Mulher Segura: Presidente Lula cria programa que rastreia agressor e vítima

Saiu no Diário Oficial da União (DOU), nesta sexta-feira (31), decreto assinado pelo presidente Lula da Silva (PT) que cria o Programa Alerta Mulher Segura, cujo objetivo é ampliar a proteção às mulheres em situação de violência e regulamentar o uso da monitoração eletrônica pela vítima.

Agora, está regulamentada a medida protetiva de urgência para monitoração eletrônica do agressor e disponibilização de unidade portátil de rastreamento (UPR) para a vítima de violência doméstica e familiar.

O dispositivo emite alertas automáticos sempre que o agressor violar o perímetro de exclusão determinado judicialmente. O alerta é enviado simultaneamente à vítima e à unidade policial responsável pelo atendimento.

Além de receber o alerta, a mulher pode usar o dispositivo para acionar emergencialmente os órgãos de segurança pública competentes, na hipótese de risco atual ou iminente à integridade física ou psicológica.

O decreto prevê ainda que, nas comarcas em que não houver juiz, o delegado poderá determinar o uso dos dispositivos como medida de urgência.

Um ponto importante do decreto diz que a utilização da UPR terá caráter complementar às demais medidas de proteção previstas em lei e “não implicará transferência à vítima da responsabilidade por sua segurança”.

Isso porque a recusa, a desistência ou a não utilização do aparelho poderá ocorrer a qualquer tempo, sem justificativa, e não poderá ser utilizada para afastar a situação de risco ou comprometer a credibilidade do relato da vítima em âmbito policial ou judicial.

O decreto também veda a transferência de ônus financeiro, operacional ou logístico à mulher relacionado a fornecimento, funcionamento, manutenção, custódia e eventual substituição da UPR.

Mais legislações

Outro decreto que saiu no DOU de hoje cria o Sistema Nacional de Informações Mulher Segura (SI Mulher Segura), para reunir e divulgar dados e informações sobre todas as formas de violência contra as mulheres.

E uma nova lei também foi publicada sobre o tema, a Lei nº 15.478, que determina ao poder público que divulgue, em locais públicos e privados, os telefones de denúncias de violência contra a mulher, tais como meios de comunicação de massa, escolas, casas de espetáculos e outros locais de diversão, órgãos públicos, hospitais e meios de transporte de massa.

180 – Central de Atendimento à Mulher
(61) 9610-0180 – WhatsApp da Central de Atendimento à Mulher (atendimento a todo país)
190 – Polícia Militar
192 – Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência)
153 – Guarda Municipal
100 – Disque Direitos Humanos
1181 – Disque Denúncia
197 – Polícia Civil

Guardas Municipais atendem ocorrência de violência doméstica em União dos Palmares

A Guarda Civil Municipal (GCM) de União dos Palmares atendeu, nesta sexta-feira (31), uma ocorrência de violência doméstica motivada por denúncias feitas por populares. De acordo com o relatório oficial da corporação, a vítima, uma mulher de 30 anos, relatou ter sido agredida pelo companheiro, de 36 anos.

Assim que receberam o chamado, as equipes da guarnição deslocaram-se imediatamente até a residência da mãe do suspeito e realizaram buscas nas imediações, mas o homem não foi localizado.

Como o suspeito não foi encontrado no momento das diligências, a vítima recebeu todo o apoio inicial e foi orientada a comparecer à Delegacia de Polícia Civil para formalizar o boletim de ocorrência e requerer as medidas legais cabíveis, a exemplo das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

O caso agora segue sob a responsabilidade da Polícia Civil para a investigação formal. Fonte: União Polêmico

Guardas Municipais de Maceió participam de socorro ao coronel PM ex-comandante do CPC vítima de infarto

 

Uma equipe da Guarda Municipal de Maceió se deslocava para realizar uma visita técnica na Casa da Mulher, quando ao passar nas imediações da Praça Sinimbu, na manhã desta sexta-feira, 31 de julho, foi abordada por populares informando que um homem estava passando mal dentro de um veículo.

O homem, vítima de um infarto, era o coronel PM, Neuton Boia de Lima, ex-comandante do Comando de Policiamento da Capital (CPC).

Ao chegar no local indicado por populares, os Guardas Municipais se depararam com uma popular já iniciando as manobras de reanimação cardíaca. Prontamente, a equipe retirou a vítima do veículo o colocando no solo para uma melhor eficácia da manobra, até a chegada do serviço especializado do SAMU.

Apesar dos esforços da cidadã, das equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e dos Guardas Municipais, que participaram efetivamente de todo o processo de socorro, colocando em prática as capacitações de APH e 1º Socorros dado pelo Núcleo de Gerência de Ensino da Guarda Municipal, lamentavelmente, o coronel acabou não resistindo e indo a óbito. 

A notícia do falecimento causou grande comoção entre familiares, amigos e companheiros de farda, que destacaram sua contribuição para o fortalecimento da segurança pública no estado e sua postura ética ao longo dos anos de serviço. 

Presidente Lula pede apoio do planejamento para mudar regras da Previdência de mulheres policiais

Presidente entregou reivindicação de entidades de policiais ao ministro Bruno Moretti e defendeu a aprovação de proposta para corrigir, segundo as categorias, distorções da reforma da Previdência de 2019.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu à equipe econômica, com destaque para o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, que se empenhe na aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) destinada a alterar regras da Previdência para mulheres das forças de segurança pública.

