18 de novembro de 2026

GM Maia Júnior é convidado pelo Ministério da Justiça para participar de estágio em Brasília

 


O Guarda Municipal de Maceió e gerente de ensino, Maia Júnior, foi convidado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para participar de um estágio de apoio técnico relacionado ao Sinesp PPE (Procedimentos Policiais Eletrônicos), em Brasília, entre os dias 25 de novembro e 7 de dezembro.

O Sinesp CAD foi implantado no mês de julho na Guarda Civil Municipal de Maceió, e a plataforma proporciona uma atuação mais eficiente, integrada e qualificada no atendimento às demandas da população.

“Recebi esse convite com muita satisfação e também como um reconhecimento pelo trabalho que estamos desenvolvendo na Guarda Municipal de Maceió. É gratificante perceber que o trabalho realizado pela nossa instituição está ganhando visibilidade e que podemos contribuir com iniciativas de alcance nacional”, relatou o gerente de ensino.

Ao longo dos próximos meses, a Guarda de Maceió estará auxiliando na implantação do sistema em 12 guardas municipais, fortalecendo a integração entre as instituições de segurança pública e a padronização do registro e acompanhamento de ocorrências em todo o estado.

“Vejo a oportunidade do estágio como uma valorização profissional e também como uma responsabilidade de representar nossa Guarda Municipal e compartilhar os conhecimentos adquiridos ao longo dessa trajetória. Levarei também esse aprendizado adquirido sobre o Sinesp PPE para fortalecer o trabalho da Guarda Municipal de Maceió”, explicou o guarda municipal. Fonte: Ascom Semsc

Prefeitura de Maceió inicia processo para transformar Guarda Municipal em Polícia Municipal

 

A Prefeitura de Maceió confirmou que está em andamento o processo para transformar a Guarda Municipal em Polícia Municipal. A medida acompanha as discussões da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal, e adequações jurídicas nacionais.

De acordo com a gestão municipal, o trabalho consiste na adequação da Guarda Municipal às exigências legais. A proposta segue as regras estabelecidas pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014).

A mudança prevê o aproveitamento da estrutura e do efetivo já existentes, com o remanejamento de recursos e servidores, sem a necessidade de criação de uma nova estrutura administrativa.

A prefeitura informou ainda que realizou concurso público recentemente para reforçar o efetivo da Guarda Municipal e ampliar a atuação da corporação na prevenção e no combate à criminalidade.

A gestão municipal, no entanto, não informou o prazo para a conclusão do processo nem detalhou quais mudanças devem ocorrer nas atribuições práticas dos agentes.

A PEC da Segurança Pública, que está em debate no governo federal e no Congresso Nacional, prevê a inclusão das polícias municipais entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal. A criação das corporações deverá atender a critérios de formação profissional, capacidade financeira e fiscalização de cada município.

Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia formado maioria para reconhecer que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o que dá respaldo para a atuação das corporações no policiamento ostensivo e comunitário.

As polícias municipais poderão atuar no patrulhamento das ruas e na prevenção de crimes, mas não poderão exercer atividades de investigação criminal, que seguem como atribuição exclusiva das polícias Civil e Federal.

A transformação das guardas em polícias municipais não será automática. Cada município do país deverá adequar a legislação local e atender às exigências fiscais e de treinamento para a criação da nova corporação. Fonte: G1 Alagoas

17 de novembro de 2026

Comissão de Segurança Pública aprova reconhecimento da atividade policial como risco permanente

 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reconhece formalmente a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco.


A proposta estabelece diretrizes para a valorização e a proteção da saúde ocupacional dos agentes, além de prever prioridade no repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei 13.756/18) para os estados e municípios que adotarem programas próprios de apoio a esses trabalhadores.


O projeto de lei original, PL 2082/26, foi apresentado pela deputada Renata Abreu (Pode-SP). O texto aprovado pela comissão é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ).


“Ao ingressar nas fileiras policiais, esses servidores não apenas cumprem seus deveres funcionais, mas assumem um ônus desmedido em prol da integridade física e do patrimônio dos cidadãos, sujeitando-se rotineiramente ao estresse extremo, a enfrentamentos violentos, ao desgaste emocional e à possibilidade concreta de morte ou invalidez”, avaliou o relator.


Alcance


O substitutivo fez ajustes no alcance e na estrutura do texto original. A versão inicial da proposta limitava a definição de profissionais de segurança àqueles listados de forma estrita na Constituição Federal, que são os policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais.


O novo texto ampliou a abrangência para incluir os integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e inseriu expressamente os agentes do sistema socioeducativo. Segundo o relator, a alteração evita “assimetrias interpretativas e prestigia a integralidade do ecossistema da segurança pública nacional”.


