20 de agosto de 2026

Regulamentação da reestruturação deverá ser publicada até abril de 2027

 

O decreto regulamentar da Lei nº 7.775/2026 (Estatuto da Guarda Municipal), que vai disciplinar os critérios para promoção na carreira, deve ser publicado pelo prefeito, Rodrigo Cunha, até abril de 2027, e as entidades representativas não deverão participar da construção do texto, foi o que apurou o Blog.

Ato editado pelo prefeito, um decreto regulamentar serve para  detalhar a execução de uma Lei já aprovada pela Câmara Municipal, definindo procedimentos, prazos e estabelecendo critérios para que a norma passe a vigorar com o máximo de clareza possível. 

O ponto do Estatuto da Guarda Municipal que a categoria aguarda com ansiedade ser regulamentado, é a promoção por merecimento, cujos critérios a serem estabelecidos espera-se que sejam objetivos.

De acordo com o texto da Lei, as promoções por antiguidade e merecimentos estão previstas para acontecer, de forma escalonada, em abril e outubro de 2027, e em abril de 2028.

19 de agosto de 2026

Thiago Prado avalia retorno à Câmara após decisão da Justiça sobre suplentes do PP

 

O vereador por Maceió licenciado Delegado Thiago Prado (PP) avalia retornar ao mandato na Câmara Municipal após a decisão da Justiça Eleitoral que alterou a ordem de convocação dos suplentes do partido.

Ele está à frente da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã desde abril e afirmou à Gazetaweb que ainda não tomou uma decisão definitiva sobre o futuro político e administrativo, mas que considera a possibilidade de retomar a atividade parlamentar.

“Então, estou avaliando retornar, sim. Mas ainda não está definido. Tomo esta decisão nos próximos dias após analisar o cenário mesmo. Estou avaliando o que é melhor”, afirmou Thiago Prado.

A possibilidade de retorno ganhou força após a sentença da 1ª Zona Eleitoral, proferida na segunda-feira (17), que reconheceu que três suplentes do Progressistas deixaram de ter direito à convocação pela legenda depois de terem trocado de partido antes da abertura da vaga na Câmara.

A ação foi apresentada pelo Diretório Estadual do PP contra João Catunda, Pr. João Luiz e e Dr. Ronaldo Luz. Os três haviam concorrido pelo Progressistas nas eleições municipais de 2024, mas se filiaram ao PSDB antes da abertura da vaga deixada por Thiago Prado.

Catunda mudou de legenda em 2 de abril; Ronaldo Luz, no dia 3; e Pr. João Luiz, no dia 4. A vaga na Câmara foi aberta em 13 de abril.

Com a sentença, a Justiça Eleitoral consolidou os efeitos de uma decisão anterior que já havia impedido a posse de João Catunda e Pr. João Luiz e determinou que Ronaldo Luz também não seja convocado para ocupar a cadeira destinada ao PP.

A decisão estabelece ainda que a Câmara Municipal observe a ordem dos suplentes que permaneceram filiados ao Progressistas. Nesse cenário, a Justiça reconheceu a possibilidade de convocação de Graça Dias, presidente da Adefal, respeitada a ordem legal de suplência.

O juiz Luciano Andrade de Souza também afastou a alegação de que Graça Dias não poderia figurar na lista por não ter atingido uma votação nominal mínima. Segundo a sentença, esse critério não impede a definição da ordem de suplência, e os 1.533 votos recebidos pela candidata nas eleições de 2024 não afastam sua condição.

A decisão trata especificamente do direito de convocação dos suplentes e não de cassação de mandato por infidelidade partidária. O entendimento adotado pela Justiça foi de que, no momento em que surgiu a vaga, os três primeiros nomes da lista já não integravam o partido pelo qual haviam disputado a eleição e, portanto, não poderiam ser chamados para ocupar a cadeira em nome do PP. Fonte: Gazetaweb

Guarda Municipal prende suspeito de tráfico de drogas no Mercado da Produção

 

A Guarda Municipal de Maceió identificou e abordou um homem suspeito de tráfico de drogas no Mercado da Produção, no bairro da Levada, nesta quarta-feira (19). Segundo a corporação, o homem é natural de Minas Gerais e informou que está a passeio na capital alagoana. Com o suspeito foram encontradas pedras de crack, maricas e armas brancas.

“Em mais um trabalho de mapeamento do espaço onde irá funcionar o novo Mercado da Produção, identificamos um carro do qual desceram três indivíduos para consumir drogas. Durante a abordagem e a busca pessoal, foram encontradas pedras de crack”, explicou o subsecretário de Segurança Cidadã, Alex Pereira.


