas na América Latina Contemporânea; Direitos Reprodutivos e Sexuais no Âmbito dos Direitos Humanos: Aborto e Diversidade Sexual em Questão; Direito Público dos Direitos Humanos para a Igualdade Racial e a Diversidade Religiosa; Políticas Públicas, Encarceramento e Direitos Humanos; entre outros.

Durante o Congresso deverá ser lançada a rede de pesquisadores de Direitos Humanos. O site do evento e mais informações sobre inscrições serão divulgados em breve.

Fonte: UFAL

FORTALEZA TERÁ TECNOLOGIA DE ISRAEL NA SEGURANÇA

Fortaleza vai contar com tecnologia israelense para ajudar na Segurança Pública, através do monitoramento feito por câmeras especiais, capazes de detectar metais (armas de fogo), fazer registros biométricos, acionar alarmes, reconhecer situação de risco e realizar a identificação de criminosos. A informação foi adiantada pelo prefeito Roberto Cláudio, em entrevista ao Sistema Verdes Mares, nesta quinta-feira (22).

Orçado em R$ 347 mil, o equipamento abriga também uma central de monitoramento que recebe imagens de câmeras de vigilância espalhadas pelo bairro. A Célula faz parte do Programa Municipal de Proteção Urbana.

De acordo com o prefeito, um dos mais importantes especialistas na área de Segurança Pública, o israelense Omer Gleser está na capital para conhecer a realidade de Fortaleza e participar do 2º Seminário Internacional de Políticas Inovadoras para cidades. O evento acontecerá até o sábado (24), no Centro de Eventos do Ceará.

Fonte: Diário do Nordeste

PREFEITURA DE MARECHAL DEODORO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBICA E POLÍCIA MILITAR INAUGURAM BASE DE POLÍCIA COMUNITÁRIA

PRÉDIO FOI CONSTRUÍDO NO CONJUNTO DENISON AMORIM, NO POVOADO PEDRAS, O POLICIAMENTO COMUNITÁRIO VAI ATENDER TAMBÉM AS COMUNIDADES DAS PEDRAS, CABREIRA, MALHADAS, ELDORADO, VELEIRO DO FRANCÊS E IMPERIAL

A partir desta sexta-feira (23), o município de Marechal Deodoro ganha mais um aliado para aumentar a segurança dos deodorenses. A Prefeitura, a Secretaria de Segurança Pública e Polícia Militar inauguraram a Base Comunitária da Polícia Militar, localizada no Conjunto Denison Amorim, em Marechal Deodoro.

O prédio foi construído pela Prefeitura e, em parceria com os órgãos de segurança do Estado, iniciaram um trabalho pioneiro. Em Marechal Deodoro, o projeto de policiamento comunitário será realizado de forma conjunta entre a Polícia Militar e a Guarda Municipal.

Além do Conjunto Denison Amorim e do Povoado Pedras, o trabalho da guarnição será realizado também nas comunidades Cabreiras, Malhadas, Eldorado, Veleiro do Francês e Imperial. Para atuar nestas comunidades, a equipe recebeu do governo do Estado uma nova viatura, além dos veículos da Guarda Municipal, cedidos pelo município.

Durante a solenidade, o prefeito Cláudio Filho Cacau agradeceu a parceria com os órgãos de segurança pública e destacou a importância da entrega desta Base para os deodorenses.

“A Prefeitura estava devendo este investimento em segurança pública. Agradeço a Secretaria de Segurança e a Polícia Militar por esta grande parceria. A inauguração desta base e a atuação da Polícia Comunitária marca uma nova fase para estas comunidades e para a Guarda Municipal, que vai participar ativamente deste processo”, disse o prefeito.

O Coordenador Estadual de Polícia Comunitária da Secretaria de Segurança Pública, Major Iran Rego, destacou a importância da participação da comunidade.

“É uma parceria inédita no Estado, mas essa estrutura e o trabalho da equipe não é nada sem a participação da comunidade. Os moradores têm que participar, podem conhecer a base, conhecer os policiais e guardas envolvidos. Sem essa parceria o trabalho não terá o mesmo sucesso. A Polícia Comunitária é uma polícia de aproximação, então a comunidade é fundamental neste processo”, disse o major.

