14 de novembro de 2026

Confederação Nacional dos Municípios orienta os prefeitos sobre criação de Polícias Municipais

Diante da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para uma série de cuidados e aspectos que a gestão municipal deve observar na criação das polícias municipais. As administrações devem aguardar a publicação de normativas específicas e observar os critérios necessários para constituição desse órgão da segurança pública.

A CNM reforça que não se trata apenas de uma mudança de nome da guarda municipal e que a adoção de medidas sem estudos de viabilidade, metodologia de implementação e cronogramas de transição pode gerar insegurança jurídica às administrações municipais e às próprias corporações. Além disso, as guardas municipais existentes seguem sujeitas ao cumprimento integral da Lei 13.022/2014.

A emenda constitucional aprovada em 3 de novembro permite a criação das polícias municipais, mas ainda não foi promulgada. A administração deve aguardar essa etapa.

Conforme a nova redação constitucional, o Art. 144, § 8º-A, passa a prever que “os Municípios poderão constituir polícias municipais, de natureza civil, organizadas em carreira, para a realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário”. Para fazê-lo, porém, é necessário cumprir com alguns critérios fundamentais. São eles:

  • demonstração de capacidade financeira, por meio de receita própria, para manutenção da corporação;
  • cumprimento integral do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014), naqueles Municípios que já possuem guarda municipal; 
  • formação alinhada aos parâmetros nacionais;
  • vedação à sobreposição de atribuições com outro órgão municipal de segurança.

Além disso, o quadro das polícias municipais deve ser preenchido por concurso público e pela transformação dos cargos das respectivas carreiras das guardas municipais existentes que cumpram com as exigências previstas.

No caso de administrações interessadas na criação desses órgãos, a CNM entende que o primeiro passo é criar grupos ou comissões de diagnóstico e avaliação técnica da viabilidade de implementação das corporações, das adequações necessárias, dos cronogramas de transição e da conformidade orçamentária.

Conselhos estaduais

A Confederação chama atenção, ainda, para um ponto que pode incorrer em risco ao pacto federativo: a acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais. Submeter a estruturação e o funcionamento de uma instituição de natureza municipal à avaliação e à chancela de um órgão vinculado à esfera estadual cria um grave obstáculo à autonomia e abre margem para interferências políticas na gestão da segurança em nível local. 

Nos contextos político-partidários dos Estados aos quais pertencem, esses conselhos podem operar uma espécie de “poder de veto” sobre a existência e a continuidade das corporações municipais, ainda que estas sejam financiadas por recursos próprios do Município.

A acreditação das corporações por conselhos estaduais depende de padronização prevista em lei federal, que ainda não existe. Aguardar essa regulamentação é importante para garantir que a corporação cumpra critérios mínimos e tenha segurança jurídica. Fonte: CNM

PEC da Segurança: 11 capitais querem transformar guardas em polícias municipais

 

Com a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, ao menos 11 capitais brasileiras manifestaram interesse em transformar suas guardas municipais em polícias municipais, mas estão em diferentes estágios de preparação para implementar a mudança, segundo levantamento feito pelo R7.

Essas capitais são: São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Palmas (TO), Belém (PA), Aracaju (SE), Curitiba (PR), Goiânia (GO), Florianópolis (SC), Fortaleza (CE), Manaus (AM) e Porto Velho (RO).

A medida vem sendo abraçada, principalmente, por municípios que já têm histórico de uso de armas de fogo pelas respectivas guardas municipais, como Curitiba e Goiânia. A transição também já mobiliza investimentos efetivos na adequação das estruturas corporativas.

São Paulo e Belém estão em um estágio avançado e já providenciaram a atualização na identidade visual e nos equipamentos utilizados no patrulhamento das corporações, como uniformes, brasões e viaturas.

Ao R7, a prefeitura paulista afirmou que a alteração não deve gerar custos adicionais para os cofres municipais, visto que os contratos já preveem a renovação.

“A empresa responsável pela locação das viaturas é obrigada, por contrato, a realizar a substituição da comunicação visual sem custos para a administração municipal. Em relação à troca de uniformes, ela seguirá o plano de reposição habitual em substituição a uniformes desgastados”, afirmou o órgão.