O texto aprovado também especifica que o benefício dependerá da comprovação de programas voltados à prevenção do estresse ocupacional, ao atendimento psicológico contínuo, à atenção à saúde física e mental e ao apoio às famílias dos profissionais.


Próximos passos


O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias


14 de novembro de 2026

Confederação Nacional dos Municípios orienta os prefeitos sobre criação de Polícias Municipais

Diante da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para uma série de cuidados e aspectos que a gestão municipal deve observar na criação das polícias municipais. As administrações devem aguardar a publicação de normativas específicas e observar os critérios necessários para constituição desse órgão da segurança pública.

A CNM reforça que não se trata apenas de uma mudança de nome da guarda municipal e que a adoção de medidas sem estudos de viabilidade, metodologia de implementação e cronogramas de transição pode gerar insegurança jurídica às administrações municipais e às próprias corporações. Além disso, as guardas municipais existentes seguem sujeitas ao cumprimento integral da Lei 13.022/2014.

A emenda constitucional aprovada em 3 de novembro permite a criação das polícias municipais, mas ainda não foi promulgada. A administração deve aguardar essa etapa.

Conforme a nova redação constitucional, o Art. 144, § 8º-A, passa a prever que “os Municípios poderão constituir polícias municipais, de natureza civil, organizadas em carreira, para a realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário”. Para fazê-lo, porém, é necessário cumprir com alguns critérios fundamentais. São eles:

  • demonstração de capacidade financeira, por meio de receita própria, para manutenção da corporação;
  • cumprimento integral do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014), naqueles Municípios que já possuem guarda municipal; 
  • formação alinhada aos parâmetros nacionais;
  • vedação à sobreposição de atribuições com outro órgão municipal de segurança.

Além disso, o quadro das polícias municipais deve ser preenchido por concurso público e pela transformação dos cargos das respectivas carreiras das guardas municipais existentes que cumpram com as exigências previstas.

No caso de administrações interessadas na criação desses órgãos, a CNM entende que o primeiro passo é criar grupos ou comissões de diagnóstico e avaliação técnica da viabilidade de implementação das corporações, das adequações necessárias, dos cronogramas de transição e da conformidade orçamentária.

Conselhos estaduais

A Confederação chama atenção, ainda, para um ponto que pode incorrer em risco ao pacto federativo: a acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais. Submeter a estruturação e o funcionamento de uma instituição de natureza municipal à avaliação e à chancela de um órgão vinculado à esfera estadual cria um grave obstáculo à autonomia e abre margem para interferências políticas na gestão da segurança em nível local. 

Nos contextos político-partidários dos Estados aos quais pertencem, esses conselhos podem operar uma espécie de “poder de veto” sobre a existência e a continuidade das corporações municipais, ainda que estas sejam financiadas por recursos próprios do Município.

A acreditação das corporações por conselhos estaduais depende de padronização prevista em lei federal, que ainda não existe. Aguardar essa regulamentação é importante para garantir que a corporação cumpra critérios mínimos e tenha segurança jurídica. Fonte: CNM

PEC da Segurança: 11 capitais querem transformar guardas em polícias municipais

 

Com a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, ao menos 11 capitais brasileiras manifestaram interesse em transformar suas guardas municipais em polícias municipais, mas estão em diferentes estágios de preparação para implementar a mudança, segundo levantamento feito pelo R7.

Essas capitais são: São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Palmas (TO), Belém (PA), Aracaju (SE), Curitiba (PR), Goiânia (GO), Florianópolis (SC), Fortaleza (CE), Manaus (AM) e Porto Velho (RO).

A medida vem sendo abraçada, principalmente, por municípios que já têm histórico de uso de armas de fogo pelas respectivas guardas municipais, como Curitiba e Goiânia. A transição também já mobiliza investimentos efetivos na adequação das estruturas corporativas.

São Paulo e Belém estão em um estágio avançado e já providenciaram a atualização na identidade visual e nos equipamentos utilizados no patrulhamento das corporações, como uniformes, brasões e viaturas.

Ao R7, a prefeitura paulista afirmou que a alteração não deve gerar custos adicionais para os cofres municipais, visto que os contratos já preveem a renovação.

“A empresa responsável pela locação das viaturas é obrigada, por contrato, a realizar a substituição da comunicação visual sem custos para a administração municipal. Em relação à troca de uniformes, ela seguirá o plano de reposição habitual em substituição a uniformes desgastados”, afirmou o órgão.

