Comissão aprova repasse de 20% do Fundo Nacional de Segurança Pública para municípios

 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1462/26, que determina que pelo menos 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam repassados diretamente a fundos municipais.

 

Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado André Fernandes (PL-CE), pela aprovação do texto. “Não faz sentido reconhecer os municípios como peças operacionais do sistema e, ao mesmo tempo, mantê-los à margem do financiamento”, afirmou.

 

Pela proposta, a transferência aos fundos municipais de segurança pública deverá ocorrer de forma direta, sem a necessidade de convênios ou contratos de repasse. A ideia é garantir verbas para a atuação das guardas municipais.

 

Justificativa

O projeto altera a Lei 13.756/18, que trata da destinação de parte da arrecadação das loterias e disciplina o funcionamento do FNSP. Atualmente, a norma já assegura repasses diretos para os estados e para o Distrito Federal.

 

Segundo o autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), a mudança vai corrigir uma distorção no financiamento do setor. Ele destacou que a exigência de convênios atrasa a chegada do dinheiro onde ele é mais necessário.

 

“A proposta garante previsibilidade orçamentária para que prefeitos e secretários municipais possam planejar investimentos de longo prazo, permitindo a aquisição de viaturas, armamentos, equipamentos e sistemas”, disse Kataguiri.

 

Próximos passos

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Prefeitura transfere dois edifícios e terrenos para o Maceió Previdência após repercussão do caso Master

 

O prefeito de Maceió, Rodrigo Cunha, publicou no Diário Oficial dessa segunda-feira (13) um decreto que altera a forma de financiamento da previdência dos servidores públicos municipais. A principal mudança é a transferência de imóveis do município, entre eles os edifícios Palmares e Ary Pitombo, para o Fundo Previdenciário (Fupre), além de ajustes nas regras que separam os grupos de servidores dentro do sistema.

A medida foi recebida com preocupação pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal), que questiona a necessidade de reforçar o patrimônio do fundo poucos meses após o investimento de R$ 117 milhões do Iprev em letras financeiras do Banco Master, realizado durante a gestão do ex-prefeito JHC.

Na prática, a medida funciona como uma estratégia para fortalecer o patrimônio da previdência municipal. Com o decreto, a Prefeitura passa a repassar ao fundo bens públicos — como prédios e terrenos — que poderão ser utilizados para gerar recursos, inclusive por meio de venda ou exploração econômica.

Entre os imóveis transferidos estão um terreno com mais de 63 mil metros quadrados no bairro de Bebedouro; o prédio recreativo Sampaio de Melo, localizado na AL-101 Norte, em Riacho Doce; um terreno à beira-mar no Km 11 da mesma rodovia; além de dois prédios comerciais no Centro de Maceió — o Edifício Palmares, com 15 andares, e o Edifício Ary Pitombo.

Esses bens deixam de pertencer diretamente ao município e passam a integrar o patrimônio do fundo previdenciário, responsável por pagar aposentadorias e pensões. Em alguns casos, se a Prefeitura continuar utilizando esses imóveis, terá que pagar uma espécie de “aluguel” ao próprio fundo.

Os edifícios Palmares, Ary Pitombo e Iapetec estão sendo transformados no Novo Complexo Administrativo da Prefeitura de Maceió. O projeto, de acordo com o município, é fruto de uma Parceria Público-Privada (PPP), centralizará cerca de 15 secretarias e órgãos municipais no Centro da capital. Com investimento de R$ 197 milhões, a obra visa revitalizar a região histórica e reurbanizar o entorno da Praça Zumbi dos Palmares.

A transferência patrimonial ocorre em um momento em que a gestão dos recursos do Maceió Previdência (anteriormente denominado Iprev) está sob maior escrutínio. O investimento de R$ 117 milhões em títulos do Banco Master, autorizado durante a gestão de JHC, motivou questionamentos de parlamentares, sindicatos e órgãos de controle sobre a política de investimentos do instituto. Embora o novo decreto trate de uma medida distinta, a decisão reacendeu o debate sobre a sustentabilidade financeira do sistema.

Outro ponto importante do decreto é a mudança na chamada “segregação de massa”, que é a divisão dos servidores em grupos diferentes dentro do sistema previdenciário. Essa separação leva em conta critérios como idade e data de entrada no serviço público e define de onde sairão os recursos para pagar os benefícios.

