CCJ DO SENADO CONCLUI ANÁLISE DA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA; EXIGÊNCIA DA ACREDITAÇÃO DESFAVORÁVEL ÀS POLÍCIAS MUNICIPAIS FOI MANTIDA NO TEXTO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu, na manhã desta quarta-feira, 14 de outubro, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), PEC da Segurança Pública. O texto seguiu para apreciação e votação do plenário, que deve acontecer ainda no dia de hoje.

A emenda destaque (29) de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que alterava as regras da PEC no tocante às Polícias Municipais, retirando a exigência de acreditação pelo estado e submetendo a Polícia Municipal a uma padronização nacional, não avançou durante essa análise da CCJ, e agora resta a esperança de que tal mudança ocorra durante a votação em plenário.

A ausência do senador autor do destaque, Alessandro Vieira, durante a seção da CCJ, teria sido a causa da proposta favorável às Polícias Municipais não ter avançado, o que levou a comissão a deliberar pelo envio do texto ao plenário mantendo a exigência de autorização periódica dos conselhos estaduais de segurança pública para o funcionamento das Polícias Municipais.

Representantes de entidades representativas e lideranças das Guardas Municipais seguem no Senado Federal tentando reverter essa situação, entretanto, não será fácil por falta de representatividade própria da categoria no senado, frente a campanha e articulação feita por deputados contrários ao crescimento das Guardas Municipais no contexto da segurança pública.

SENADO PODE VOTAR PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA ANTES DO 2º TURNO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) marcou para amanhã, quarta-feira (14), às 9h, a análise de três destaques — pedidos para examinar separadamente trechos do texto — que ficaram pendentes após a aprovação do texto-base, em 2 de setembro. A proposta, enviada pelo governo ao Congresso em abril de 2025 e aprovada pela Câmara em março deste ano, busca ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade.

O texto incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além de prever mecanismos de financiamento para as políticas do setor e medidas de modernização das forças policiais. Também contempla investimentos no sistema penitenciário e instrumentos para fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas. A articulação entre as forças federais e estaduais, contudo, permanece entre os pontos controversos, diante de preocupações de governadores com possíveis interferências nas competências locais.

Após a análise dos destaques na CCJ, a PEC da Segurança Pública ainda precisará ser votada pelo plenário do Senado, também em dois turnos e com o apoio mínimo de 49 parlamentares em cada etapa. Se houver alterações de mérito em relação ao texto aprovado pela Câmara, a matéria retornará aos deputados. O governo pretende concluir a tramitação antes de 25 de outubro, de modo a apresentar a segurança pública como uma das respostas de sua gestão às preocupações do eleitorado. Fonte: Correio Braziliense

Guardas Municipais de Maceió prestam socorro emergencial a mulher na Via Expressa

Guardas Municipais que integram a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU) Bravo, prestaram socorro emergencial a uma mulher com problemas na coluna cervical, durante policiamento de rotina na Av. Menino Marcelo, parte alta da capital alagoana.

A guarnição do 3º GO, seguia em deslocamento pela Av. Menino Marcelo, sentido Rotatória da PRF, na segunda-feira, 12 de outubro, por volta das 16h30m, quando foi abordada pelo condutor de um veículo pedindo apoio de escolta para conduzir sua esposa até a UPA do Eustáquio Gomes. 

A mulher se encontrava paralisada, deitada na parte do bagageiro do veículo e sentia fortes dores em decorrência de problemas na coluna cervical.

Prontamente, a guarnição realizou a escolta do veículo do cidadão até a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), do Eustáquio Gomes, onde também auxiliou na transferência delicada da paciente do veículo para uma maca para que a mesma pudesse receber o devido atendimento médico.  

Essa ocorrência foi atendida pelos Guardas Municipais do 3º GO da ROMU Bravo, Fábio dos Santos, Marcos Gomes, Josivel e Idelânia.