A equipe que vai atuar em Marechal Deodoro é formada por dois militares da 5ª Cia Independente e dois guardas municipais. Além disso, eles terão apoio do Batalhão de Polícia Escolar, o BPesc, que vai auxiliar com trocas de experiências. Todos eles passaram por um curso de formação para atuar na Polícia Comunitária.

Para o presidente da Associação dos Moradores do Denison Amorim, Guimarães, a Base é uma grande conquista para comunidade.

“Nós estamos lutando por isso há muito tempo. Fizemos um abaixo assinado e entregamos na Secretaria de Segurança e o prefeito Cacau, logo que assumiu, abraçou a causa e construiu a base. É mais segurança não só para o Denison, mas pra toda região no entorno”, comemorou o presidente.

O evento foi prestigiado pelo coronel Silva, subcomandante do CPC, no ato representando o comandante geral da PM; pelo secretário Executivo de Segurança, delegado Acácio Júnior; o comandante da 5ª Cia Independente, Major Elieser, secretários municipais, vereadores, policiais militares, a Guarda Municipal e moradores.

Fonte: Prefeitura Marechal Deodoro

GUARDAS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS FARÃO ASSEMBLEIA GERAL EM ABRIL

De acordo com o edital – datado do dia 19/03/2018 -   publicado pelo Sindicato dos Guardas Municipais de Alagoas, os GMs de São Miguel dos Campos realizarão assembleia geral no dia 5 de abril (quinta-feira), às 9hs, no auditório do Sindicato Rural, situado na Rua da Barreira, nº 228, Centro.

Conforme a pauta antecipada pelo Sindicato os Guarda Municipais irão apreciar e deliberar sobre: Adequação a Lei nº 13.022/14; Data-base; PCCS; Risco de Vida; Condições de Trabalho; Curso de Formação.

CONFIRA O EDITAL

GM NOTÍCIA-AL

SINDICATO DOS GMs DO RECIFE RECORRE À JUSTIÇA VISANDO EVITAR PRISÃO DA CATEGORIA POR PORTE ILEGAL DE ARMA

O Sindicato dos Guardas Municipais do Recife ingressaram com um Habeas Corpus no judiciário, com pedido de liminar, solicitando a proibição da condução, prisão, indiciamento, molestamento, e processo contra membros da categoria que esteja portando arma de fogo nos moldes da legislação em vigor.

A entidade sindical argumentou no pedido que a intenção é evitar constrangimento e transtorno aos Guardas Municipais que, por força de lei, fazem jus ao porte de arma de fogo. A falta de conhecimento de operadores da segurança pública pernambucana, quanto ao direito do porte de arma da categoria, teria sido outra fonte de motivação para provocar o judiciário.

Os Guardas Municipais alegaram ainda que a gestão municipal do Recife tem desrespeitado o direito da categoria de usar arma de fogo como instrumento de trabalho no exercício da profissão. “... o Sindicato quer garantir a proteção da categoria...” Defendeu a entidade.

A situação vivenciada pelos GMs do Recife não difere da dos GMs de Maceió que incansavelmente vem lutando há mais de quatorze anos para regularizar o porte de arma, esforço que contrasta com a falta de vontade política dos Prefeitos que persistem em não investir para ter uma Guarda Municipal armada e atuante, pronta para defender os bens públicos e a população, sobre tudo.

GM NOTÍCIA-AL    

CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ APROVA AUMENTO DE 4% PARA OS SERVIDORES EFETIVOS

A Câmara Municipal de Maceió aprovou, nesta quinta-feira (22), aumento salarial para os servidores efetivos da Casa. O reajuste linear é de 4%, que já será pago na próxima folha dos funcionários. Para garantir a aprovação em segunda discussão, foi realizada uma sessão extraordinária, logo após a sessão ordinária do dia. De acordo como presidente da Câmara, vereador Kelmann Vieira (PSDB), o aumento supera a inflação acumulada nos últimos 12 meses, que ficou um pouco acima dos 2%.

