Comissão aprova PEC que torna carreiras de segurança atividade de risco e garante aposentadoria especial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (17) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/24, que reclassifica como atividade de risco e típica de Estado o trabalho de policiais (federais, civis, penais, militares, legislativos), bombeiros, guardas municipais e agentes socioeducativos. O texto segue agora para análise de uma comissão especial, a ser criada com essa finalidade.

 

Na prática, a reclassificação assegura a esses servidores proteção contra demissões arbitrárias e interferências políticas. Já a classificação como atividade de risco garante aos profissionais benefícios como adicionais e aposentadoria especial.

 

A PEC também altera a reforma da previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103), que introduziu o conceito de idade mínima obrigatória para todas as aposentadorias.

 

A proposta permite que homens ocupantes desses cargos se aposentem aos 53 anos e mulheres aos 50 anos, com tempo mínimo de contribuição de 30 anos e 25 anos, respectivamente.

 

Integralidade e paridade

Pela PEC, até que uma lei complementar defina critérios diferenciados, incluindo idade e tempo de contribuição, quem entrou nas carreiras antes da reforma poderá se aposentar com o valor total do salário (integralidade) e com os mesmos reajustes dos servidores da ativa (paridade). Hoje, esse direito só vale para quem já cumpria os requisitos para aposentadoria na época da reforma.

 

Em casos de incapacidade permanente, o servidor terá direito ao valor integral da remuneração do cargo.

 

Pensões

Em relação às pensões, o texto da PEC aumenta o valor da cota familiar de 50% para 70% da aposentadoria do falecido, mais 10 pontos percentuais por dependente, até o limite de 100%.

 

Já o benefício para o cônjuge passará a ser vitalício e integral, retirando a exigência atual de que o óbito tenha ocorrido necessariamente em razão do exercício da função.

 

O texto também permite a acumulação de mais de uma pensão por morte dentro do mesmo regime de previdência para essas categorias, o que hoje é vedado.

 

A PEC é de autoria da deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC). Segundo ela, as mudanças pretendem compensar o estresse intenso e a exposição física a riscos diários enfrentados pelos profissionais.

 

“A aposentadoria diferenciada dos policiais não visa apenas a compensá-los pela exposição a condições de trabalho perigosas, insalubres ou lesivas à sua integridade física, mas também atende ao interesse da sociedade de não ter quadros das carreiras policiais com força de trabalho física e psicologicamente reduzida”, afirma a autora na justificativa.

 

Relatora na CCJ, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) apresentou parecer favorável. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Guardas Municipais de Maceió seguem aguardando a reestruturação dos cargos

 

No próximo mês de abril, a minuta do Projeto Lei que trata da reestruturação dos cargos da Guarda Municipal completará 5 anos de elaboração e tramitação, junto à administração municipal, sem que haja qualquer perspectiva de que será ou não implementado.

Inspetores, Subinspetores e Guardas Municipais chegaram a acreditar que a proposta seria encaminhada à Câmara Municipal, para apreciação e aprovação, antes da publicação do edital do concurso público da Guarda Municipal, no entanto, isso não aconteceu.

A implantação de um plano de cargos com carreira única para os Guardas Municipais, além de ser uma exigência prevista na Lei Federal 13.022/2014, também foi uma promessa de campanha do Prefeito JHC, feita em 2020, que ainda não se concretizou.

Angustiados pela longa espera e pela incerteza se essa reestruturação será ou não implantada,  tem sido crescente, em meio aos servidores da Guarda Municipal, o sentimento de decepção e frustração por entenderem que não estão sendo reconhecidos, valorizados e motivados.

Sindicatos entregam proposta de 10% de reajuste salarial à Prefeitura de Maceió

 

Representantes dos sindicatos (Sindspref, Sindsaúde Maceió, Sindacs-AL, Sindas-AL, Sintcomarhp e Sindguarda-AL) protocolaram a ata oficial com as deliberações da categoria junto à secretária municipal de Gestão de Pessoas e Patrimônio, Mary Anne Souza, na manhã desta quinta-feira (19). A decisão foi aprovada em assembleia geral dia 4 de março.

O documento formaliza o pedido de reajuste salarial de 10%, além de itens como justiça salarial e dignidade profissional, ratificando as decisões coletivas. Segundo o presidente do Sindspref, Sidney Lopes, o município tem condições financeiras de conceder ganhos reais. “Esse valor representa a recomposição do poder de compra corroído pela inflação, garantindo que o servidor sustente sua família com o respeito que merece”, afirmou.

