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| GM Eliel Miranda |
As Guardas Municipais estão presentes em mais de mil cidades brasileiras. O efetivo é estimado em cerca de cento e trinta mil integrantes, que diariamente combate à criminalidade, com base na Lei 13022 de 08 de agosto de 2014.
No
entanto, há muito tempo existe uma luta para impedir a Guarda Municipal de
fazer o trabalho de prevenção ao crime, pois parte dos coronéis da Polícia
Militar acreditam que há uma luta por espaço e que o fortalecimento das Guardas
Municipais é o enfraquecimento da Polícia Militar.
É
lamentável pensamentos tão retrógrados. Mas, os ataques à atuação das Guardas
Municipais não param no mundo das ideias, pois são materializados em decisões
judiciais e no ativismo político.
O
Deputado Federal Capitão Augusto, relator do Projeto de Lei 4363 de 2021, que
institui a “Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares”
protocolou um projeto substitutivo ao texto original, no dia 07 de dezembro de
2022 e previu no parágrafo 1º do artigo 1º que: “cabem às polícias militares
privativamente a preservação da ordem pública”, com isso toda atuação da Guarda
Municipal a partir da aprovação desta lei seria ilegal e consistiria em abuso
de autoridade.
Este
projeto de lei prejudica absurdamente o povo e beira a insanidade, pois a
polícia militar não tem efetivo nem para realizar o que já precisa fazer, que
dirá fazer ainda a parte da Guarda Municipal. Tornar privativa a preservação da
ordem pública é ir contra a realidade mundial, onde as polícias de proximidade
são as polícias municipais.
Enfim,
em vídeo na sua conta pessoal no instagram, o Deputado Federal Capitão Augusto
prometeu que até o dia 13 de dezembro de 2022 irá aprovar o Projeto de Lei 4363
de 2021, por isso agora a nossa missão é mostrar essa notícia para a nossa
população, para os nossos vereadores, prefeitos, governadores, deputados
estaduais, federais e senadores. Agora é a hora, pois depois é só lamentar e
ver a criminalidade crescer.
Eliel
Miranda, Guarda Municipal,
Vereador
e suplente de Deputado Federal
Instagram @elielmirandaoficial
Instagram @elielmirandaoficial
3 comentários:
Já que a segurança pública vai se tornar um monopólio da polícia militar, então não só a guarda vai deixar de existir, mas também as outras polícias. Esse projeto de lei desse capitão é inconstitucional.
Faz arminha ,
Uma Luta antiga pela preservação da segurança Pública-Privada, ou seja, Agente da Segurança Pública, que já são donos da Segurança Privada, estão, há muito, desejando uma Lei específica que os protejam nas atividades extras e na legalização da ilegalidade.
Mesmo sabendo que um PL inconstitucional, alertaremos a População por mais esta possibilidade
de Agressão JURÍDICA contra ela.
Dias GCM Duque de Caxias.
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