“Após um esforço da Casa e em entendimento constante com os próprios servidores da Câmara, chegamos ao percentual de 4%, de forma linear, aos funcionários efetivos. Esse reajuste está dentro do que foi possível ser feito. Mais uma vez, a mesa diretora atuou com o entendimento de que sem uma política de valorização dos servidores, as coisas não andam. Reiteramos o compromisso em fazer o que está ao nosso alcance, garantindo não só o reajuste salarial como também melhores condições de trabalho”, destacou Kelmann Vieira.

Além projeto de reajuste, os vereadores também deliberaram sobre mensagem do Poder Executivo que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários do município de Maceió com o Regime Próprio e Previdência Social (RPPS), que foi aprovado ainda em primeira discussão.

Fonte: Câmara Municipal

PROPOSTA QUE CRIA SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ENTRA NA PAUTA DO PLENÁRIO NA SEGUNDA-FEIRA

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na próxima segunda-feira (26) o Projeto de Lei 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta já está em regime de urgência, aprovado na quarta-feira (14). Enquanto alguns deputados elogiaram acelerar a tramitação e defendem a aprovação do texto; a bancada do PT pede mais discussão do tema.

Nas últimas semanas, a proposta tem sido intensamente negociada pelas lideranças partidárias.

De autoria do Executivo, a proposta estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.

Regramento
Para o deputado Major Olimpio (SD-SP), o Susp é uma necessidade para estabelecer um regramento para os órgãos e a estrutura da segurança pública do Brasil. “O projeto é muito simples. É tão simples que o cidadão fala: por que vocês não fazem isso há mais tempo”, disse.

Major Olimpio afirmou que a realidade atual com cada uma das polícias civil e militar estaduais com forma de registro diferente, currículo de formação diferente dificulta a ação integrada de combate ao crime. “Temos uma máquina burocrática que é feita para não funcionar.”

O cidadão não se preocupa com burocracia, em quem faz o registro, mas sim em “ser protegido”, disse Major Olimpio. “A essência do Susp é disso. Faz o mais simples que dá mais certo. Para de tanto registro, de tanta autoridade.”

Alterações necessárias
Integrante de um grupo de trabalho criado na Câmara para listar propostas prioritárias na área de segurança pública, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) afirmou que é importante articular a ação, mas há pontos para serem retirados e outros para serem incluídos.

“Entre as que faltam, por exemplo, a Guarda Nacional não está prevista no Sistema Nacional de Segurança Pública. E isso tem de colocar. E tem de retirar o sistema de criança e adolescentes na segurança pública”, disse Teixeira.

O deputado petista também criticou a falta de mecanismos de metas nacionais de diminuição de letalidade, homicídios e crimes em geral.

Segundo Teixeira, o texto a ser analisado pelo Plenário incorpora a ideia da defesa social, ao invés de falar diretamente sobre segurança pública. Para o deputado, o termo pode ser usado para justificar um regime de exceção, “porque tudo pode em nome da chamada defesa social”.

Unificação de conteúdo
Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública e a utilização de métodos e processos científicos em investigações, por exemplo.

O texto prevê a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial e procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.

Fonte: Câmara Notícias

GOVERNO FEDERAL IMPLANTARÁ CENTRO INTEGRADO DE INTELIGÊNCIA DO NORDESTE NO ESTADO DO CEARÁ

O termo de compromisso do governo federal para a construção das instalações do primeiro Centro Integrado de Inteligência e Controle para o combate ao Crime Organizado do Brasil, que cobrirá toda região nordeste, foi assinado durante solenidade com o governo estadual do Ceará pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, no último dia 15 de março.

O centro integrado de inteligência unificará ações das forças policiais nas esferas federal e estadual e contará também com a participação do Ministério Público e do poder judiciário visando intensificar as ações de combate às organizações criminosas.

