SENADO PODE VOTAR PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA ANTES DO 2º TURNO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) marcou para amanhã, quarta-feira (14), às 9h, a análise de três destaques — pedidos para examinar separadamente trechos do texto — que ficaram pendentes após a aprovação do texto-base, em 2 de setembro. A proposta, enviada pelo governo ao Congresso em abril de 2025 e aprovada pela Câmara em março deste ano, busca ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade.

O texto incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além de prever mecanismos de financiamento para as políticas do setor e medidas de modernização das forças policiais. Também contempla investimentos no sistema penitenciário e instrumentos para fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas. A articulação entre as forças federais e estaduais, contudo, permanece entre os pontos controversos, diante de preocupações de governadores com possíveis interferências nas competências locais.

Após a análise dos destaques na CCJ, a PEC da Segurança Pública ainda precisará ser votada pelo plenário do Senado, também em dois turnos e com o apoio mínimo de 49 parlamentares em cada etapa. Se houver alterações de mérito em relação ao texto aprovado pela Câmara, a matéria retornará aos deputados. O governo pretende concluir a tramitação antes de 25 de outubro, de modo a apresentar a segurança pública como uma das respostas de sua gestão às preocupações do eleitorado. Fonte: Correio Braziliense

Guardas Municipais de Maceió prestam socorro emergencial a mulher na Via Expressa

Guardas Municipais que integram a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU) Bravo, prestaram socorro emergencial a uma mulher com problemas na coluna cervical, durante policiamento de rotina na Av. Menino Marcelo, parte alta da capital alagoana.

A guarnição do 3º GO, seguia em deslocamento pela Av. Menino Marcelo, sentido Rotatória da PRF, na segunda-feira, 12 de outubro, por volta das 16h30m, quando foi abordada pelo condutor de um veículo pedindo apoio de escolta para conduzir sua esposa até a UPA do Eustáquio Gomes. 

A mulher se encontrava paralisada, deitada na parte do bagageiro do veículo e sentia fortes dores em decorrência de problemas na coluna cervical.

Prontamente, a guarnição realizou a escolta do veículo do cidadão até a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), do Eustáquio Gomes, onde também auxiliou na transferência delicada da paciente do veículo para uma maca para que a mesma pudesse receber o devido atendimento médico.  

Essa ocorrência foi atendida pelos Guardas Municipais do 3º GO da ROMU Bravo, Fábio dos Santos, Marcos Gomes, Josivel e Idelânia.

Porte de arma para Guardas Municipais entra na pauta da semana do STF

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar na quinta-feira, 15 de outubro, o porte de arma de fogo para Guardas Municipais. A ação questiona dispositivos da legislação federal sobre o porte de arma de fogo da categoria.

 

O julgamento havia sido suspenso em maio de 2026, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O relator, ministro Kássio Nunes, votou pela manutenção das exigências previstas na legislação, como comprovação de capacidade técnica, aptidão psicológica e ausência de antecedentes.

 

Em decisões anteriores, o STF derrubou restrições ao porte de arma para Guardas Municipais baseadas no número de habitantes das cidades. A ação agora pautada discute outros aspectos das regras aplicáveis à categoria.

 

A pauta pode ser alterada pela presidência da Corte, caso surjam questões urgentes ou haja necessidade de reorganizar os julgamentos. Fonte: R7

Agmeal divulga nota alusiva ao Dia Nacional da Guarda Municipal

 

A Associação dos Guardas Municipais do Estado de Alagoas (Agmeal), manifesta o seu mais profundo orgulho e respeito a todos os Guardas Municipais alagoanos, que são o elo de segurança mais próximo da comunidade.

Nesta dada comemorativa, reconhecemos o valor de homens e mulheres que, com coragem, dedicação e compromisso saem de casa diariamente para proteger o patrimônio público, garantir a ordem e zelar pala vida dos cidadãos alagoanos.

A diretoria da Agmeal parabeniza cada irmão e irmã da Família Azul Marinho. Seguiremos firmes na caminhada por mais valorização e fortalecimento da nossa categoria. Parabéns, GMs alagoanos! O nosso trabalho orgulha Alagoas.