Ainda de acordo com a Guarda Municipal, o homem não possui emprego formal e informou não ter recursos para se manter na cidade. Ele foi conduzido à Central de Flagrantes, para passar pelos procedimentos cabíveis.

A ocorrência faz parte do trabalho de patrulhamento e inteligência realizado pela Guarda Municipal de Maceió na região do Mercado da Produção, com ações voltadas à prevenção e ao combate à criminalidade e ao reforço da segurança da população. Ascom Semsc

Semsc publica novos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) que regulamentam atuação da Guarda Municipal em Maceió

A Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Semsc) instituiu três novos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) para orientar a atuação da Guarda Civil Municipal de Maceió (GCMM). As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (19) e estabelecem critérios para busca, uso da força e registro de ocorrências.

“O POP é um instrumento institucional que organiza e padroniza a forma como determinadas atividades devem ser executadas. Na prática, transforma normas e critérios técnicos e legais em orientações claras para a atuação dos agentes, contribuindo para procedimentos uniformes, seguros, transparentes e alinhados à legislação. Esses novos procedimentos marcam uma nova etapa que está sendo construída na Guarda de Maceió”, explicou o secretário de Segurança Cidadã, Thiago Prado.

Os novos procedimentos abrangem três áreas: busca pessoal e busca domiciliar; uso diferenciado da força e de algemas; e registro obrigatório de ocorrências no sistema SINESP CAD.

O POP de Busca Pessoal e Domiciliar estabelece critérios para a realização dessas atividades, incluindo os requisitos de fundada suspeita e de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial. A medida busca evitar abordagens arbitrárias ou sem respaldo legal, além de assegurar a correta documentação das ações.

Já o POP de Uso Diferenciado da Força e de Uso de Algemas determina que a atuação dos agentes observe princípios como legalidade, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, preservação da vida e dignidade da pessoa humana. O documento reforça ainda que o uso de algemas é excepcional e deve ser devidamente fundamentado e registrado.

Registro e transparência

O terceiro procedimento torna obrigatório o registro das ocorrências no SINESP CAD, ampliando a padronização e a confiabilidade das informações produzidas pela Guarda Municipal.

De acordo com a portaria, registros completos e fidedignos são fundamentais para a produção de dados, o diagnóstico da criminalidade e da violência, o planejamento das estratégias municipais de segurança e a tomada de decisões pelo Poder Executivo.

Os POPs também reforçam a responsabilização funcional e a transparência institucional. Caberá ao Comando-Geral da Guarda promover a divulgação, capacitação, orientação e fiscalização do cumprimento dos procedimentos.

Mais padronização na atuação

Com as novas regras, a Guarda Civil Municipal passa a contar com referências formais para orientar a atuação dos agentes em situações operacionais específicas.

A iniciativa fortalece uma atuação baseada em legalidade, capacitação, planejamento, registro, responsabilização e respeito aos direitos fundamentais. Os procedimentos poderão ser atualizados conforme mudanças na legislação, regulamentação, jurisprudência, tecnologia ou nas necessidades operacionais.

A medida representa mais um instrumento de organização e aperfeiçoamento da atividade da Guarda Civil Municipal, contribuindo para uma atuação mais padronizada, responsável e alinhada às normas de segurança pública e à proteção dos direitos da população. Fonte: Ascom Semsc

18 de agosto de 2026

Número de candidatos policiais ou militares nas eleições de 2026 passa de 1,2 mil

 

Cabo, sargento, coronel. Se nos órgãos de segurança pública a função de cada integrante tem a hierarquia de poder seguida à risca, no processo eleitoral as denominações se misturam e disputam o mesmo espaço. Só neste ano, pelo menos 1.229 profissionais ligados a instituições policiais e militares são candidatos às eleições de outubro, 5,99% do total de candidatos contabilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O percentual é pouco menor que o registrado nas eleições de 2022, quando houve 6,71% de candidaturas de policiais e pessoas ligadas às forças de segurança, refletindo a permanência de discursos punitivistas na política, conforme apurou a Agência Pública.

Embora exista proximidade percentual entre os dois pleitos, em números absolutos, houve uma redução significativa nesse tipo de candidatura: 37,4% em comparação a 2022, quando 1.963 profissionais ligados às forças de segurança disputaram uma vaga na política. As eleições anteriores, porém, tiveram um número superior de candidaturas totais.

