Policiais, Guardas Municipais e outros profissionais da segurança pública poderão deixar de pagar Imposto de Renda sobre os salários recebidos pelo exercício da profissão. A proposta avançou na Câmara dos Deputados e ganhou uma nova versão, com ampliação das categorias que poderão receber o benefício.
Na prática, a mudança poderá aumentar o valor líquido depositado mensalmente na conta desses servidores. Isso aconteceria porque o governo deixaria de descontar o Imposto de Renda da remuneração vinculada diretamente à atividade de segurança.
Entretanto, a isenção ainda não começou a valer. O projeto precisa superar novas etapas na Câmara, seguir para o Senado e, posteriormente, receber a sanção presidencial.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou a proposta no dia 14 de julho. Depois disso, o texto seguiu para a Comissão de Finanças e Tributação, onde aguardava a designação de um novo relator. Isenção poderá alcançar policiais e guardas municipais
O Projeto de Lei 1229/2026 altera a legislação federal para incluir profissionais da segurança pública entre os grupos que podem receber isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Inicialmente, o texto alcançava principalmente os integrantes dos órgãos mencionados no artigo 144 da Constituição Federal. No entanto, durante a análise na Câmara, o relator ampliou o número de profissionais contemplados.
Com a nova redação, guardas municipais, policiais legislativos, agentes de trânsito, profissionais da perícia criminal e agentes socioeducativos também passaram a integrar a proposta.
Além disso, o substitutivo estendeu o benefício aos profissionais da reserva e aos inativos. Dessa maneira, policiais e outros integrantes aposentados das forças de segurança também poderão ser alcançados pela isenção, conforme as condições previstas na versão que chegar ao fim da tramitação.
Caso o projeto seja aprovado sem novas alterações, poderão ser beneficiados profissionais das seguintes categorias:
- Policiais Federais;
- Policiais Rodoviários Federais;
- Policiais Ferroviários Federais;
- Policiais Civis;
- Policiais Militares;
- Policiais Penais;
- Policiais Legislativos;
- Bombeiros Militares;
- Guardas Municipais;
- Peritos e Profissionais da Perícia Criminal;
- Agentes Socioeducativos;
- Agentes de Trânsito;
- Profissionais da reserva;
- Profissionais inativos.
A lista ainda poderá sofrer mudanças durante as próximas fases de análise. Afinal, deputados e senadores podem apresentar emendas, retirar categorias ou alterar as condições necessárias para receber a isenção. Por esse motivo, nenhum profissional deve considerar o benefício definitivo neste momento.
A proposta prevê a isenção sobre os rendimentos recebidos exclusivamente pelo exercício das funções de segurança pública.
Portanto, o benefício não representa necessariamente uma liberação de todos os impostos ou de qualquer renda recebida pelo profissional.
Um policial que também tenha renda com aluguel, investimentos, empresa, prestação de serviços ou outra atividade poderá continuar pagando Imposto de Renda sobre esses valores, conforme as regras aplicáveis a cada situação.
A isenção ficaria concentrada na remuneração relacionada diretamente ao cargo de segurança pública. Assim, salários, subsídios e rendimentos abrangidos pela futura lei poderiam deixar de sofrer o desconto do IR.
O texto aprovado pela Comissão de Segurança Pública estabelece justamente que o benefício deve valer para os rendimentos provenientes exclusivamente do exercício das funções desses profissionais. Quanto os policiais poderão economizar?
A economia dependerá do salário, da base tributável, das deduções e do valor que cada profissional paga atualmente de Imposto de Renda.
Servidores com remunerações maiores, por exemplo, tendem a sofrer descontos mais elevados. Consequentemente, esses profissionais poderão perceber uma diferença maior no pagamento líquido caso a isenção entre em vigor.
Entretanto, o projeto não cria um valor único de benefício. Também não prevê o pagamento de uma parcela adicional ou de um auxílio separado.
A mudança simplesmente retiraria a cobrança do Imposto de Renda sobre a remuneração profissional abrangida pela lei. Dessa forma, o aumento percebido no salário líquido corresponderia ao valor que atualmente segue para o imposto.
A proposta original foi apresentada pelo deputado Pedro Aihara. Posteriormente, o deputado Capitão Alden (PL-BA), relator na Comissão de Segurança Pública, apresentou um substitutivo.
O novo texto manteve a isenção, mas ampliou o alcance da medida. Com isso, profissões que não apareciam expressamente na primeira versão passaram a integrar a lista de possíveis beneficiários.
Segundo a justificativa apresentada na Câmara, a ampliação busca evitar diferenças entre categorias que enfrentam riscos semelhantes durante o trabalho.
Além disso, os defensores da proposta afirmam que a redução dos descontos poderá valorizar as carreiras, ajudar na permanência de servidores experientes e atrair profissionais qualificados para os órgãos de segurança. Dinheiro das bets poderá bancar a isenção.
A retirada do Imposto de Renda dos salários reduzirá a arrecadação do governo federal. Por isso, o texto indica uma fonte para compensar a perda de receita.
De acordo com a versão aprovada, os recursos deverão sair da arrecadação obtida com a tributação das apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets.
Assim, parte dos impostos recolhidos das empresas de apostas poderá financiar a isenção destinada aos profissionais da segurança pública.
Essa compensação terá importância durante a análise da Comissão de Finanças e Tributação. Nessa etapa, os deputados deverão examinar o impacto financeiro da proposta e a compatibilidade da medida com as regras fiscais.
Caso avance, o projeto modificará a Lei Federal 7.713, de 1988, responsável por estabelecer diferentes regras de tributação e isenção do Imposto de Renda.
O projeto tramita em caráter conclusivo. Isso significa que poderá ser aprovado pelas comissões da Câmara sem necessariamente passar pelo plenário, desde que não seja apresentado recurso para uma votação de todos os deputados.
Neste momento, a proposta está na Comissão de Finanças e Tributação. Em seguida, deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, responsável por analisar aspectos constitucionais e jurídicos. O texto ainda precisará da aprovação do Senado Federal. Caso os senadores modifiquem o projeto, ele poderá retornar aos deputados.
Por fim, a medida seguirá para análise da Presidência da República, que poderá sancionar ou vetar o texto total ou parcialmente. Fonte: Portal Tempo Novo
