O QUE PODE MUDAR NA VIDA DO SERVIDOR PÚBLICO APÓS O RESULTADO DAS ELEIÇÕES?

 

O resultado da eleição presidencial no segundo turno e seus possíveis impactos para os servidores públicos foi o tema de uma plenária realizada na última segunda-feira (19), reunindo o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Maceió e Região Metropolitana de Alagoas (Sindspref), a Central Única dos Trabalhadores em Alagoas (CUT-AL) e mais cinco sindicatos.

 

O evento, sediado no auditório do Sindicato dos Urbanitários, traçou um panorama do que está em jogo para as carreiras e para o futuro dos serviços públicos no país. Durante o encontro, a análise concentrou-se nos planos de governo enviados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelos candidatos, detalhando como cada projeto impacta diretamente o trabalhador.

 

O presidente do Sindspref alertou a base sobre os riscos de retrocessos. “Precisamos manter a nossa categoria informada e mobilizada. A ameaça da reforma administrativa paira sobre nós, e entender as propostas em disputa é o primeiro passo para defendermos nossas carreiras e a qualidade do serviço que prestamos à população”, destacou.

CENÁRIO 1: FLÁVIO BOLSONARO

O plano de governo cria uma desregulamentação da economia e prioriza o mercado sobre as regras corporativas e estatais.

Concurso e Servidor Público: A prioridade declarada é a aprovação da reforma administrativa para reestruturar as carreiras públicas federais e conter despesas correntes. 

Omissão sobre concursos públicos: O projeto não menciona a realização de certames, via obrigatória para a admissão de empregados públicos. Essa ausência aponta para a não recomposição de quadros de pessoal e o consequente sucateamento das carreiras.

Reforma Administrativa: O documento prevê a continuidade da reforma administrativa e uma ampla revisão normativa na gestão pública e nas áreas previdenciária e trabalhista.

Ameaça aos vínculos celetistas: Há um forte alerta para a erosão do regime celetista nas instituições públicas, agravado por propostas de contratos diferenciados e com menor custo na folha de pagamento.

Acordos diretos com o patrão: Com a regra do “negociado sobre o legislado”, você e seu empregador teriam liberdade para combinar diretamente os horários, jornadas flexíveis e condições de trabalho, sem precisar seguir uma regra única imposta pela lei ou pelos sindicatos. 

Sindicatos mais fracos: A participação e a interferência dos sindicatos nas negociações e nas relações de trabalho (inclusive para motoristas e entregadores de aplicativos) seriam reduzidas. 

Ataque à negociação coletiva e aos sindicatos: Sob o pretexto de combater uma “República Sindical”, o projeto ataca as entidades representativas. Nas empresas estatais federais (controladas por órgãos como a SEST/MGI), o enfraquecimento do sindicato abre caminho para que a direção imponha a supressão de direitos históricos garantidos em Acordos Coletivos de Trabalho (ACT).

CENÁRIO 2: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

O plano de governo propõe um modelo onde o Estado atue de forma mais protetiva e intervencionista, fortalecendo direitos trabalhistas tradicionais, redistribuição de renda e reforço dos mecanismos de proteção coletiva.

Mais concursos e diversidade: O Estado voltará a realizar concursos públicos para recompor e expandir o quadro de servidores, com a aplicação e aprofundamento de cotas sociais e raciais, inclusive para os cargos de chefia e liderança do governo.

Trabalhador e Direito Trabalhista: Projeta o endurecimento da legislação contra a terceirização fraudulenta e a “pejotização”. 

Menos dias de trabalho e jornada menor: O governo atuará no Congresso para acabar com a escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de descanso) e reduzir a jornada máxima para 40 horas semanais, garantindo que o seu salário não seja reduzido por causa disso. Lei já promulgada. 

Sindicatos mais presentes: A assistência do sindicato voltará a ser obrigatória na hora de assinar a sua rescisão de contrato (quando você é demitido ou sai da empresa), e as negociações coletivas ganharão mais força nas decisões trabalhistas. 

Canal direto para aumento e carreiras: Se você for servidor, terá a “Mesa Nacional de Negociação Permanente” como um canal aberto e contínuo para negociar salários e reestruturação da sua carreira. Além disso, o direito à negociação coletiva para o setor público será regulamentado. 