Estudos de impacto financeiro realizados pelas entidades indicam que a Prefeitura de Maceió pode atender às solicitações. Atualmente, o gasto com pessoal compromete 40% da receita, índice abaixo do limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além do reajuste, a pauta contempla a atualização das progressões por mérito e titulação, a garantia de progressões para 2026, a valorização da carreira e isonomia e atualização da tabela para os administradores. O presidente do Sindsaúde Maceió, Alesandro Fernandes, ressaltou que a entrega da ata inicia o processo de negociação. “Buscamos que a prefeitura reconheça o valor de quem mantém os serviços públicos funcionando”, disse.

A união sindical e o diálogo com a gestão permanecem como principais estratégias para avançar na garantia de direitos e na valorização do servidor público municipal de Maceió.

Entidades participantes:

• Sindspref: Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana de Alagoas;
• Sindsaúde Maceió: Sindicato dos Servidores da Secretaria de Saúde do Município de Maceió;
• Sindacs-AL: Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Alagoas;
• Sindas-AL: Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas;
• Sintcomarhp: Sindicato dos Trabalhadores da Companhia Municipal de Recursos Humanos e Patrimônio de Maceió;
• Sindguarda-AL: Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas. Fonte: Sindspref

Sindguarda-AL busca apoio de senadores alagoanos visando ajustar texto da PEC 18 referente às Polícias Municipais

 

Dirigentes do Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas (Sindguarda/AL), estiveram em Brasília na terça-feira, 17 de março, reunidos com senadores que integram a bancada alagoana, numa tentativa de conseguir apoio para realizar ajustes no texto da PEC 18, no que trata das Polícias Municipais.

Durante encontro com representantes do Sindguarda-AL, e da Fenaguardas, o senador Renan Calheiros disse que durante esse processo de evolução das competências das Polícias Municipais, ele está à disposição para dar o apoio necessário à ampliação das atividades das Guardas Municipais.

“Eu quero só acentuar o meu papel no fortalecimento das Guardas Municipais, e agora na evolução para Polícias Municipais, é fundamental que nós possamos aumentar as competências, porque na medida que crescem as demandas, nós precisamos ter em cada município brasileiro uma Guarda Municipal para dar as respostas que a sociedade cobra, de modo que eu vou estar aqui no Senado Federal, sempre apoiando as Guardas Municipais e fazendo efetivamente o que for possível fazer para ampliarmos a segurança de vida da população”, ressaltou o senador.    

Guarnição da ROMU Alfa presta auxílio a ciclista vítima de queda

 

Guardas Municipais que integram a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU) Alfa, realizavam policiamento nas imediações da Praça Centenário, no final da tarde de domingo, 15 de março, quando foram informados por condutores sobre um acidente de trânsito ocorrido na Ladeira Geraldo Melo.

A guarnição se deslocou rapidamente até o local, e ao chegar constatou que na verdade se tratava de um ciclista que havia sofrido uma queda violenta e batido a cabeça.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), foi acionado para prestar atendimento a vítima, um homem de 44 anos de idade, que acabou não resistindo aos ferimentos e veio a óbito no local, após intensa tentativa de reanimação.

A Guarda Municipal de Maceió demonstra, em ações como essa, o compromisso com a proteção e o cuidado com a população e com os turistas que diuturnamente visitam a capital alagoana.

Guardas Municipais de Maceió prende mulher procurada pela Justiça por homicídio

 

Guardas Municipais de Maceió prendeu, na manhã desta segunda-feira, 16 de março, uma mulher, de 45 anos, procurada pela Justiça de Alagoas por crime de homicídio. O mandado de prisão preventiva havia sido expedido pela 8ª Vara Criminal da Capital – Tribunal do Júri.

A captura aconteceu após a mulher ser identificada pelo sistema de reconhecimento facial de um dos totens implantados em Maceió. Após o alerta emitido pela central de monitoramento, guarnições do Grupo de Apoio e Ação Operacional (GAAO), saíram em diligência e conseguiram localizar a suspeita nas imediações do Mercado da Produção.

Durante a abordagem, os Guardas Municipais confirmaram a identidade da mulher, deram voz de prisão e conduziram a mesma à delegacia, onde permaneceu à disposição da Polícia Judiciária.

Os totens fazem parte de um sistema de monitoramento de segurança municipal que utiliza câmeras inteligentes com reconhecimento facial para identificar casos de violência urbana e foragidos da Justiça, além de ajudar a localizar pessoas desaparecidas.