STF suspende norma que permitia conversão de férias e licença-prêmio em dinheiro para servidores

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão liminar, suspendeu norma da Constituição do Estado de Pernambuco que permitia a conversão em dinheiro de férias e licenças-prêmio não usufruídas por servidores. A medida foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7937. Na mesma decisão, o ministro negou o pedido de suspensão de outro dispositivo, que fixa como limite remuneratório no serviço público estadual o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJPE). 

As alterações foram inseridas na Constituição pernambucana por emenda de iniciativa do Legislativo promulgada em dezembro do ano passado. 

Na ADI, a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, questiona a Emenda Constitucional estadual 68/2025. Segundo ela, a liberação do pagamento em pecúnia de férias e licença-prêmio sem iniciativa do Poder Executivo violava regras constitucionais e geraria um impacto financeiro estimado em R$ 7,9 milhões mensais (cerca de R$ 105,2 milhões anuais) aos cofres públicos. 

Ao deferir a liminar nesse ponto, o ministro André Mendonça observou que a mudança foi proposta pelo Legislativo estadual, embora a Constituição Federal reserve ao Executivo a iniciativa para tratar do regime jurídico e da remuneração dos servidores públicos. 

O relator citou precedente em que o STF invalidou dispositivos da Constituição de Pernambuco que permitiam a conversão desses benefícios em dinheiro. Também destacou que a Corte já firmou entendimento de que a iniciativa parlamentar não pode tratar do regime jurídico de servidores estaduais, mesmo quando a alteração é feita por emenda à Constituição estadual. 

Já em relação ao teto remuneratório, Mendonça não verificou motivo para suspender a mudança. A Constituição Federal permite que os estados adotem um teto único para os servidores dos três Poderes, correspondente ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo. 

O ministro destacou que a matéria interessa ao estado como um todo e que a iniciativa para propor esse tipo de emenda é ampla e não se restringe a um único órgão ou autoridade. 

A decisão será submetida a referendo do Plenário na próxima sessão virtual. Veja íntegra da decisão

Veja o resultado nas urnas das lideranças da Família Azul Marinho que disputaram as eleições 2026

 

Mais uma vez a Família Azul Marinho não consegue eleger representantes para defender os interesses da categoria na Câmara dos Deputados a partir de 2027.

Nenhuma das lideranças da categoria que disputaram o pleito eleitoral conseguiram se eleger. O mais votado deles foi o GM Eliel Miranda, candidato a deputado federal pelo Estado de São Paulo, que obteve 48.092 votos.

A segunda liderança mais votada, que também não conseguiu se eleger, foi o GM Jones Moura, candidato a deputado federal pelo Estado do Rio de Janeiro, que obteve 16.235 votos.

Candidata a deputada federal pelo Estado do Paraná, a GM Rejane Soldani, dirigente da Fenaguardas, foi a terceira liderança mais votada. Ela obteve 5.810 votos.

A quarta liderança mais votada foi o GCM Nogueira, também não conseguiu se eleger. Ele foi candidato a deputado federal pelo Estado da Bahia e obteve 5.407 votos.

O quinto Guarda Municipal e liderança que também não obteve êxito nas urnas, foi o Comandante Naval, que disputou a vaga de deputado federal pelo Estado de São Paulo, obtendo 526 votos. 

O estado de Alagoas não teve candidato a deputado federal, no entanto, contou com uma única candidata a deputada estadual, a GM Solange Dias, que também não conseguiu se eleger e obteve 99 votos.

A situação dos Guardas Municipais é preocupante no cenário político, uma vez que o principal opositor da Família Azul Marinho em Brasília, o deputado federal pelo Estado de São Paulo, Capitão Augusto, foi reeleito.

Caso Flávio Bolsonaro seja eleito presidente no segundo turno, a tendência é que o deputado, Capitão Augusto, retorne ainda mais disposto a combater o crescimento e o fortalecimento das Guardas Municipais no país.

O próximo alvo do deputado, contra o avanço das Guardas Municipais, deverá ser à PEC 18/2025 (Pec da Segurança Pública), proposta que eleva as Guardas Municipais ao status de Polícia Municipal.

Sem um ou mais deputados federais da categoria em Brasília, a tendência é o texto da PEC 18 sofrer mais alterações desfavoráveis, como as que foram incluídas no texto da proposta, com exigência absurda de acreditação, não reconhecimento das atuais Guardas Municipais como polícia, e exigência de capacidade financeira das prefeituras para criar a Polícia Municipal.

Maceió convoca 154 guardas municipais para vigiar urnas em escolas antes da eleição

A Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SEMSC) convocou 154 guardas civis municipais para vigiar urnas eletrônicas e instalações de 77 escolas públicas de Maceió que funcionarão como locais de votação no primeiro turno das eleições. A escala consta de portaria publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (2).

A operação está prevista para começar às 8h de sábado (3) e terminar às 8h de domingo (4). Durante as 24 horas de plantão, os agentes serão distribuídos em duplas fixas, uma em cada unidade escolar indicada no planejamento com a Justiça Eleitoral.