PREOCUPAÇÃO

Para a vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal), Consuelo Correia, a transferência de imóveis para o fundo levanta dúvidas sobre a real situação financeira do sistema, sobretudo porque a administração municipal vinha sustentando que o Maceió Previdência apresentava superávit. Segundo Consuelo, a iniciativa pode indicar a necessidade de reforço patrimonial do fundo, o que gera insegurança entre servidores ativos e aposentados.

“A gente externa preocupação, porque se fala que o fundo é superavitário, mas agora vem um decreto aportando imóveis mais uma vez para capitalizar o fundo.”

A dirigente sindical voltou a cobrar mais transparência por parte da administração municipal, ressaltando que os recursos do sistema previdenciário são formados pelas contribuições mensais dos próprios servidores. “É do nosso dinheiro, do nosso salário, que é descontado todo mês. Então, o governo precisa dar conta para onde está indo esse dinheiro.” Fonte: Gazetaweb

Prefeitura de Maceió inicia plano continuado de combate à LGBTfobia no serviço público

 

A Prefeitura de Maceió, por meio da Secretaria Municipal da Cidadania (Semuc), iniciou nesta terça-feira (14), o Plano Municipal de Formação Continuada de Combate à LGBTfobia. O evento reuniu diversos servidores municipais, no auditório da Superintendência da Polícia Federal em Alagoas.

O objetivo do plano é capacitar os profissionais de diferentes áreas da Prefeitura de Maceió para lidar com situações de discriminação no cotidiano do serviço público, com atenção redobrada para quem atua diretamente no atendimento à população.

Aliada à instrução técnica, a proposta é que os profissionais se tornem multiplicadores dentro dos próprios setores, levando adiante práticas de respeito às diversidades sexual e de gênero.

Sarah Nunes, secretária interina da Semuc, destacou o início do projeto. "Hoje, damos início à Formação Continuada de Combate à LGBTfobia, um projeto construído pela Semuc, que é uma iniciativa para a construção de um serviço público com mais respeito e também dignidade para todas as pessoas", disse.

Para a titular da Semuc, o processo de formação ajuda a fortalecer uma cultura de respeito às diferenças dentro da própria gestão municipal. A expectativa é que os servidores entendam melhor o papel da Prefeitura de Maceió na promoção da cidadania e no combate a qualquer forma de violência e exclusão, aplicando esse olhar tanto no ambiente de trabalho

Prefeitura de Maceió lança plataforma de inscrições de cursos para capacitações de servidores

 

A Prefeitura de Maceió lançou uma plataforma de inscrições para cursos de capacitação voltados aos servidores municipais, ampliando o acesso às ações de desenvolvimento profissional promovidas pela gestão. A ferramenta estreia com inscrições abertas para o curso Competências Socioemocionais e para a mesa-redonda A NR-1 e Seus Desafios na Saúde do Trabalhador.

Os servidores podem realizar a inscrição por meio do link disponibilizado nos canais oficiais da Semge e da Escola de Governo. As vagas são limitadas e permanecem disponíveis enquanto houver disponibilidade.

As capacitações, que são coordenada pela Secretaria Municipal de Gestão (Semge), serão realizadas de forma presencial, no Auditório da OAB, no Centro de Maceió. A programação começa no dia 21 de julho, com a Mesa Redonda sobre a NR-1, e continua no dia 22 de julho com o curso Competências Socioemocionais. Cada atividade contará com 80 vagas, e os participantes que atenderem aos critérios receberão certificado.

Para o secretário adjunto da Escola de Formação e Desenvolvimento Pessoal da Semge, Felipe Holanda, o lançamento da plataforma reforça o compromisso da gestão municipal com a valorização dos servidores. "Acreditamos que investir em capacitação é investir nas pessoas que fazem a administração pública acontecer todos os dias. Quando o servidor tem acesso ao conhecimento, ele fortalece suas competências e se sente mais preparado para enfrentar os desafios da gestão pública", destacou.

