CCJ do Senado aprova texto-base da PEC 18 sem acolher emendas favoráveis as Guardas Municipais

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), aprovou na tarde desta quarta-feira, 2 de setembro, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC-18/2025), sem acolher as emendas que garantiam, entre outras mudanças, o reconhecimento automático das atuais Guardas Municipais como Polícias Municipais, e a não acreditação periódica da força municipal de segurança ao Conselho Estadual de Segurança Pública.

A votação na CCJ foi simbólica, em que os votos não são contados nominalmente, no entanto, os senadores encerraram a reunião sem analisar três trechos do texto da proposta em separado, os chamados destaques, emenda na qual o critério de acreditação da polícia municipal voltará a ser debatido em uma outra sessão, a ser agendada, antes de seguir para votação em plenário.

A emenda destaque que voltará a ser debatida na CCJ é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que propõe alterar as regras da PEC no tocante às Polícias Municipais. A proposta do senador retira a exigência de acreditação pelo estado submetendo a Polícia Municipal a uma padronização nacional, que seria definida em lei federal, de modo a evitar que a força municipal de segurança fique condicionada à avaliação periódica de uma instância estadual.

O relator da proposta, senador Rogério Carvalho, justificou a rejeição da emenda do colega, senador Alessandro Vieira, argumentando que a acreditação "não seria uma autorização para o funcionamento da Polícia Municipal, mas um mecanismo de controle de qualidade e padronização".

Guardas Municipais de Maceió podem se especializar em gestão de segurança

 

Os guardas municipais de Maceió que têm interesse em participar da Especialização em Gestão Municipal da Ordem Pública e Segurança Cidadã, podem participar do curso promovido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). As inscrições seguem até o dia 7 de setembro.

A capacitação é oferecida em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e tem como objetivo contribuir para o aprimoramento da atuação dos profissionais que trabalham na área da segurança pública municipal.

Ao todo, são 220 vagas disponíveis para a especialização. Os agentes da Guarda Municipal de Maceió que tiverem interesse devem aproveitar a oportunidade e realizar a inscrição pelo site: https://www.crisp.ufmg.br/especializacao/

Guarda Municipal de Maceió participa de capacitação sobre atendimento e proteção com perspectiva de gênero

 

A Guarda Civil Municipal de Maceió (GCMM) participa, nesta quarta-feira (2), do Dia C de Capacitação – Atendimento, Proteção e Perspectiva de Gênero na Segurança Pública, ação nacional que reúne profissionais das forças de segurança em todas as capitais brasileiras. A formação acontece no auditório do Ministério Público do Estado de Alagoas, no bairro do Poço.

Ao todo, 10 guardas municipais participam da capacitação, que tem como objetivo aprimorar conhecimentos e práticas relacionadas ao atendimento, proteção e atuação profissional com perspectiva de gênero.

Com carga horária de seis horas/ aula, a programação é estruturada em três eixos principais: perspectiva de gênero na atuação da segurança pública; acolhimento e atendimento sem revitimização; e medidas protetivas de urgência e avaliação de risco.

A iniciativa integra o Plano de Ação Educacional e reúne Guardas Municipais, Bombeiros Militares, Peritos e demais profissionais que integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Durante a capacitação, também são abordadas as atribuições da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e das equipes dos ministérios públicos estaduais, com o objetivo de ampliar a integração entre as instituições que atuam na prevenção e no enfrentamento à violência contra a mulher.

Qualificação do efetivo

A participação dos agentes da Guarda Civil de Maceió na capacitação reforça o compromisso Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Semsc) com a formação continuada do efetivo e com o aprimoramento dos serviços prestados à população.

"A abordagem sobre perspectiva de gênero contribui para preparar os profissionais para uma atuação mais qualificada, humanizada e responsável, especialmente em situações que envolvam mulheres vítimas de violência, fortalecendo o acolhimento e evitando práticas que possam gerar revitimização", explica o subsecretário de Segurança Cidadã, Alex Pereira.

A capacitação também reforça a importância da atuação integrada entre os diferentes órgãos que compõem a rede de proteção, contribuindo para uma resposta mais eficiente às situações de violência e para o fortalecimento das políticas públicas de segurança e proteção social. Fonte: Ascom Semsc

Tribunal de Contas abre auditoria sobre R$ 147 milhões aplicados pelo IPREV

 

O Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL) converteu nesta terça-feira, 1, em auditoria a apuração sobre R$ 147 milhões investidos pelo IPREV-Maceió no Fundo de Investimento Imobiliário Nest Eagle e em Letras Financeiras do Banco Master. A informação consta no Diário Oficial do órgão.

Do total analisado, R$ 50 milhões foram aplicados na subscrição primária de cotas do FII Nest Eagle (EAGL11), enquanto aproximadamente R$ 97 milhões foram destinados a Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master.

Segundo o acórdão, a unidade técnica identificou indícios de fragilidades no processo decisório, nas análises de risco e na governança das operações. O Ministério Público de Contas também apontou questões relacionadas aos investimentos.

O TCE-AL cita ainda ausência de análises de compatibilidade e risco, falhas no credenciamento de instituições financeiras e opção por ativos com classificação de crédito inferior à prevista na própria política de investimentos do IPREV.

A auditoria deverá analisar a legalidade, legitimidade e economicidade das aplicações, os controles internos, as análises de risco, liquidez e crédito, além do cumprimento da política de investimentos e das normas aplicáveis ao regime previdenciário.