A maioria das candidaturas ligadas às forças de segurança pública de 2026 é protagonizada por policiais militares, que representam 46,14% do total registrado, seguido por policiais civis (9,76%), bombeiros militares (7,49%), militares reformados (7,49%) e membros das forças armadas (6,67%). Os dados foram processados a partir da autodeclaração da ocupação feita pelos postulantes ao TSE.

Partidos de direita, extrema-direita e centro dominam os registros. O PL, legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro, lidera a lista com 197 candidatos (16%). Depois vem Republicanos (10%), Podemos (8,22%) e Novo (7,24%). Aliados do clã bolsonarista defendem um sistema penal mais repressivo e punitivista, utilizando muitas vezes como referência as ações do presidente de El Salvador, Nayib Bukele. O líder salvadorenho reduziu as taxas de criminalidade com medidas controversas marcadas por prisões em massa, denúncias de violações de direitos humanos e suspensão de direitos constitucionais.

Não há candidatos à presidência que sejam policiais, mas o vice de Renan Santos (Missão) é o Coronel Medina, tenente-coronel da reserva da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Já para os governos estaduais, há sete postulantes ligados a forças de segurança, com destaque para a Policial Edjane (Agir) em São Paulo, Coronel Busnello (Missão) no Rio de Janeiro e Cabo Daciolo (Mobiliza) no Amazonas.

O levantamento da Pública considerou o total de candidatos no Portal de Dados Abertos do TSE na manhã de hoje (17 de agosto), com 20.506 candidaturas, e considerou a ocupação declarada pelos postulantes, bem como o nome de urna com palavras ligadas às forças de segurança. Os candidatos tiveram até o último sábado, 15 de agosto, para registrar sua candidatura no TSE.

No levantamento, foi identificada uma diferença de gênero substancial, sendo 80,80% das candidaturas de homens e 19,20% de mulheres. Em relação ao percentual de candidatos policiais por estado, os números variam de 3% a 7%; a exceção está no Distrito Federal, que soma 59 candidaturas policiais, o equivalente a 9,18% do total de candidatos regionais.

Os problemas da policialização da política

A chamada “policialização” ou militarização da política é um problema apontado por especialistas ouvidos pela Pública por diversos fatores. O primeiro deles refere-se ao fato de que, quando eleitos, esses policiais costumam propor e defender projetos de lei corporativistas mais do que políticas públicas voltadas a uma melhoria da segurança no país. Outra questão é o uso da polícia e de operações policiais como trampolim político no caso de candidatos policiais influencers, a defesa de polícia ostensiva em detrimento de investimento em investigação policial e um discurso punitivista. Há ainda o debate sobre quanto tempo esses candidatos precisam se afastar do cargo público para se candidatar.

Na avaliação de Thiago Amparo, advogado e professor de direito internacional e direitos humanos na Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito São Paulo, candidatos policiais limitam suas agendas em duas principais demandas: uma relacionada a questões corporativas em termos de avanço na carreira policial; e a outra voltada ao endurecimento das leis penais.

“A direita, especialmente a extrema direita, funciona muito na lógica dessa política do inimigo, de um lado o policial e de outro os bandidos, os criminosos. Estamos diante não só de uma ascensão das candidaturas em geral e não só do alinhamento de candidatos policiais à direita. Estamos falando de uma construção de uma identidade do que é ser policial: que é aquele policial mais combativo, a favor de políticas repressivas violentas e que está dentro dessa lógica do ‘nós versus eles”, analisa o pesquisador. O problema disso é que, quando eleitos, esses policiais costumam defender não necessariamente pautas ligadas ao real problema da segurança pública no país. “A gente tem uma necessidade de discussão sobre a falta de investigação de crimes. O Brasil muitas vezes tem mais policiamento ostensivo do que o policiamento investigativo”.

Dados levantados pela Plataforma Justa mostram que, no Brasil, do orçamento de R$ 53,3 bilhões dos Estados para o policiamento, quase 70% são destinados às Polícias Militares (policiamento ostensivo nas ruas) e menos de 23% à Polícia Técnico-Científica, fundamental para investigações eficientes. Como consequência, a resolução de crimes no Brasil também é baixa: menos de 40% dos homicídios do país são esclarecidos, de acordo com o instituto Sou da Paz.

Quando a polícia legisla

Assim como os programas policiais frequentemente pautados em casos violentos e crimes bárbaros, boa parte dos políticos ligados à segurança pública buscam engajamento no sensacionalismo. Com isso, a maioria ignora estatísticas e se baseia em situações específicas para propor ações de combate à criminalidade, observa a pesquisadora Natasha Bachini, do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP).

