Sem acordo sobre maioridade, PEC da Segurança fica para depois das eleições

 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deixou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública para depois do 2º turno das eleições.

 

A líder do Governo no Senado, Teresa Leitão (PT-CE), atribuiu o adiamento a Alcolumbre. “Foi uma decisão do presidente do Senado não convocar sessão na semana pré-eleições”, disse ao site de notícias Metrópoles.

 

O adiamento se deu porque o texto da proposta não teve consenso sobre inserir a diminuição da maioridade penal na PEC. Enquanto a oposição defende que adolescentes de 14 anos sejam julgados como adultos em casos de crimes hediondos, o governo entende que a idade deve ser de 16 anos e sejam encarcerados em presídios a parte de criminosos de alta periculosidade.

 

O governo do presidente Lula (PT) também defende que a redução da maioridade penal seja discutida em outra PEC. Fonte: Metrópoles

Ministério Público recomenda retirar 'policiamento' de viaturas e fardas do DMTT Maceió

 

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) recomendou à Prefeitura de Maceió e ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) que retirem a expressão “POLICIAMENTO DE TRÂNSITO” de viaturas, uniformes e materiais oficiais do órgão. A medida consta de recomendação da 62ª Promotoria de Justiça da Capital, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 19.

O documento, assinado pela promotora Karla Padilha Rebelo Marques em 8 de outubro, também orienta que o DMTT deixe de utilizar as palavras “POLICIAMENTO”, “POLÍCIA” ou expressões equivalentes em novos uniformes, na identificação de viaturas e em atos oficiais. A determinação solicitada pelo MP abrange ainda materiais impressos, identidades visuais e canais de comunicação já existentes.

A recomendação foi expedida após a promotoria receber informações de que o departamento estaria utilizando a nomenclatura em viaturas e fardamentos. Para o MPAL, o emprego da expressão é inadequado para um órgão municipal de trânsito. O documento não informa quantos veículos ou uniformes estariam identificados dessa forma.

Como fundamento, a promotoria cita o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que define o “policiamento ostensivo de trânsito” como função exercida pelas polícias militares. A restrição ao uso da nomenclatura não impede, porém, que os agentes municipais continuem fiscalizando o trânsito e aplicando multas dentro das competências previstas em lei.

O MPAL também menciona decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu a substituição da denominação “Guarda Municipal” por “Polícia Municipal” ou nomes semelhantes. O entendimento foi estabelecido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.214 e utilizado pela promotoria como fundamento adicional para questionar o uso de expressões policiais pelo DMTT.

Prazo de 30 dias

O prefeito de Maceió e o diretor-presidente do DMTT deverão encaminhar ao Ministério Público, por ofício, informações sobre as providências adotadas no prazo de 30 dias, contados do recebimento da recomendação. Caso decidam não atender à orientação, terão de apresentar as razões legais para a recusa.

A recomendação é uma orientação formal do Ministério Público e não equivale a uma ordem judicial de substituição imediata das identificações. O documento não informa quando as autoridades receberam a notificação nem registra eventual resposta da Prefeitura ou do DMTT. Fonte: Jornal Extra

PM tenta fugir após ser flagrado com carro roubado em Maceió

 

Um automóvel com registro de roubo foi recuperado no fim da tarde de terça-feira (13), durante abordagem feita por agentes do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) de Maceió. A ação aconteceu no bairro Pitanguinha e contou com a participação de Guardas Municipais da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Semsc) e de uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

A abordagem é fruto de uma operação conjunta entre DMTT, Semsc e PRF para a identificação e recuperação de veículos roubados ou com placas clonadas, por exemplo. A ação foi ajustada a partir de informações sobre a circulação do veículo pelas ruas de Maceió, dando conta que o mesmo trafegava utilizando placas clonadas.

Com os dados do veículo em mãos, foi iniciado o acompanhamento pelas câmeras de videomonitoramento do DMTT e foi montado o plano de abordagem, que aconteceu na Av. Fernandes Lima, nas proximidades do cruzamento com a Rua Miguel Palmeira. Os agentes de trânsito deram ordem de parada ao condutor do veículo. Com a aproximação da equipe, o motorista desembarcou e tentou fugir a pé. Guardas Municipais fizeram o acompanhamento e conseguiram abordar o suspeito.