GM NOTÍCIA-AL

INTERVENTOR DIZ QUE DÉFICIT DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DO RJ É DE R$ 3,1 BILHÕES

ANÚNCIO FOI EM REUNIÃO NA MANHÃ DESTA SEGUNDA (19) COM DEPUTADOS DA BANCADA FEDERAL DO RIO. EM ENTREVISTA EM BRASÍLIA, O PRESIDENTE TEMER DISSE QUE A VERBA PARA A INTERVENÇÃO DO RIO DEVE SER ENTRE R$ 600 E R$ 800 MILHÕES.

A Segurança Pública do Rio tem um déficit de R$ 3,1 bilhões, segundo o interventor federal general Braga Netto. A informação foi passada inicialmente pelos deputados da bancada do Rio de Janeiro, que integram a Comissão Externa de Acompanhamento da Câmara Federal, após encontro com o interventor na manhã desta segunda-feira (19), no Centro de Controle Integrado de Segurança, no Centro do Rio. O Gabinete de Intervenção Federal (GIF) confirmou que o general passou a informação aos parlamentares durante a reunião.

O presidente Michel Temer disse, em entrevista ao O Globo durante evento em Brasília, que a verba para a intervenção do Rio deve ser entre R$ 600 e R$ 800 milhões.

Ainda segundo a reportagem, Temer não soube precisar, porém, se o repasse seria feito diretamente ao governo do estado ou via verba do Exército. De acordo com o presidente, R$3 bilhões ou R$4 bilhões seriam destinados ao Ministério da Segurança e a MP que vai liberar os recursos deve ser editada até quarta-feira.

De acordo com levantamentos feitos pelo gabinete a divisão ocorreria da seguinte forma:

R$ 1 bilhão - para despesas com pessoal

R$ 600 milhões - pagamentos de dívidas já existentes

R$ 1,5 bilhão - custeio e investimentos até o fim do ano

“As forças de segurança pública têm um total de R$ 1,6 bilhão para pagar. Some-se isso ao R$ 1,5 bilhão de verbas que ainda nem chegaram e temos um passivo de R$ 3,1 bilhões para a área de segurança do Estado este ano. Como o Governo Federal anunciou um aporte de R$ 1 bilhão para a intervenção, o que existe é uma operação deficitária. Ou seja, fica mais que claro que a intervenção foi feita de maneira improvisada e sem planejamento nenhum”, afirmou o deputado Alessandro Molon (PSB), um dos integrantes da comissão.

O déficit de R$ 3,1 bilhões, calculado pelo coronel Braga Netto, foi anunciado pelo coordenador da comissão, deputado Hugo Leal (PSB), que revelou, também, um número de 20 mil policiais a menos nas polícias do Rio.

"Os quadros das polícias civil e militar têm um déficit de 20 mil pessoas – 10 mil em cada corporação. Essa é outra questão que precisa ser resolvida", avaliou o deputado.

Fonte: G1 Rio

INSPETORIA GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE MACEIÓ PROMOVERÁ PALESTRA

O Inspetor Geral da Guarda Municipal de Maceió, Edson Cavalcante, está convocando os Guardas Municipais para prestigiar uma palestra que será ministrada no próximo dia 21 de março (quarta-feira), às 10h00min, no auditório da Guarda Municipal, no Conjunto Joaquim Leão, no Vergel.

Os temas abordados no evento versarão sobre o recém-criado Ministério Extraordinário da Segurança Pública, a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).  

O palestrante será o delegado da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra em Alagoas, Alexandre Moreira.

GM NOTÍCIA-AL  

CONFIRA OS PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO QUE CRIA O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA

O texto do projeto de lei complementar que cria um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ficou pronto nesta quinta-feira (1º).

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), entregou o documento para o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a proposta será distribuída nesta quinta aos líderes da Casa. Maia prevê que o projeto seja votado na próxima semana.

Veja os principais pontos previstos no projeto:

Integração

·         Trabalho conjunto - O projeto estabelece a integração dos órgãos e instituições da Segurança Pública e Defesa Social. Com isso, trabalharão em conjunto Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Civil (PC), Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Guardas Municipais, agentes penitenciários, agentes socioeducativos e peritos.