O pedido foi feito durante a cerimônia de sanção da lei que destina parte da arrecadação das apostas esportivas (bets) para um fundo da Polícia Federal, realizada no Palácio do Planalto. Ao falar na cerimônia, o petista afirmou que não faria um pronunciamento e apenas entregaria a Bruno Moretti um documento recebido de entidades que representam mulheres da Polícia Federal, das Polícias Civis, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Penal, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros.

Segundo o presidente, o texto trata de uma reivindicação para aprovar uma emenda constitucional em tramitação no Congresso Nacional com o objetivo de corrigir, na avaliação das categorias, distorções provocadas pela reforma da Previdência aprovada em 2019.

Lula argumentou que outras categorias profissionais tiveram diferenciação entre homens e mulheres nas regras previdenciárias e criticou a ausência desse tratamento para policiais. Em tom de brincadeira, disse que Moretti estava com o "coração sensível ao problema das mulheres" ao entregar o documento ao ministro.

O presidente não informou qual é a proposta de emenda constitucional mencionada. Entre as iniciativas em tramitação na Câmara dos Deputados está uma PEC apresentada pelas deputadas petistas Maria do Rosário (RS), Erika Kokai (DF) e Adriana Accorsi (GO), que prevê a redução da idade de aposentadoria para mulheres que ocupem cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo e policiais dos órgãos contemplados pela proposta.

Durante a cerimônia, Lula também comentou a atuação da área econômica na execução orçamentária. Segundo ele, integrantes da Fazenda e do Tesouro costumam ser "muito duros na liberação do dinheiro", mas ressaltou que a iniciativa do projeto sancionado partiu dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. Fonte: Correio Braziliense

Guarda Municipal prende suspeito por tráfico de drogas na Praça da Faculdade

 

A Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Semsc) realizou nesta quarta-feira (29) uma operação de monitoramento na região da Praça da Faculdade, no Centro de Maceió. A ação aconteceu após denúncias sobre a atuação de traficantes de drogas que estariam intimidando moradores e trabalhadores responsáveis pela reforma da praça. A ação resultou na prisão de um homem suspeito de tráfico de drogas.

"Foi identificado que havia o comércio ilegal de entorpecentes de forma ostensiva, em plena luz do dia. Diante das denúncias, equipes da inteligência iniciaram o monitoramento da área e registraram imagens que confirmaram a comercialização de drogas na localidade. Durante a ação, foi possível identificar um suspeito realizando a entrega de pedras de crack e recebendo valores provenientes das vendas", explicou o subsecretário de Segurança Cidadã, Alex Pereira.

Com base nas informações levantadas, a Guarda Municipal de Maceió, por meio do Grupamento de Apoio à Área Operacional (GAAO), foi acionada para realizar a abordagem. Ao perceber a aproximação dos agentes, o suspeito tentou fugir, mas foi alcançado e detido.

Durante a revista pessoal, os guardas encontraram 15 pedras de crack fracionadas para comercialização, além de dinheiro em espécie e um aparelho celular com registro de roubo ocorrido em 7 de julho de 2026, na região central de Maceió.

Questionado pelos agentes, o suspeito afirmou que a droga seria para consumo próprio e informou ter adquirido o celular na chamada "Feira do Rato", na Levada, pelo valor de R$ 600,00.

Diante dos fatos, o homem foi conduzido à Central de Flagrantes, onde foi autuado, pelos crimes de tráfico de drogas e receptação. Conforme consulta aos sistemas de segurança, o suspeito também possui antecedentes por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo.

A ação integra o trabalho permanente da Semsc de inteligência e monitoramento de áreas estratégicas da capital, reforçando o compromisso da Prefeitura de Maceió com a preservação da ordem pública e o combate à criminalidade. Fonte: Ascom Semsc

Vereadores de Maceió aprovam reestruturação da carreira da Guarda Municipal

 

Durante sessão plenária realizada na tarde desta terça-feira, 28 de julho, vereadores de Maceió aprovaram por unanimidade, em regime de urgência e em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 120/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que reestrutura a carreira no âmbito da Guarda Municipal.

O texto original da proposta, cujo relator foi o vereador Zé Mácio Filho (PSD), contou com oito emendas que foram analisadas e aprovadas pela gestão municipal, que teve como objetivo ajustar pontos da propositura para aprovação de um regramento mais objetivo e menos danoso para a categoria.

No entanto, outras seis emendas cujo teor beneficiava um número maior de servidores com promoções e progressões funcionais, o que consequentemente gerava maior impacto financeiro aos cofres da prefeitura, foram rejeitadas pelo executivo municipal.

O vice-presidente da Associação dos Guardas Municipais de Alagoas (Agmeal), Cleif Ricardo, comemorou a aprovação do Projeto de Lei. Ele ressaltou que o texto aprovado não foi o desejado por toda a categoria, no entanto, teria sido o que foi possível avançar junto a gestão municipal após anos de intensa discussão e negociação.

Além das lideranças representativas, Inspetores, Subinspetores e Guardas Municipais compareceram à Câmara para acompanhar a votação do PL, proposta que começou a ser construída em abril de 2021, e que no dia de hoje finalmente veio a ser aprovada.

Após ser sancionada pelo prefeito Rodrigo Cunha, a regulamentação dessa Lei será o próximo passo importante a ser dado, trabalho conjunto que deve envolver a gestão municipal e as entidades representativas, visando trazer definições e estabelecer critérios objetivos, entre outros pontos, para promoção e progressão funcional.