Na sequência, já devidamente informada do ocorrido, a equipe da PRF chegou ao local. Durante a verificação, ficou constatado que o condutor é policial militar e que o veículo pertence a um motorista por aplicativo de Recife, e que foi roubado na capital pernambucana em setembro deste ano. O suspeito e o veículo foram conduzidos para a Central de Flagrantes da Polícia Civil de Alagoas, para que fossem realizados os procedimentos cabíveis ao fato.

"Estamos sempre em comunicação com outros órgãos e esse trabalho é importantíssimo para a proteção dos cidadãos. Em um momento como esse vemos o resultado de quando as forças de segurança atuam em conjunto, com o uso da tecnologia e uma abordagem bem ajustada", destaca o diretor-presidente do DMTT, André Costa. Fonte: ASCOM DMTT

PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA É RETIRADA DA PAUTA DE VOTAÇÃO

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, decidiu no início desta noite, 15 de outubro, retirar de pauta para votação em plenário, à PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). A decisão foi tomada durante sessão desta quinta-feira. 

"Vou tirar de pauta a PEC da Segurança Pública porque agora nós vamos aguardar os entendimentos dos senadores e das senadoras sobre o tema, sobre o texto, sobre a emenda, porque agora eu estou sendo o culpado de emendas que foram apresentadas, de que vai alterar o texto, voltar o texto para a Câmara e que não pode ser uma discussão açodada. A minha decisão é tirar da pauta de votação hoje, atendendo aqueles que acharam que eu botei no meio da comemoração para não ter pedido de verificação. Está tirado da pauta", anunciou Davi Alcolumbre.

PEC da Segurança Pública será votada em dois turnos nesta quinta-feira

 

A PEC da Segurança Pública será votada em dois turnos no Senado, na tarde desta quinta-feira, 15 de outubro. O anúncio foi feito pelo presidente da casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ao final da sessão plenária que votou o fim da escala 6x1, na noite de ontem, quarta-feira.

Pelo andar da carruagem, o texto da PEC será aprovado do jeito que veio da Câmara dos Deputados, permitindo a criação de polícias municipais civis, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, mediante requisitos legais, como formação padronizada, controle externo do Ministério Público, e autorização periódica dos conselhos estaduais de segurança pública.

No tocante às atuais Guardas Municipais, o texto da PEC proíbe que o município mantenha, ao mesmo tempo, uma Guarda Municipal tradicional e uma Polícia Municipal exercendo as mesmas funções ou competências. 

O não reconhecimento dos atuais Guardas Municipais como polícias municipais, bem como a aplicação de exigências descabidas para transformar as Guardas existentes em polícias municipais, como a obrigatoriedade das prefeituras de comprovar disponibilidade financeira para manter a segurança pública municipal, promete inviabilizar a atuação das atuais Guardas e comprometer a segurança da população.

CCJ DO SENADO CONCLUI ANÁLISE DA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA; EXIGÊNCIA DA ACREDITAÇÃO DESFAVORÁVEL ÀS POLÍCIAS MUNICIPAIS FOI MANTIDA NO TEXTO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu, na manhã desta quarta-feira, 14 de outubro, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), PEC da Segurança Pública. O texto seguiu para apreciação e votação do plenário, que deve acontecer ainda no dia de hoje.

A emenda destaque (29) de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que alterava as regras da PEC no tocante às Polícias Municipais, retirando a exigência de acreditação pelo estado e submetendo a Polícia Municipal a uma padronização nacional, não avançou durante essa análise da CCJ, e agora resta a esperança de que tal mudança ocorra durante a votação em plenário.

A ausência do senador autor do destaque, Alessandro Vieira, durante a seção da CCJ, teria sido a causa da proposta favorável às Polícias Municipais não ter avançado, o que levou a comissão a deliberar pelo envio do texto ao plenário mantendo a exigência de autorização periódica dos conselhos estaduais de segurança pública para o funcionamento das Polícias Municipais.

Representantes de entidades representativas e lideranças das Guardas Municipais seguem no Senado Federal tentando reverter essa situação, entretanto, não será fácil por falta de representatividade própria da categoria no senado, frente a campanha e articulação feita por deputados contrários ao crescimento das Guardas Municipais no contexto da segurança pública.