Segundo o gestor, a qualificação permanente também reflete diretamente na qualidade dos serviços prestados à população. "Servidores mais qualificados contribuem para serviços públicos mais eficientes, humanizados e resolutivos. Nosso objetivo é construir uma administração pública cada vez mais preparada para atender às necessidades da população de Maceió com qualidade e eficiência", concluiu. Fonte: Secom Maceió

Inspetora Luiza da Guarda Municipal de Maceió conquista título de Mestra em Direito

A Guarda Municipal de Maceió celebra importante conquista para o fortalecimento da instituição. A Inspetora Luiza Casado, que há 21 anos integra as fileiras da corporação com dedicação exemplar, acaba de obter o título de Mestra em Direito pelo Centro Universitário (CESMAC).

 

A aprovação no mestrado, com foco na área de Políticas Públicas e Desenvolvimento, reforça o processo de valorização institucional por meio da instrução técnica e científica de seus integrantes. Para a GCM Maceió, contar com servidores altamente qualificados significa elevar o nível do debate sobre a Segurança Pública Municipal, transformando a prática operacional em conhecimento especializado.

 

O estudo defendido pela Inspetora, intitulado “Câmeras Corporais nas Guardas Municipais: Implicações na Autonomia Funcional e na Garantia dos Direitos Fundamentais dos Agentes”, traz uma contribuição inédita e essencial para a categoria. Ao contrário de abordagens que focam apenas na vigilância externa, a pesquisa da Inspetora mergulha nos desafios que as novas tecnologias, como as câmeras operacionais portáteis (COPs), impõem à intimidade, privacidade e proteção de dados dos próprios guardas.

 

Em sua dissertação, ela sustenta que o uso dessas ferramentas deve respeitar o núcleo essencial dos direitos fundamentais do servidor, garantindo que a transparência institucional caminhe lado a lado com a proteção da dignidade do profissional de segurança pública.

 

Seus estudos e projetos buscam assegurar que a Guarda Municipal de Maceió avance no paradigma da segurança cidadã, sendo uma instituição que protege a sociedade sem esquecer de salvaguardar as garantias fundamentais de quem veste o fardamento todos os dias.

 

“A Guarda Civil Municipal de Maceió parabeniza a Inspetora Luiza por essa vitória, que é também uma vitória de toda a corporação”, ressaltou o Inspetor Geral, Jamerson Oliveira.

Reestruturação da Guarda Municipal será pauta de reunião entre Câmara Municipal e Prefeitura de Maceió

 

O Projeto de Lei que trata da reestruturação da carreira da Guarda Municipal de Maceió, juntamente com outras 15 proposituras que de alguma forma beneficiarão outras categorias da Prefeitura, constará na pauta de uma reunião entre à Câmara Municipal e o Poder Executivo, prevista para acontecer amanhã, quarta-feira, 15 de julho.

Após esse encontro de amanhã, tanto à Câmara Municipal quanto o governo deverão se reunir com os Sindicatos e Associações para o repasse de informes sobre possíveis decisões tomadas entre os dois poderes. A aprovação ou não dos Projetos de Lei, ainda no decorrer deste ano, deverá ser uma das informações a serem repassadas às entidades representativas.

Há grande expectativa no sentido de saber quais e quantas emendas foram aprovadas ou rejeitadas pela administração municipal, uma vez que houve grande debate quanto ao texto dessas propostas de alteração, inclusive em meio aos Guardas Municipais, que defenderam um quantitativo maior de beneficiados com a aprovação desse Projeto de Lei.   

Apesar da gestão municipal ter disponibilizado apenas R$ 200 mil para implementação dessa reestruturação, em curto, médio e longo prazo cerca de 389 servidores da Guarda Municipal seriam beneficiados com a sua implantação.

Um total de 254 GMs, que hoje se encontram estagnados no D-6, passariam a contar com 5 ou 6 padrões para progredir na nova tabela, tanto através das avaliações de desempenho quanto por titulação realizando uma segunda pós-graduação, por exemplo.

Os atuais Inspetores também seriam beneficiados salarialmente, tanto pela recuperação de parte das perdas acumuladas na tabela salarial do nível superior, quanto pelo próprio ajuste da hierarquização salarial que a Lei proporcionará, o que visa disciplinar que o superior hierárquico não receba remuneração menor que a do subordinado.

Ainda no período de transição da reestruturação, também seriam beneficiados os atuais 15 Subinspetores, que subiriam para Inspetor, além de cerca de 95 Guardas Municipais, sendo que desse quantitativo aproximadamente 80 seriam promovidos a Subinspetor e 15 a Inspetor.