CLÁUDIA SANTANA
Presidente da Agmeal

Senador eleito por Mato Grosso, Mauro Mendes, defende o fim da estabilidade para Servidores Públicos

 

O senador eleito por Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), voltou a provocar repercussão ao defender mudanças nas regras de estabilidade dos servidores públicos concursados. A proposta apresentada por Mendes prevê a revisão dos critérios de permanência no serviço público e mecanismos que, segundo ele, permitam maior cobrança sobre o desempenho dos funcionários.´

Na avaliação de Mendes, as normas atuais precisam ser revistas para possibilitar uma administração pública mais eficiente. A ideia defendida pelo senador eleito é reduzir a rigidez das regras e ampliar os mecanismos de avaliação, permitindo o desligamento de servidores que não apresentem desempenho considerado satisfatório.

A discussão ocorre poucos dias depois de Mendes também se posicionar sobre a jornada de trabalho no país. Ele criticou a proposta de fim da escala 6x1 e defendeu maior liberdade na relação entre trabalhadores e empresas, citando como referência brasileiros que trabalham nos Estados Unidos.

Mendes afirmou que trabalhadores deveriam ter a possibilidade de cumprir jornadas mais extensas, chegando a mencionar períodos de 10, 12, 14 e até 16 horas diárias, desde que houvesse remuneração correspondente. A declaração foi feita em meio ao avanço das discussões no Senado sobre mudanças na jornada de trabalho.

Estabilidade no serviço público

Atualmente, servidores efetivos adquirem estabilidade após o período previsto na legislação. A garantia busca proteger o funcionário contra demissões arbitrárias, mas não impede a perda do cargo em situações previstas em lei, como processos administrativos disciplinares, decisões judiciais e determinadas hipóteses relacionadas à avaliação de desempenho.

A proposta defendida por Mendes coloca em debate justamente a necessidade de ampliar os instrumentos de avaliação e responsabilização dos servidores. Para o senador eleito, a estabilidade não deveria impedir que funcionários com baixo desempenho fossem desligados do serviço público.

As declarações recolocam no centro do debate temas como eficiência administrativa, direitos dos servidores e limites da estabilidade no serviço público.

As eventuais mudanças, contudo, dependem de discussão e tramitação no Congresso Nacional e, no caso de alterações constitucionais, da aprovação conforme o rito previsto para emendas à Constituição. Fonte: popularonline

A ESTAGNAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO GOVERNO BOLSONARO QUE NÃO PODE CAIR NO ESQUECIMENTO

Não é novidade que durante o governo de Jair Messias Bolsonaro as Guardas Civis Municipais do país permaneceram estagnadas, desassistidas, excluídas das ações do governo federal que visavam, entre outros objetivos, estruturar e modernizar as instituições e valorizar e reconhecer os demais profissionais da segurança pública.

Do início ao término do governo Bolsonaro, lideranças e entidades representativas da Família Azul Marinho, como a FENAGUARDAS, A ANAEGM, CONGM, CNGM, AGM BRASIL, além de Sindicatos e Associações, travaram, sem sucesso, verdadeiras batalhas em Brasília numa tentativa de avançar com pautas junto ao governo federal.

Em vários momentos, o presidente Bolsonaro chegou a receber em mãos reivindicações dos Guardas Municipais. Em 2020, por exemplo, o comandante da Guarda Municipal de Natal, Alberfran da Câmara Grilo, conseguiu entregar ao presidente uma carta constando reivindicações, como aposentadoria especial, ampliação do porte de arma e participação das GMs no Ministério da Justiça.

A Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (Fenaguardas), em maio de 2020, também bateu à porta do presidente Bolsonaro numa tentativa de evitar que os salários dos Guardas Municipais sofresse congelamento por conta de uma decisão do ministro da economia, Paulo Guedes.

Na época, foi  encaminhado ofício ao presidente Jair Bolsonaro pedindo ao mesmo que considerasse o anúncio ao veto ao § 6º do art. 8º do PLP 39/2020, e a resposta do presidente foi categórica dizendo que atenderia em 100% a recomendação do seu ministro quanto ao congelamento.

Em junho de 2021, o presidente da Associação Nacional de Altos Estudos em Guardas Municipais, GM Nogueira, diante de mais um gesto de desprestígio e desprezo do governo Bolsonaro para com os Guardas Municipais, que excluiu a categoria de um programa de crédito imobiliário, fez uso da sua página no Instagram para desabafar e criticar o ato discriminatório do presidente.

“Se o Presidente Bolsonaro fala que serve a Deus, que ele prove, que ele faça justiça, porque é desumano o que está sendo feito com as Guardas Municipais. Vou deixar para os Guardas Municipais a consciência que foi tirado a nossa previdência, foi tirado a nossa isenção de impostos, foi tirado direitos trabalhistas, estão sendo retirados a estabilidade, e agora o direito à moradia”, desabafou o presidente da ANAEGM na época.

