Presidente Lula sanciona medida que autoriza renovação automática da CNH

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (5/6), medida provisória que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação no ano anterior ao vencimento do documento.

Para acessar o benefício, contudo, o condutor ainda precisa fazer exames de aptidão física e mental. A medida havia sido aprovada pelo Senado Federal em maio e seguiu para sanção presidencial.

Com a nova regra, o condutor que estiver inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que recompensa motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses, terão a habilitação renovada automaticamente.

A medida foi relatada pelo ex-ministro dos Transportes, o senador Renan Filho (MDB-AL), que chefiava a pasta quando o governo Lula publicou a medida provisória. A medida tem a intenção de baratear o processo de obtenção da carteira de habilitação.

Por outro lado, os valores correspondentes à realização dos exames da avaliação psicológica ainda devem ser pagos pelo condutor, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os valores, contudo, terão um preço fixo e serão estabelecidos pela Secretaria Nacional de Trânsito.

A medida prevê ainda que valores serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo. Fonte: Metrópoles

MPAL aciona Polícia Civil para investigar ação de Guardas Municipais em São José da Laje

 

A abordagem feita por integrantes da Guarda Municipal de São José da Laje contra uma pessoa identificada como paciente do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) passou a ser acompanhada pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL).

O caso ganhou repercussão após publicação do portal BR104 nas redes sociais. O vídeo mostrou a atuação dos agentes durante uma ocorrência registrada no município e provocou forte reação entre moradores.

Antes da atuação do Ministério Público, a Prefeitura de São José da Laje já havia informado o afastamento cautelar dos guardas municipais envolvidos na abordagem.

Com a repercussão do caso e a medida administrativa adotada pela gestão municipal, o MPAL passou a acompanhar a situação e solicitou providências para apurar as circunstâncias da ocorrência.

A apuração busca esclarecer se houve excesso durante a ação dos agentes públicos e se a conduta adotada na abordagem respeitou os limites legais.

As imagens divulgadas nas redes sociais mostram a atuação dos guardas durante a ocorrência. O conteúdo gerou questionamentos sobre a forma como a situação foi conduzida.

O Ministério Público também deve reunir informações junto aos órgãos envolvidos para acompanhar o caso e verificar quais medidas foram adotadas após a divulgação das imagens.

A Prefeitura, por sua vez, já havia anunciado o afastamento cautelar dos guardas municipais citados no episódio. A medida foi tomada enquanto o caso segue em apuração.

De acordo com informações apuradas pelo BR104, o MPAL solicitou a abertura de investigação policial para apurar os fatos. Fonte: Portalbr104

Prefeitura de Maceió decreta ponto facultativo após feriado de Corpus Christi

 

O prefeito de Maceió, Rodrigo Cunha, decretou ponto facultativo para os servidores públicos municipais nesta sexta-feira (05), em razão do feriado de Corpus Christi. A medida foi publicada na edição desta quarta-feira (03) do Diário Oficial do Município (DOM).

De acordo com a portaria, os gestores de cada órgão e entidade municipal deverão adotar as medidas necessárias para assegurar o funcionamento ininterrupto dos serviços públicos considerados essenciais à população durante o ponto facultativo.

Reestruturação da carreira é discutida em reunião entre Câmara Municipal, Secretaria de Governo e entidades representativas

 

Durante reunião realizada na noite de ontem, terça-feira, 02 de junho, o presidente da Câmara Municipal de Maceió, Chico Filho, juntamente com o vereador Zé Márcio, o Secretário de Governo, Tenente Coronel Diego, o presidente e vice-presidente do Sindguarda/AL, Carlos Antônio Pisca e Charles Sanches, o presidente da Assisgma, Inspetor Rubem Fidelis, discutiram a reestruturação da carreira da Guarda Municipal.

Todas as emendas que foram debatidas e consensualizadas em assembleia geral dos Guardas Municipais, e posteriormente encaminhadas à Câmara Municipal e a Secretaria Municipal de Governo, seguem sob análise do executivo municipal após esse encontro, com possibilidade de serem ou não aceitas, com destaque as que demandam impacto financeiro além do que já havia sido previsto pela gestão. 

Embora as entidades representativas que participaram da reunião não tenham divulgado alguma manifestação do governo quanto a aceitação integral ou parcial das emendas de ajustes ao texto do Projeto de Lei, durante esse encontro, a categoria não pode descartar a possibilidade das propostas que geram impacto financeiro além do previsto serem rejeitadas.