Em Belém, a prefeitura também realiza ampliações na estrutura e na capacidade operacional das guardas municipais. “Entre as aquisições estão 800 coletes balísticos, 600 pistolas, 56 motocicletas e 13 viaturas”, detalhou a prefeitura à reportagem.

Capitais aguardam regulamentação

Enquanto algumas cidades já avançam nos preparativos, outras preferem aguardar a regulamentação da PEC para definir os próximos passos.

É o caso de Florianópolis, Fortaleza e Manaus, que demonstraram interesse na mudança, mas ainda aguardam o detalhamento das regras para avaliar como será feita a adequação das corporações.

“A administração planeja, futuramente, transformar a Guarda Municipal em Polícia Municipal. Porém, será aguardada a promulgação e a regulamentação da Emenda à Constituição para adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos critérios de caracterização da polícia”, informou a Prefeitura de Florianópolis ao R7.

Desafios na criação das polícias

Outras capitais ainda não anunciaram medidas concretas ou não responderam aos questionamentos da reportagem. Estão nesse grupo: Macapá (AP), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Vitória (ES), São Luís (MA), Boa Vista (RR), Salvador (BA), Teresina (PI), Campo Grande (MS), Natal (RN) e Porto Alegre (RS).

Por outro lado, há capitais em uma etapa anterior de estruturação das corporações. Em Rio Branco (AC), a prefeitura anunciou a criação de uma Guarda Municipal ao longo de 2027, com previsão de vagas para homens e mulheres.

Em Porto Velho, a guarda foi criada em 2025. Atualmente, a prefeitura dá andamento ao concurso público que prevê o preenchimento de até 1.500 vagas para a corporação. A administração local diz que monitora as alterações promovidas pela PEC.

Cuiabá (MT), por sua vez, é a única capital que ainda não conta com uma Guarda Municipal e não tem previsão de criar uma corporação própria.

O financiamento pode ser um desafio na implementação das novas corporações. A PEC determina que os municípios interessados deverão comprovar capacidade financeira própria para manter a estrutura, mas não prevê repasses obrigatórios de recursos federais para custear a transição.

PEC da Segurança

Proposta pelo governo federal, a PEC da Segurança foi aprovada de forma definitiva pelo Congresso Nacional em 3 de novembro.

Antes da mudança, as guardas municipais tinham funções como proteção de bens, serviços e instalações públicas. Porém, com a PEC, as cidades que cumprirem os requisitos poderão constituir polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento comunitário.

As novas corporações, porém, deverão respeitar as atribuições das demais instituições de segurança pública. Não poderão, por exemplo, assumir funções de investigação criminal, atividade vinculada à polícia judiciária.

A proposta também proíbe a coexistência de guardas municipais e polícias municipais com sobreposição de funções em uma mesma cidade.

Apesar da ampliação das possibilidades de atuação, a criação das polícias municipais ainda depende de regulamentação. O detalhamento das atribuições, das regras de fiscalização e das condições de financiamento deve orientar a implementação da mudança nas capitais interessadas. Fonte: R7

12 de novembro de 2026

GUARDA MUNICIPAL DE PILAR CONCLUI CAPACITAÇÃO SINESP CAD 3.0

 

A Guarda Municipal de Pilar e Barra de São Miguel concluem, nesta quinta-feira (12), a capacitação voltada às Guardas Municipais do Estado de Alagoas para utilização da ferramenta SINESP CAD 3.0, que é uma plataforma integrada de gestão de ocorrências e despacho de recursos, que permite registrar, monitorar e compartilhar informações em tempo real, otimizando o atendimento e a atuação das forças de segurança pública, disponibilizada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

A formação, realizada no período de 09 a 12 de novembro, foi ministrada por profissionais da Guarda Civil Municipal de Maceió (GCM Maceió), na sede da instituição. Durante o treinamento, nossos agentes foram capacitados para utilização da ferramenta e também como multiplicadores do conhecimento, ficando aptos a compartilhar e disseminar os conhecimentos adquiridos junto aos demais integrantes da corporação.

Como parte da programação de encerramento, a equipe realizou uma visita técnica à Central Integrada de Videomonitoramento (CIV) de Maceió, que funciona na sede da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SEMSC), proporcionando aos participantes a oportunidade de conhecer de perto a estrutura e o funcionamento do sistema de videomonitoramento da capital.

A conclusão dessa capacitação representa mais um avanço no processo de modernização e aprimoramento da Guarda Municipal de Pilar, fortalecendo a qualificação dos nossos agentes, a integração entre as instituições e a busca por um serviço cada vez mais eficiente e preparado para atender à população. Fonte: Guarda Municipal de Pilar – AL