Ainda em 2021, o deputado federal, Lincoln Portela, também entregou uma pauta dos Guardas Municipais nas mãos do presidente Bolsonaro, pedindo, entre outros pontos, a inclusão da categoria nas carreiras típicas de estado, através da PEC 32; Aposentadoria especial por meio da PEC 133/2019; Repasse de recursos federais para projetos de segurança nos municípios, não houve avanço.

O presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais (Congm), Oséias Francisco, em setembro de 2021, divulgou vídeo na sua página no Facebook, dizendo que teria se reunido com Jair Bolsonaro em Brasília, quando o mesmo ainda era deputado federal, e repassado a realidade vivenciada pela Família Azul Marinho.

Em agosto de 2021, Guardas Municipais de várias cidades do país se deslocaram até Brasília para realizar um grande ato de protesto visando demonstrar ao governo Bolsonaro insatisfação contra a famigerada PEC 32 (Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Administrativa). Na época, lideranças disseram que a proposta do governo "representava um ataque, um desmonte total do serviço público", e que a categoria seria atingida. 

Lamentavelmente, o governo Bolsonaro ficou marcado na história dos Guardas Civis Municipais do país como sendo o governo no qual não houve avanços expressivos que beneficiassem, de forma efetiva, a Família Azul Marinho, categoria que tão somente tem lutado para prestar um serviço de relevância aos munícipes e ocupar o seu espaço no contexto da segurança pública.

Em agosto de 2022, a Associação Nacional de Altos Estudos em Guardas Municipais (ANAEGM), relacionou alguns projetos em que as Guardas Municipais do país teriam sido excluídas durante o governo do presidente Bolsonaro, prova contundente de que não houve respeito, consideração, reconhecimento e comprometimento com as pautas da Família Azul Marinho. 

PEC 06/19 - Reforma da previdência (Excluiu os Guardas Municipais afirmando não ser responsável pela GCM - mas incluiu forças estaduais e até socioeducativo);

Projetos de Lei 5905/18 - Tratava do repasse do fundo nacional de segurança pública para os municípios aplicarem na política pública de segurança;

Projetos de Lei - 3387 - Tornava órgãos de natureza policial os Sócios Educativo e Agente Penitenciário (excluiu Guarda Municipal);

Projeto de lei 488/22 - Isentava profissionais de segurança pública do pagamento de imposto de renda (Guardas Municipais excluídos);

PL 3813/21 - Incluía os operadores do SUSP como agentes da autoridade policial na confecção de TCO - todas as forças de segurança pública foram incluídas (Guardas Municipais excluídos);

Projeto de lei 5488/16 - Alterava a nomenclatura “Polícia Municipal” na Lei 13022/14 (Bancada da bala não permitiu que o projeto subisse ao Senado de forma conclusiva - protocolaram um requerimento para ser votado em Plenário do Congresso tendo que obter 312 votos;

PEC 534/02 - Projeto de Emenda Constitucional que altera o parágrafo 8° do artigo 144, incluindo o termo "Proteção das Populações"- Está em tramitação há mais de 25 anos - OBS: faltava apenas uma votação e a bancada da bala sentou em cima;

PEC 133 - PEC paralela - projeto de emenda Constitucional que corrige o artigo 40° da emenda 103/19 reforma da previdência e inclui Guarda Municipal como órgão que tem o risco reconhecido por lei, onde traz para o parágrafo 4°B (onde estão os órgãos responsáveis pela segurança pública incluídos pelo artigo 9° da lei 13675/18 - SUSP) Bancada da bala sentou em cima;

PEC 275/16 - Projeto de emenda Constitucional que altera o artigo 144 - inclui as Guardas Municipais no INCISO VII do artigo, corrigindo assim um problema que se prolonga desde a promulgação da constituição federal em 1988. - Bancada da Bala sentou em cima;

Lei 13675/18 - As Guardas Municipais estavam incluídas como “órgãos de natureza policial” no artigo 44. - Na hora de sancionar, o presidente revogou o artigo retirando as Guardas Municipais do contexto de “órgãos de natureza policial”;

PL 3723/19 - Projeto de lei que trata de alteração do Estatuto do Desarmamento e as Guardas Municipais foram retiradas por causa do desinteresse do governo federal em garantir o direito à legítima defesa aos operadores de segurança pública contidos na regulamentação do parágrafo 7° - Lei 13675/18 (SUSP);

PL 6975/17 - Incluía as Guardas Municipais na força nacional de segurança pública - A bancada da bala sentou no projeto.