Para ela, o feminicídio é um dos temas que acabam sendo abordados de forma equivocada e sem o direcionamento adequado. Em 2025, o Brasil registrou aumento de 4% no número de feminicídios, chegando ao quarto ano consecutivo com alta nesse tipo de crime.

“Nessa disputa de narrativas, eles acabam aderindo a enquadramentos, a inclinações punitivistas. Quando a gente observa para onde estão sendo destinados os recursos públicos, sobretudo as emendas parlamentares, você percebe que esses políticos, ou que vêm das forças de segurança, ou que têm uma relação amistosa com essas forças, destinam boa parte dos seus recursos parlamentares para fortalecê-las”, reforçou.

Atualmente, em torno de 38 dos 513 deputados federais são policiais militares, delegados, agentes federais e da Polícia Civil. Eles compõem um grupo em ascensão que domina a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados e, em grande maioria, apoia políticas ostensivas e o endurecimento de leis para o cometimento de crimes.

Ações para amplificar o discurso ostensivo cresceram exponencialmente na comissão entre 2022 e 2023, conforme o Instituto Sou da Paz. Foi identificado um aumento 32,28% nos requerimentos protocolados na comissão, a maior parte associada à visibilidade política em redes sociais e à sinalização às bases eleitorais. “Essa prática pode comprometer a qualidade do debate legislativo ao priorizar o engajamento digital em detrimento da deliberação qualificada sobre temas de segurança pública”, diz um trecho do relatório divulgado pelo instituto.

Esses fatores englobam um dos grandes impasses de uma candidatura policial: o poder do vínculo permanente entre a figura política e o órgão pautado na hierarquia, disciplina e ações dissuasivas de segurança pública – apontam os pesquisadores entrevistados pela reportagem.

O Instituto Sou da Paz registrou diversos exemplos do uso inadequado da estrutura de forças de segurança para fins eleitorais. Um dos casos ocorreu durante as eleições municipais de 2024, em São Paulo. À época, o então candidato a vereador, Policial Machado (Republicanos), gravou um vídeo ao lado de um tenente da PM fardado, dentro de um batalhão e ainda sugerindo que o local fosse utilizado como núcleo da campanha política. No mesmo ano, o policial militar e candidato a vereador em Nova Iguaçu (RJ), Marcelo Lages (União Brasil), disparou contra a carreata de um candidato rival. Machado foi procurado pela reportagem, mas não se manifestou até a publicação deste texto, que segue aberto para atualizações.

Das redes para o Congresso: o policial influencer

Muitos militares ganham propulsão na carreira política com a viralização de ideias violentas para os problemas no país, o famoso formato “bandido bom é bandido morto” – premissa rebatida por especialistas em segurança pública e defensores de direitos humanos. Esse tipo de discurso, conforme pesquisadores e especialistas ouvidos pela Pública, vai além do parlamento e das redes sociais – influencia na segurança como um todo a partir da espetacularização do discurso policialesco.

Um dos exemplos do fenômeno classificado por muitos pesquisadores como “policial influencer” é o ex-vereador do Rio de Janeiro (RJ), Gabriel Monteiro, eleito em 2020 e que teve o mandato cassado em 2022 por denúncias de assédio moral, sexual e abuso de autoridade. Ele chegou a ficar preso por mais de 2 anos e foi solto em março de 2025 por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O nome do ex-vereador ganhou notoriedade com a repercussão de vídeos de operações policiais em favelas do Rio de Janeiro publicados no canal dele no Youtube, que acumula mais de 6 milhões de seguidores. Gabriel Monteiro teve a candidatura à deputado federal barrada pela justiça eleitoral nas eleições de 2022, mas conseguiu transferir o apoio político ao pai, Roberto Monteiro (PL-RJ), eleito deputado federal com mais de 93 mil votos. Procurado, Gabriel Monteiro não se manifestou até a publicação deste texto. O espaço segue aberto.

Para Felippe Angeli, coordenador de advocacy do Justa, o vínculo entre um “policial influencer” e o órgão onde ele atua vira um palco para a carreira política. Com isso, os interesses individuais do policial se sobrepõem a qualquer outro, inclusive de políticas públicas preventivas para combater a violência do país.

“Um ‘policial influencer’, quando está com 1 milhão de seguidores e está ganhando mais dinheiro monetizando o canal dele no YouTube do que como policial, ele não está mais seguindo a lei, ele está seguindo o interesse dele, como uma pessoa, que é celebridade ou subcelebridade, que usa a polícia como trampolim, seja financeiro ou eleitoral”, pontuou.