·         Atribuições - Segundo o texto, cada agente precisará respeitar os "limites de suas atribuições constitucionais e legais". Mas, diante de uma emergência, o policial poderá atuar fora de sua atribuição caso não haja profissional especializado no local da ocorrência. "Cabe ao profissional de Segurança Pública presente no local do fato adotar todas as medidas preliminares e urgentes, até o comparecimento do representante do órgão com atribuição constitucional, e continuar prestando o apoio necessário a este na continuidade da atuação", explica trecho do documento.

·         Divisão de tarefas - À PF cabe, por exemplo, combater o tráfico de drogas. Já a PRF tem a incumbência de patrulhar as rodovias federais. Com o SUSP, um policial rodoviário federal poderá auxiliar a PF na repressão do tráfico de drogas com informações sobre o paradeiro de um suspeito.

Informações compartilhadas

·         Intercâmbio e planejamento - O Sistema Único de Segurança Pública estabelece que a integração entre as forças se dará por meio de "compartilhamento de informações", "intercâmbio de conhecimento técnico e científico", "operações combinadas, planejadas". Há ainda a possibilidade de estratégias comuns entre as polícias para prevenção de infrações penais.

·         Instituições fora do SUSP - A proposta permite que órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência e outros órgãos (federais, estaduais, distritais ou municipais) participem de operações, principalmente das que tratarem do enfrentamento de organizações criminosas, mesmo que não estejam incluídos no SUSP.

·         Registros de ocorrências - De acordo com o projeto de lei, os registros de ocorrência serão padronizados para que todos os integrantes do Sistema Unificado possam utilizá-los. Haverá uma rede de informações que poderá ser acessada por todos os membros do SUSP onde os registros de ocorrência estarão disponibilizados.

Metas

·         Metas de excelência - O Ministério da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de excelência no âmbito de suas respectivas competências, visando à prevenção e controle das infrações penais e administrativas e dos desastres, e utilizará indicadores que demonstrem de forma objetiva os resultados pretendidos.

·         Avaliação das metas - A avaliação dessas metas deverá considerar, principalmente, elucidação de crimes com morte e a produção qualificada de provas (com laudos técnicos) pelos peritos. Sobre as unidades prisionais, vão avaliar número de presos contra o número de vagas e a reinserção deles na sociedade. É responsabilidade do Ministério da Segurança Pública disponibilizar um sistema que permita a troca de informações entre os integrantes do SUSP, e auditar o funcionamento dele.

Aplicação dos recursos

·         Regulamento - Um regulamento vai disciplinar os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP e do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, devendo respeitar a competência constitucional dos órgãos que integram o SUSP, aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados, além do estabelecimento de metas e resultados a serem alcançados.

·         Conselhos - A estrutura formal do SUSP será estabelecida pela formação de conselhos permanentes e deliberativos a serem criados. Os conselhos terão natureza de colegiado, com competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de Segurança Pública e Defesa Social, respeitando as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública. Cabe aos Conselhos propor diretrizes para as políticas públicas de Segurança Pública e Defesa Social, considerando a prevenção e a controle da violência e da criminalidade. A organização, o funcionamento e demais competências dos Conselhos serão regulamentados por ato do Poder Executivo.

·         Estados e municípios - Os estados, Distrito Federal e municípios deverão, com base no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, elaborar e implantar seus planos correspondentes em até dois anos a partir da publicação do documento nacional, sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações de Segurança Pública e Defesa Social.

Avaliação

·         Avaliações anuais - A União realizará avaliações anuais periódicas sobre a implementação do plano nacional, tendo como objetivo verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores das políticas públicas. A primeira avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social vai acontecer no segundo ano de vigência da lei, cabendo ao Poder Legislativo Federal acompanhá-la.

·         Novos sistemas - Pelo texto, também será criado o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped). E o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com segurança pública e defesa social; sistema prisional e execução penal; e enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas.

Fonte: G1