Trabalhadores de Aplicativo: Se você é motorista ou entregador de aplicativo, o seu trabalho será regulamentado com definição de direitos, jornada e transparência nos algoritmos. As empresas de aplicativo (plataformas) serão obrigadas a pagar uma parte da sua contribuição para o INSS. 

Igualdade para mulheres: Empresas serão obrigadas a cumprir planos de ação e metas para garantir que mulheres ganhem o mesmo que homens exercendo a mesma função. 

Aposentado e Previdência: Sustenta os ganhos do aposentado atrelados à valorização com reajuste real anual do salário-mínimo. No campo previdenciário, projeta modernizar os canais de requerimento para diminuir o tempo de análise e restabelecer a comunicação ativa com o trabalhador sobre a aquisição de requisitos. Propõe flexibilizar os regimes de contribuição para atender profissionais intermitentes e exigir tributação previdenciária das plataformas de tecnologia. Expande a rede do SUS para atendimento domiciliar contínuo voltado à terceira idade (PADI Brasil) e centros de convivência municipais. Fonte: Sindspref

GMs de São Miguel dos Campos e Palmeira dos Índios são capacitados para operar o Sinesp-Cad

Ministrado pela Guarda Municipal de Maceió, o treinamento para operar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp-Cad), contou com a participação de Guardas Municipais dos municípios de São Miguel dos Campos e de Palmeira dos Índios.

 

A Guarda Municipal de Maceió foi habilitada pelo Ministério de Justiça e Segurança Pública (MJSP), para atuar como instituição multiplicadora desse treinamento visando capacitar as demais Guardas Municipais de Alagoas que aderirem ao emprego dessa tecnologia em sua rotina.

 

O Sinesp-Cad é uma ferramenta digital disponibilizada gratuitamente pelo MJSP para gestão de atendimento e despacho de ocorrências em segurança pública. Além de ampliar a integração entre instituições, essa tecnologia também otimiza o tempo de resposta e eficiência no gerenciamento das informações operacionais.

Até o momento, 12 Guardas Municipais de Alagoas já encaminharam ofícios ao Ministério da Justiça manifestando interesse na implantação do sistema. A capacitação começou com representantes da GCMs de Palmeira dos Índios e São Miguel dos Campos. Durante o treinamento, os participantes são preparados para se tornarem multiplicadores.

Os Guardas Municipais de Maceió, Maia e Salviano, foram designados para apoiar a implantação do sistema em Nossa Senhora do Socorro, no Estado de Sergipe, que, por sua vez, contribuirá para a expansão do Sinesp-Cad nas demais Guardas Municipais sergipanas.

Essa iniciativa reforça o protagonismo da Guarda Municipal de Maceió na qualificação profissional e na modernização da segurança pública, promovendo a integração entre as Guardas Municipais e contribuindo para o fortalecimento das instituições de segurança em Alagoas.

Sem acordo sobre maioridade, PEC da Segurança fica para depois das eleições

 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deixou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública para depois do 2º turno das eleições.

 

A líder do Governo no Senado, Teresa Leitão (PT-CE), atribuiu o adiamento a Alcolumbre. “Foi uma decisão do presidente do Senado não convocar sessão na semana pré-eleições”, disse ao site de notícias Metrópoles.

 

O adiamento se deu porque o texto da proposta não teve consenso sobre inserir a diminuição da maioridade penal na PEC. Enquanto a oposição defende que adolescentes de 14 anos sejam julgados como adultos em casos de crimes hediondos, o governo entende que a idade deve ser de 16 anos e sejam encarcerados em presídios a parte de criminosos de alta periculosidade.

 

O governo do presidente Lula (PT) também defende que a redução da maioridade penal seja discutida em outra PEC. Fonte: Metrópoles

Ministério Público recomenda retirar 'policiamento' de viaturas e fardas do DMTT Maceió

 

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) recomendou à Prefeitura de Maceió e ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) que retirem a expressão “POLICIAMENTO DE TRÂNSITO” de viaturas, uniformes e materiais oficiais do órgão. A medida consta de recomendação da 62ª Promotoria de Justiça da Capital, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 19.

O documento, assinado pela promotora Karla Padilha Rebelo Marques em 8 de outubro, também orienta que o DMTT deixe de utilizar as palavras “POLICIAMENTO”, “POLÍCIA” ou expressões equivalentes em novos uniformes, na identificação de viaturas e em atos oficiais. A determinação solicitada pelo MP abrange ainda materiais impressos, identidades visuais e canais de comunicação já existentes.