O objetivo da vigilância é proteger os equipamentos e as instalações antes da abertura das seções, além de impedir o acesso de pessoas não autorizadas. Ao fim do plantão, os guardas deverão repassar o controle dos espaços aos mesários e servidores eleitorais responsáveis pelo início da votação.

Atuação ocorre antes da abertura das seções

A portaria trata da custódia dos prédios e das urnas no período que antecede a votação. Ela não informa que as mesmas duplas permanecerão nas escolas durante todo o domingo nem descreve uma operação de policiamento para o horário em que os eleitores estiverem votando.

A ação integra o planejamento previsto no Termo de Cooperação Técnica nº 12/2026, firmado entre a SEMSC e o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL). A participação da Guarda Municipal se baseia em suas atribuições de proteção dos bens, serviços e instalações do município.

O primeiro turno será realizado no domingo, das 8h às 17h, pelo horário de Brasília. Em Maceió, os eleitores escolherão deputados federal e estadual, dois senadores, governador e presidente da República. O Tribunal Superior Eleitoral orienta que o eleitor consulte seu local de votação antes de sair de casa e leve documento oficial com foto. Fonte: Francês News

Guarda Municipal faz plantão de 24h para proteger urnas na eleição em Maceió

A Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SEMSC) publicou uma portaria no Diário Oficial do Município de Maceió desta sexta-feira (2), convocando 154 Guardas Civis Municipais para a vigilância das urnas eletrônicas e das 77 escolas da rede pública da capital que funcionarão como pontos de votação no primeiro turno das Eleições 2026.

A operação ostensiva será realizada das 8h de sábado (3 de outubro) às 8h de domingo (4 de outubro), dia do pleito, com o objetivo de assegurar a integridade dos equipamentos e impedir o acesso de pessoas não autorizadas aos locais.

Durante o plantão ininterrupto de 24 horas, os agentes atuarão organizados em duplas fixas em cada unidade escolar designada pela Justiça Eleitoral.

O patrulhamento e a custódia das instalações seguirão até a abertura oficial das seções eleitorais, quando os guardas repassarão o controle dos recintos aos membros das mesas receptoras de votos e aos servidores eleitorais.

A ação é fundamentada nas atribuições de proteção aos bens e serviços municipais conferidas às guardas civis e integra o planejamento operacional do Termo de Cooperação Técnica nº 12/2026, firmado entre a SEMSC e o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL). Fonte: Cada Minuto

Guardas Municipais de Maceió localizam adolescente desaparecida em Arapiraca

 

A adolescente Lavinya Brennand Pereira, de 16 anos, que estava desaparecida desde a madrugada da última quarta-feira (30), em Arapiraca, foi localizada na madrugada deste sábado (03), na orla da Ponta Verde, em Maceió.

Segundo o Ministério Público de Alagoas, a jovem estava acompanhada do namorado, Eduardo Matheus, de 17 anos. Os dois foram encontrados pela Guarda Municipal de Maceió com o auxílio dos totens de videomonitoramento instalados na orla da capital.

Após serem localizados, os adolescentes foram encaminhados à Central de Flagrantes, acompanhados pelo Conselho Tutelar.

De acordo com a promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude em Arapiraca, Viviane Farias, o MPAL vinha mantendo contato com o delegado Matheus Alves e a equipe da Delegacia da Infância e Adolescência do município desde que o desaparecimento foi comunicado.

“Assim que o MP de Alagoas foi informado, iniciamos uma articulação com a autoridade policial e o PLID, que buscou também o apoio das instituições na capital. Ressaltamos que a Guarda Municipal de Maceió foi fundamental nessa busca, sendo possível encontrá-los em segurança”, salientou.

Sogra diz que adolescente era agredida pela mãe

De acordo com o depoimento da sogra, prestado à Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca, a adolescente frequentava a residência do namorado e dizia que os pais não aceitavam o relacionamento. A mulher disse ainda ter presenciado um episódio contra Lavínya praticada pela própria mãe em uma via pública.

A mulher também contou à polícia que falou com a adolescente, por telefone, na noite anterior ao desaparecimento. Na conversa, segundo o relato, Lavínya afirmou que estava bem. Fonte: TNH1

Guarda Municipal de Maceió conduz suspeito de agredir ex-companheira à delegacia

 

A Guarda Civil Municipal de Maceió (GCMM) atuou em um caso de violência contra a mulher, na manhã desta quinta-feira (1°), enquanto estava em ronda no bairro Chã de Bebedouro. A vítima, uma mulher de 19 anos, informou à guarnição que estava sendo agredida pelo ex-marido.

Segundo a mulher, o suposto agressor se encontrava próximo ao local. A vítima foi com a equipe para ajudar na identificação do homem, que foi localizado a cerca de 200 metros do local.

Após ser identificado, o suspeito foi abordado, revistado e conduzido para a 2ª Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Mulher (DDM2) para os procedimentos cabíveis. Fonte: Ascom Semsc