Quarentena de pelo menos um ano

Países como Colômbia e Peru proíbem membros das Forças Armadas e da polícia de se candidatarem a cargos eletivos enquanto estiverem na ativa (exercendo as funções). No Brasil, militares da ativa são alistáveis, mas seguem regras específicas: se tiver 10 anos ou mais de serviço passa automaticamente à inatividade caso eleito; e retorna ao cargo, se não alcançar a vitória no pleito. Em geral, policiais devem se afastar do cargo de 3 a 6 meses antes da eleição, o que acaba funcionando, na prática, como uma licença remunerada.

Para a diretora-executiva do instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, uma das medidas necessárias para evitar o uso político do trabalho policial e das operações sensacionalistas seria a obrigatoriedade de afastamento de pelo menos um ano do policial das atividades em campo, como prevê o novo Código Eleitoral que tramita no Senado Federal desde 2021 – sem data para ser votado. “Quando temos essa radicalização dos pólos, especialmente pela extrema direita, temos uma discussão que mistura, por exemplo, a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. A discussão crítica sobre violência policial nunca esteve muito presente”.

Quando eleito, um policial mantém grau de influência nas corporações e normalmente se junta ao grupo que restringe o debate político na formulação de leis e discussões sobre políticas públicas relativas ao combate à violência e voltadas, inclusive, à saúde mental do próprio policial. O suicídio é a maior causa de morte entre policiais civis e militares no país – dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Nesse cenário, problemas centrais na política criminal são debatidos numa única vertente: a repressão. Um exemplo está no combate a facções criminosas, que se fortalecem dentro dos presídios. O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 964 mil presos, quase 70% são pessoas negras, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Dados da Plataforma Justa apontam uma quase inexistência de políticas públicas voltadas a egressos do sistema prisional – algo que, segundo a entidade, ajudaria a diminuir as taxas de reincidência e, consequentemente, de encarceramento.

A Pública conversou com um dos parlamentares que compõem a bancada de militares no Congresso Nacional, o deputado federal capitão Alberto Neto (PL-AM). Integrante da oposição na Câmara, ele atribuiu o alto número de candidatos policiais a “um reflexo da insegurança que o país vive” e ainda revelou um elo entre o setor corporativo e a atuação dele: sua entrada na política se deu a convite da Associação de Policiais Militares do Amazonas.

O deputado afirma também defender políticas preventivas de segurança pública e uma “repressão qualificada”. Segundo ele, é necessário um “choque de ordem” com o estabelecimento de punições mais duras. 

“Nós conhecemos os obstáculos enfrentados pelas forças policiais, os mecanismos utilizados pelo crime organizado e a realidade do sistema penitenciário. Essa experiência contribui para o debate de propostas como o endurecimento das penas, a redução da maioridade penal nos casos previstos em lei e, para fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas”, disse. Fonte: Agência Pública

Operação mira grupo suspeito de fraudar concurso da Guarda Municipal de Rio Largo

 

Uma organização criminosa suspeita de atuar na fraude de concursos públicos, incluindo o certame da Guarda Civil Municipal de Rio Largo, foi alvo da Operação Babet, deflagrada nesta terça-feira, 18, pelos Ministérios Públicos de Alagoas (MPAL) e Pernambuco (MPPE). A ação resultou no cumprimento de três mandados de prisão e oito de busca e apreensão nos dois estados.

A investigação é conduzida de forma integrada pelos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaecos) do MPAL e do MPPE, pela 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo e pela promotoria designada para atuar no caso.

Em Rio Largo, parte das medidas foi cumprida pelos promotores de Justiça Louise Teixeira, que atua no município, e Kleber Valadares, designado para participar diretamente das diligências. Em Pernambuco, participaram da operação os promotores Napoleão Amaral, coordenador do Gaeco do MPAL, Hamílton Carneiro e Jorge Bezerra, além de integrantes do Gaeco pernambucano.

Segundo Napoleão Amaral, a atuação conjunta permitiu o cumprimento simultâneo das medidas cautelares nos dois estados e deverá contribuir para aprofundar as investigações sobre a estrutura e a atuação do grupo.

Fraudes em concursos

De acordo com as apurações, os investigados teriam utilizado diferentes estratégias de forma reiterada para manipular concursos públicos e beneficiar determinados candidatos. Um dos certames investigados é o concurso destinado ao preenchimento de cargos da Guarda Civil Municipal de Rio Largo.

Os Ministérios Públicos procuram agora identificar todos os envolvidos, esclarecer os métodos que teriam sido utilizados nas fraudes e dimensionar quantos concursos podem ter sido afetados pela suposta organização. Fonte: Jornal Extra