Em Belém, a prefeitura também realiza ampliações na estrutura e na capacidade operacional das guardas municipais. “Entre as aquisições estão 800 coletes balísticos, 600 pistolas, 56 motocicletas e 13 viaturas”, detalhou a prefeitura à reportagem.

Capitais aguardam regulamentação

Enquanto algumas cidades já avançam nos preparativos, outras preferem aguardar a regulamentação da PEC para definir os próximos passos.

É o caso de Florianópolis, Fortaleza e Manaus, que demonstraram interesse na mudança, mas ainda aguardam o detalhamento das regras para avaliar como será feita a adequação das corporações.

“A administração planeja, futuramente, transformar a Guarda Municipal em Polícia Municipal. Porém, será aguardada a promulgação e a regulamentação da Emenda à Constituição para adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos critérios de caracterização da polícia”, informou a Prefeitura de Florianópolis ao R7.

Desafios na criação das polícias

Outras capitais ainda não anunciaram medidas concretas ou não responderam aos questionamentos da reportagem. Estão nesse grupo: Macapá (AP), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Vitória (ES), São Luís (MA), Boa Vista (RR), Salvador (BA), Teresina (PI), Campo Grande (MS), Natal (RN) e Porto Alegre (RS).

Por outro lado, há capitais em uma etapa anterior de estruturação das corporações. Em Rio Branco (AC), a prefeitura anunciou a criação de uma Guarda Municipal ao longo de 2027, com previsão de vagas para homens e mulheres.

Em Porto Velho, a guarda foi criada em 2025. Atualmente, a prefeitura dá andamento ao concurso público que prevê o preenchimento de até 1.500 vagas para a corporação. A administração local diz que monitora as alterações promovidas pela PEC.

Cuiabá (MT), por sua vez, é a única capital que ainda não conta com uma Guarda Municipal e não tem previsão de criar uma corporação própria.

O financiamento pode ser um desafio na implementação das novas corporações. A PEC determina que os municípios interessados deverão comprovar capacidade financeira própria para manter a estrutura, mas não prevê repasses obrigatórios de recursos federais para custear a transição.

PEC da Segurança

Proposta pelo governo federal, a PEC da Segurança foi aprovada de forma definitiva pelo Congresso Nacional em 3 de novembro.

Antes da mudança, as guardas municipais tinham funções como proteção de bens, serviços e instalações públicas. Porém, com a PEC, as cidades que cumprirem os requisitos poderão constituir polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento comunitário.

As novas corporações, porém, deverão respeitar as atribuições das demais instituições de segurança pública. Não poderão, por exemplo, assumir funções de investigação criminal, atividade vinculada à polícia judiciária.

A proposta também proíbe a coexistência de guardas municipais e polícias municipais com sobreposição de funções em uma mesma cidade.

Apesar da ampliação das possibilidades de atuação, a criação das polícias municipais ainda depende de regulamentação. O detalhamento das atribuições, das regras de fiscalização e das condições de financiamento deve orientar a implementação da mudança nas capitais interessadas. Fonte: R7

12 de novembro de 2026

GUARDA MUNICIPAL DE PILAR CONCLUI CAPACITAÇÃO SINESP CAD 3.0

 

A Guarda Municipal de Pilar e Barra de São Miguel concluem, nesta quinta-feira (12), a capacitação voltada às Guardas Municipais do Estado de Alagoas para utilização da ferramenta SINESP CAD 3.0, que é uma plataforma integrada de gestão de ocorrências e despacho de recursos, que permite registrar, monitorar e compartilhar informações em tempo real, otimizando o atendimento e a atuação das forças de segurança pública, disponibilizada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

A formação, realizada no período de 09 a 12 de novembro, foi ministrada por profissionais da Guarda Civil Municipal de Maceió (GCM Maceió), na sede da instituição. Durante o treinamento, nossos agentes foram capacitados para utilização da ferramenta e também como multiplicadores do conhecimento, ficando aptos a compartilhar e disseminar os conhecimentos adquiridos junto aos demais integrantes da corporação.