A recomendação foi expedida após a promotoria receber informações de que o departamento estaria utilizando a nomenclatura em viaturas e fardamentos. Para o MPAL, o emprego da expressão é inadequado para um órgão municipal de trânsito. O documento não informa quantos veículos ou uniformes estariam identificados dessa forma.

Como fundamento, a promotoria cita o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que define o “policiamento ostensivo de trânsito” como função exercida pelas polícias militares. A restrição ao uso da nomenclatura não impede, porém, que os agentes municipais continuem fiscalizando o trânsito e aplicando multas dentro das competências previstas em lei.

O MPAL também menciona decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu a substituição da denominação “Guarda Municipal” por “Polícia Municipal” ou nomes semelhantes. O entendimento foi estabelecido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.214 e utilizado pela promotoria como fundamento adicional para questionar o uso de expressões policiais pelo DMTT.

Prazo de 30 dias

O prefeito de Maceió e o diretor-presidente do DMTT deverão encaminhar ao Ministério Público, por ofício, informações sobre as providências adotadas no prazo de 30 dias, contados do recebimento da recomendação. Caso decidam não atender à orientação, terão de apresentar as razões legais para a recusa.

A recomendação é uma orientação formal do Ministério Público e não equivale a uma ordem judicial de substituição imediata das identificações. O documento não informa quando as autoridades receberam a notificação nem registra eventual resposta da Prefeitura ou do DMTT. Fonte: Jornal Extra

PM tenta fugir após ser flagrado com carro roubado em Maceió

 

Um automóvel com registro de roubo foi recuperado no fim da tarde de terça-feira (13), durante abordagem feita por agentes do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) de Maceió. A ação aconteceu no bairro Pitanguinha e contou com a participação de Guardas Municipais da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Semsc) e de uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

A abordagem é fruto de uma operação conjunta entre DMTT, Semsc e PRF para a identificação e recuperação de veículos roubados ou com placas clonadas, por exemplo. A ação foi ajustada a partir de informações sobre a circulação do veículo pelas ruas de Maceió, dando conta que o mesmo trafegava utilizando placas clonadas.

Com os dados do veículo em mãos, foi iniciado o acompanhamento pelas câmeras de videomonitoramento do DMTT e foi montado o plano de abordagem, que aconteceu na Av. Fernandes Lima, nas proximidades do cruzamento com a Rua Miguel Palmeira. Os agentes de trânsito deram ordem de parada ao condutor do veículo. Com a aproximação da equipe, o motorista desembarcou e tentou fugir a pé. Guardas Municipais fizeram o acompanhamento e conseguiram abordar o suspeito.

Na sequência, já devidamente informada do ocorrido, a equipe da PRF chegou ao local. Durante a verificação, ficou constatado que o condutor é policial militar e que o veículo pertence a um motorista por aplicativo de Recife, e que foi roubado na capital pernambucana em setembro deste ano. O suspeito e o veículo foram conduzidos para a Central de Flagrantes da Polícia Civil de Alagoas, para que fossem realizados os procedimentos cabíveis ao fato.

"Estamos sempre em comunicação com outros órgãos e esse trabalho é importantíssimo para a proteção dos cidadãos. Em um momento como esse vemos o resultado de quando as forças de segurança atuam em conjunto, com o uso da tecnologia e uma abordagem bem ajustada", destaca o diretor-presidente do DMTT, André Costa. Fonte: ASCOM DMTT

PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA É RETIRADA DA PAUTA DE VOTAÇÃO

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, decidiu no início desta noite, 15 de outubro, retirar de pauta para votação em plenário, à PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). A decisão foi tomada durante sessão desta quinta-feira. 

"Vou tirar de pauta a PEC da Segurança Pública porque agora nós vamos aguardar os entendimentos dos senadores e das senadoras sobre o tema, sobre o texto, sobre a emenda, porque agora eu estou sendo o culpado de emendas que foram apresentadas, de que vai alterar o texto, voltar o texto para a Câmara e que não pode ser uma discussão açodada. A minha decisão é tirar da pauta de votação hoje, atendendo aqueles que acharam que eu botei no meio da comemoração para não ter pedido de verificação. Está tirado da pauta", anunciou Davi Alcolumbre.