O tribunal ressaltou que a conversão do processo em auditoria não representa conclusão antecipada sobre a existência de irregularidades nem sobre eventual responsabilidade dos agentes envolvidos. A medida busca ampliar a instrução da fiscalização.

A Diretoria de Fiscalização das Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Fundações deverá complementar a apuração, com elaboração de relatório técnico, citação dos responsáveis para defesa e posterior relatório conclusivo com os achados individualizados.

Outro lado

Em nota, o Maceió Previdência informou que recebeu com tranquilidade a auditoria do TCE-AL e que tem colaborado com a apuração, prestando todos os esclarecimentos solicitados. Veja a nota na íntegra:

O Maceió Previdência informa que recebe com tranquilidade a auditoria do TCE-AL e que tem colaborado com a apuração, prestando todos os esclarecimentos solicitados. Como ressalta o próprio Tribunal, a medida não antecipa qualquer juízo sobre irregularidades ou responsabilidades.

O Instituto reforça que os investimentos observaram os ritos legais e administrativos e destaca que seu patrimônio cresceu de aproximadamente R$ 400 milhões, em 2021, para mais de R$ 1,6 bilhão atualmente, garantindo a capacidade de pagamento de aposentados e pensionistas. Fonte: Jornal Extra

Guarda Municipal de Maceió, Solange Dias, inicia campanha como candidata a deputada estadual

Guarda Municipal de Maceió a 29 anos, formada em Gestão de Pessoas, Bacharel em Direito e MBA de Gestão de Pessoas, Solange Dias, que foi presidente da Associação dos Guardas Municipais de Alagoas (Agmeal), concorre ao cargo de deputada estadual de Alagoas pelo partido União Brasil (União), com o número 44.567.

Solange Dias destacou ter aceitado o convite para sair candidata a deputada estadual pelo União Brasil, com o objetivo de dar mais visibilidade aos Guardas Municipais de Alagoas, de poder defender na Assembleia Legislativa uma segurança pública de qualidade, mais direitos, dignidade e igualdade.

Diante da crescente onda de violência em todos níveis nos municípios alagoanos, Solange Dias defende maior assistência por parte das prefeituras aos Guardas Municipais alagoanos.

"A população precisa contar com uma corporação devidamente formada e capacitada, dotada do aparato logístico necessário que os permitam atuar mais rapidamente diante de casos de violência contra a população, especialmente em casos de violência doméstica e contra crianças, e avançar nesse quesito será um dos meus compromissos enquanto deputada", prometeu Solange.

"Acredito ser de fundamental importância que os municípios forneçam também, periodicamente, exames para os Guardas Municipais, de modo a evitar doenças crônicas, como também acompanhamento psicológico, e a disponibilidade de vagas em creches e escolas para os filhos dos Guardas Municipais, e na condição de deputada terei força para articular com os gestores municipais essa assistência", ressaltou a candidata.

Assumindo o compromisso de que será uma parlamentar com os olhos voltados para o bem-estar do servidor público, a candidata disse que durante o seu mandato a porta do seu gabinete sempre estará aberta para todos, em especial para os aposentados e pensionistas, que contarão com uma assessoria para prestar assistência no que for necessário.

"Esse é o caminho que pretendo trilhar ao chegar na Assembleia Legislativa, ser a voz do Guarda Municipal, tanto da ativa, aposentado e pensionista, dos demais membros da segurança pública, daqueles que estudam, que trabalham, que derramam suor e lutam todos os dias para criar os filhos de forma digna", destacou Solange Dias.

"Conto com o apoio de todos que fazem a Família Azul Marinho alagoana. Que busquem o apoio de familiares, amigos e vizinhos para que juntos possamos construir essa representatividade na Assembleia Legislativa a partir de 2027", concluiu a candidata.  

São Miguel dos Campos adere ao Programa Município Mais Seguro e poderá receber apoio federal para ações de segurança

 

Adesão ao programa do Governo Federal tem vigência de cinco anos e prevê cooperação técnica para projetos voltados à prevenção da violência e ao fortalecimento da segurança pública.

O município de São Miguel dos Campos, em Alagoas, passou a integrar oficialmente o Programa Município Mais Seguro, iniciativa do Governo Federal voltada ao fortalecimento das políticas municipais de segurança pública. A adesão foi formalizada nesta semana e publicada no Diário Oficial da União (DOU).

O termo foi assinado pelo prefeito George Clemente Vieira, no dia 25 de agosto de 2026, referente ao processo nº 08020.004486/2026-76. O acordo terá vigência de 60 meses, o equivalente a cinco anos, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

A entrada de São Miguel dos Campos no programa estabelece uma cooperação entre a prefeitura e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A proposta é permitir que o município desenvolva projetos temáticos de segurança de acordo com suas necessidades locais, seguindo critérios e exigências técnicas definidos pelo Governo Federal.

Entre as áreas que podem ser contempladas estão iniciativas de videomonitoramento, modernização das guardas municipais e ações de prevenção à violência juvenil. A adesão, entretanto, não representa, por si só, a confirmação de um valor específico de recursos a ser recebido pelo município. Eventuais repasses dependerão dos projetos, planos de trabalho e demais requisitos estabelecidos pelo programa.

Para São Miguel dos Campos, a medida representa a possibilidade de ampliar a estrutura e o planejamento das políticas municipais de segurança ao longo dos próximos anos, por meio da integração com ações e programas federais.

Durante o período de vigência, o município deverá cumprir as obrigações previstas no termo de adesão, além de observar regras de transparência, execução e prestação de contas. Fonte: O TEMPO