Como parte da programação de encerramento, a equipe realizou uma visita técnica à Central Integrada de Videomonitoramento (CIV) de Maceió, que funciona na sede da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SEMSC), proporcionando aos participantes a oportunidade de conhecer de perto a estrutura e o funcionamento do sistema de videomonitoramento da capital.

A conclusão dessa capacitação representa mais um avanço no processo de modernização e aprimoramento da Guarda Municipal de Pilar, fortalecendo a qualificação dos nossos agentes, a integração entre as instituições e a busca por um serviço cada vez mais eficiente e preparado para atender à população. Fonte: Guarda Municipal de Pilar – AL

Prefeitura de Maceió estuda transformar Guarda Civil em Polícia Municipal

A Prefeitura de Maceió manifestou interesse em adequar a Guarda Civil Municipal ao novo modelo de segurança pública previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional. A intenção é transformar a atual corporação em Polícia Municipal, mas a mudança ainda depende de uma etapa legislativa.

Em nota, a administração municipal informou que trabalha na adequação da Guarda Municipal ao novo arcabouço legal, seguindo as diretrizes estabelecidas pela PEC e pela Lei Federal nº 13.022/2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Para que a transformação seja efetivada, o próximo passo será a elaboração de um projeto de lei pelo município, a ser encaminhado à Câmara Municipal de Maceió. A proposta precisará passar pela análise e aprovação dos vereadores antes que a nova denominação e as eventuais adequações na estrutura da corporação possam entrar em vigor.

Até o momento, não há prazo informado para o envio da matéria ao Legislativo nem para a conclusão do processo.

De acordo com a prefeitura, a proposta prevê o aproveitamento da estrutura e do efetivo já existentes, com o remanejamento dos recursos e servidores da atual Guarda Municipal, sem a necessidade de criação de uma nova estrutura administrativa.

A gestão também destacou que já promoveu concurso público para reforçar o efetivo da corporação, ampliando sua capacidade operacional e fortalecendo as ações de prevenção e combate à criminalidade na capital.

A mudança está relacionada à PEC da Segurança Pública, que abre caminho para o reconhecimento das polícias municipais no sistema de segurança pública. O novo modelo prevê atuação no policiamento ostensivo e comunitário, com foco na prevenção da violência e na proteção da população, respeitadas as competências dos demais órgãos de segurança. Fonte: Gazetaweb

8 de novembro de 2026

Audiência de conciliação no TJAL discute retroativos Kátia Born

 

2 de novembro de 2026

PEC da Segurança Pública deve ser votada no Senado na terça-feira (3)

 

A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública deve ir à votação em plenário na próxima terça-feira (3) no Senado Federal. O presidente da casa, senador Davi Alcolumbre, marcou a ordem do dia para as 16h. A PEC estava prevista para ser votada em 15 de outubro, um dia depois de passar pela comissão de Constituição e Justiça. Alcolumbre decidiu tirar da pauta depois que senadores apresentaram emendas, entre elas duas para reduzir a maioridade penal.

"Porque agora nós vamos aguardar os entendimentos dos senadores e das senadoras sobre o tema, sobre o texto, sobre a emenda, porque agora eu estou sendo o culpado de emendas que foram apresentadas, de que vai alterar o texto, voltar para a Câmara e que não pode ser uma discussão açodada".

O senador Camilo Santana, do PT do Ceará, sugeriu reduzir a maioridade de 18 para 16 anos para crimes hediondos, como homicídio, estupro e sequestro. Já o senador Rogério Marinho, do PL, do Rio Grande do Norte, propôs a redução geral para 16 anos e nos casos de crimes hediondos para 14 anos.

A PEC da Segurança Pública foi apresentada pelo governo para incluir o SUSP, Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal. A proposta estabelece novas competências entre União, Estados e Municípios e pretende promover a integração entre as forças de segurança.

Além disso, endurece o regime penal para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. Por exemplo, prisão obrigatória em presídio de segurança máxima, sem direito a progressão de regime, confisco de bens sem indenização e responsabilização de empresas envolvidas. Fonte: Agência Brasil