Porte de arma para Guardas Municipais entra na pauta da semana do STF

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar na quinta-feira, 15 de outubro, o porte de arma de fogo para Guardas Municipais. A ação questiona dispositivos da legislação federal sobre o porte de arma de fogo da categoria.

 

O julgamento havia sido suspenso em maio de 2026, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O relator, ministro Kássio Nunes, votou pela manutenção das exigências previstas na legislação, como comprovação de capacidade técnica, aptidão psicológica e ausência de antecedentes.

 

Em decisões anteriores, o STF derrubou restrições ao porte de arma para Guardas Municipais baseadas no número de habitantes das cidades. A ação agora pautada discute outros aspectos das regras aplicáveis à categoria.

 

A pauta pode ser alterada pela presidência da Corte, caso surjam questões urgentes ou haja necessidade de reorganizar os julgamentos. Fonte: R7

Agmeal divulga nota alusiva ao Dia Nacional da Guarda Municipal

 

A Associação dos Guardas Municipais do Estado de Alagoas (Agmeal), manifesta o seu mais profundo orgulho e respeito a todos os Guardas Municipais alagoanos, que são o elo de segurança mais próximo da comunidade.

Nesta dada comemorativa, reconhecemos o valor de homens e mulheres que, com coragem, dedicação e compromisso saem de casa diariamente para proteger o patrimônio público, garantir a ordem e zelar pala vida dos cidadãos alagoanos.

A diretoria da Agmeal parabeniza cada irmão e irmã da Família Azul Marinho. Seguiremos firmes na caminhada por mais valorização e fortalecimento da nossa categoria. Parabéns, GMs alagoanos! O nosso trabalho orgulha Alagoas.

CLÁUDIA SANTANA
Presidente da Agmeal

Senador eleito por Mato Grosso, Mauro Mendes, defende o fim da estabilidade para Servidores Públicos

 

O senador eleito por Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), voltou a provocar repercussão ao defender mudanças nas regras de estabilidade dos servidores públicos concursados. A proposta apresentada por Mendes prevê a revisão dos critérios de permanência no serviço público e mecanismos que, segundo ele, permitam maior cobrança sobre o desempenho dos funcionários.´

Na avaliação de Mendes, as normas atuais precisam ser revistas para possibilitar uma administração pública mais eficiente. A ideia defendida pelo senador eleito é reduzir a rigidez das regras e ampliar os mecanismos de avaliação, permitindo o desligamento de servidores que não apresentem desempenho considerado satisfatório.

A discussão ocorre poucos dias depois de Mendes também se posicionar sobre a jornada de trabalho no país. Ele criticou a proposta de fim da escala 6x1 e defendeu maior liberdade na relação entre trabalhadores e empresas, citando como referência brasileiros que trabalham nos Estados Unidos.

Mendes afirmou que trabalhadores deveriam ter a possibilidade de cumprir jornadas mais extensas, chegando a mencionar períodos de 10, 12, 14 e até 16 horas diárias, desde que houvesse remuneração correspondente. A declaração foi feita em meio ao avanço das discussões no Senado sobre mudanças na jornada de trabalho.

Estabilidade no serviço público

Atualmente, servidores efetivos adquirem estabilidade após o período previsto na legislação. A garantia busca proteger o funcionário contra demissões arbitrárias, mas não impede a perda do cargo em situações previstas em lei, como processos administrativos disciplinares, decisões judiciais e determinadas hipóteses relacionadas à avaliação de desempenho.

A proposta defendida por Mendes coloca em debate justamente a necessidade de ampliar os instrumentos de avaliação e responsabilização dos servidores. Para o senador eleito, a estabilidade não deveria impedir que funcionários com baixo desempenho fossem desligados do serviço público.

As declarações recolocam no centro do debate temas como eficiência administrativa, direitos dos servidores e limites da estabilidade no serviço público.

As eventuais mudanças, contudo, dependem de discussão e tramitação no Congresso Nacional e, no caso de alterações constitucionais, da aprovação conforme o rito previsto para emendas à Constituição. Fonte: popularonline