Entre as emendas que geram impacto financeiro além do previsto, constam a antecipação dos efeitos financeiros da Lei para 2026. A que assegura o recebimento de proventos do cargo imediatamente superior no momento da aposentadoria. A que amplia o quantitativo de vagas para Subinspetor gradualmente, entre 2026 e 2029. A que assegura o posicionamento dos GMs na tabela do Projeto Lei, considerando a mesma classe e padrão que se encontram hoje no Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Municipais. 

Conforme manifestação do presidente da Câmara Municipal, vereador Chico Filho, os esforços empreendidos conjuntamente com a gestão municipal e com as entidades representativas, são no sentido de aprovar o Projeto de Lei até o próximo dia 15 de junho, véspera do recesso parlamentar. 

A grande expectativa das lideranças representativas é que a gestão municipal acate todas as emendas propostas, uma vez que os pontos apresentados beneficiam uma maior parcela da categoria, principalmente os Guardas Municipais oriundos dos concursos públicos de 1996 e 2000.  

Os trabalhos de elaboração deste Projeto de Lei, que trata da reestruturação da carreira da Guarda Municipal de Maceió, teve início no dia 27 de abril de 2021, com a criação de uma comissão mista especial. De lá para cá, se passaram mais de cinco anos de intenso debate, articulações, negociações e análises, e agora a categoria vivencia o momento histórico de ter esse antigo pleito concretizado.

Guardas Municipais de Maceió fazem visita ao vereador Allan Pierre

 

O vereador por Maceió, Allan Pierre, recebeu em seu gabinete, no final da tarde desta terça-feira, 02 de junho, a visita de um pequeno grupo de Guardas Municipais de Maceió.

O encontro com o vereador aconteceu em clima de descontração, um verdadeiro encontro entre amigos, e foi classificado pelos Guardas Municipais como sendo bastante produtivo.

Foram vários os temas tratados na ocasião, no entanto, pontos relevantes relacionados à Guarda Municipal de Maceió, que não foram divulgados, teriam sido a pauta principal do encontro.

Além do GM Mestre Melo, também se fizeram presentes na reunião com o vereador, os Guardas Municipais Marcelo Santana, Evandro Sampaio, C. Oliveira e Carlos Oliveira.

Ministro Alexandre de Moraes suspende julgamento sobre porte de arma para Guardas Municipais

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento sobre as exigências para o porte de arma de fogo por Guardas Civis Municipais. Moraes pediu vista do processo no domingo, 31 de maio. O ministro tem até 90 dias para devolver a ação ao plenário virtual. O relator do caso é o ministro Nunes Marques.

Em 2021, Moraes relatou outras ações sobre o Estatuto do Desarmamento. Na ocasião, o ministro considerou inconstitucionais dois trechos que limitavam o porte de armas pelo número de habitantes dos municípios.

A Associação Nacional de Altos Estudos em Guardas Municipais (Anaegm), a Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil) e o Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande (SindGCM/CG) moveram a ação atual.

As organizações pedem direito de igualdade quanto à dispensa de certidão negativa de antecedentes criminais e de comprovantes de ocupação lícita e residência. Elas também questionam a exigência de aptidão psicológica e capacidade técnica para o manuseio de armas.

As associações argumentam que integrantes das Forças Armadas e das polícias não cumprem esses requisitos. Segundo os autores, o STF já reconheceu as Guardas Civis Municipais (GCMs) como órgãos de segurança pública. Por isso, defendem a ideia de que não deve haver tratamento diferenciado.

Além disso, as entidades afirmam que os guardas já sofrem fiscalização interna do Ministério Público. Elas consideram desnecessários os novos requisitos e os convênios com a Polícia Federal.

Nunes Marques, porém, votou contra o pedido das entidades. O ministro considerou as exigências razoáveis e aplicadas de forma igualitária. Segundo o relator, a situação difere da restrição por número de habitantes.

Ele argumentou que cada município decide se terá Guarda Municipal e se a corporação usará armas. “A disciplina estabelecida pelo legislador federal destina-se a assegurar padrões mínimos de capacitação técnica, controle e fiscalização para o exercício do porte funcional de arma de fogo em todo o território nacional, em atenção à garantia da segurança pública e da própria integridade dos agentes envolvidos”, disse. Fonte: Revista Oeste