A proposta inclui as Guardas Municipais no inciso VII do Caput do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, para dar segurança jurídica para a atuação das Guardas Municipais de todo o país.
Atualmente, os Guardas Municipais representam o segundo maior efetivo entre as categorias da segurança pública, são em torno de 120 mil profissionais, presentes em mais de 1.256 municípios.
O Brasil Participativo deve entregar, até o final de julho, um relatório aos ministérios constando as 20 propostas mais votadas de cada área pela população.
A previsão é que em agosto o governo encaminhe Projeto de Lei ao Legislativo para apreciação e votação. Após aprovação pelo Legislativo, o Plano Plurianual (PPA) entra em ação a partir de 2024.
O processo de votação entorno da proposta, "Segurança Pública Cidadã - Segurança jurídica para as Guardas Municipais", mobilizou toda a categoria.
Entidades representativas e lideranças dos Guardas Municipais, em todo o país, também se mobilizaram para que a proposta ficasse entre as cinco mais votadas.
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