Ministério Público de Alagoas abre inscrições para o Curso de Formação de Facilitadores para Grupos Reflexivos

 

O MPAL está com inscrições abertas para o Curso de Formação de Facilitadores para Grupos Reflexivos, voltado a servidores públicos municipais de Alagoas.

A formação vai qualificar profissionais para a implantação e condução de grupos destinados a homens autores de violência doméstica e familiar, fortalecendo a atuação articulada entre o Sistema de Justiça e a rede municipal de proteção à mulher.

Serão ofertadas 80 vagas. As inscrições seguem até 21 de agosto e devem ser realizadas exclusivamente pela internet, mediante encaminhamento formal do gestor municipal.

A aula inaugural acontecerá no dia 26 de agosto, no auditório do MPAL, em Maceió. Os demais módulos serão realizados a distância, entre 31 de agosto e 25 de setembro. Fonte: MPAL

Mais informações sobre o curso podem ser obtidas no Núcleo de Defesa da Mulher pelos telefones: (82) 2122-3727 | 9 9142-2235 (whatsapp) ou pelo e-mail: nucleo.mulher@mpal.mp.br. Também na Secretaria da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas, pelos telefones: (82) 2122-3738 | 99134-6547 (whatsapp) e e-mail esmp.secretaria@mpal.mp.br. Fonte: MPAL

Prefeitura de Maceió paga até R$ 16,5 milhões por mês para cobrir déficit do Iprev

Os números constam dos Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses, os DIPRs, encaminhados pelo Município ao Ministério da Previdência

A Prefeitura de Maceió precisou transferir até R$ 16,5 milhões por mês, nos primeiros quatro meses de 2026, para cobrir a insuficiência financeira do regime previdenciário municipal.

Os números constam dos Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses, os DIPRs, encaminhados pelo Município ao Ministério da Previdência. Os documentos mostram que as transferências para cobertura da insuficiência financeira somaram cerca de R$ 58,6 milhões entre janeiro e abril.

Os valores foram:

• Janeiro: R$ 10,51 milhões
• Fevereiro: R$ 16,56 milhões
• Março: R$ 14,99 milhões
• Abril: R$ 16,51 milhões

Nos três últimos meses disponíveis, portanto, a Prefeitura precisou colocar entre R$ 15 milhões e R$ 16,5 milhões mensais para cobrir a diferença financeira do plano. O dado ganha relevância num momento em que a gestão dos recursos do Iprev está sob investigação.

A Polícia Federal apura a aplicação de R$ 97 milhões do instituto em Letras Financeiras subordinadas do Banco Master. Segundo a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, a política de investimentos previa exposição de 0% a ativos bancários em 2023 e limite de 5% em 2024, mas os aportes chegaram a aproximadamente 20% do patrimônio do regime próprio em um único emissor.

A própria decisão ressalta que essa diferença, isoladamente, não comprova fraude. Mas registra que ela exige explicação técnica documentada, considerada até agora inexistente ou insuficiente nos elementos reunidos pela investigação.

Déficit e investimentos são questões diferentes. Os documentos enviados ao Ministério da Previdência não permitem relacionar o déficit mensal do regime às aplicações feitas no Banco Master. São duas questões distintas.

De um lado, o Plano Financeiro precisa de aportes do Tesouro municipal para cobrir sua insuficiência. De outro, a PF investiga como parte dos recursos previdenciários disponíveis para investimento foi aplicada e quais critérios técnicos sustentaram as operações com o Banco Master. Mas os números ajudam a dimensionar o tamanho da responsabilidade da gestão previdenciária.

Em janeiro e fevereiro, o Iprev registrava mais de 5,5 mil aposentados e cerca de 1,5 mil pensionistas. Em março e abril, o número de aposentados continuou acima de 5,6 mil, enquanto os pensionistas ficaram próximos de 1,5 mil.

Ao mesmo tempo, o regime continua movimentando valores elevados em aplicações financeiras. Somente entre janeiro e abril, foram declarados cerca de R$ 61,1 milhões em receitas líquidas de aplicações e investimentos.

Os DIPRs não informam quais investimentos produziram esses rendimentos nem permitem identificar quanto veio ou deixou de vir de ativos relacionados ao Banco Master.

O que os documentos mostram, objetivamente, é outra coisa: além de administrar uma carteira previdenciária que hoje está sendo examinada pela Polícia Federal, o Iprev depende de transferências milionárias do Tesouro para fechar mensalmente as contas do Plano Financeiro.

Em quatro meses, foram R$ 58,6 milhões. Só em abril, R$ 16,5 milhões. Fonte: Jornal de Alagoas

Guardas Municipais concluem curso de Operador de Polícia Comunitária Aplicada em Maceió

 

Guardas Municipais de Maceió, de São Miguel dos Campos, Natal (RN) e Mossoró (RN), concluíram na sexta-feira, 14 de agosto, o Curso de Operador de Polícia Comunitária Aplicada, capacitação que foi promovida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), em parceria com a Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Semsc).

Durante a capacitação, os Guardas Municipais receberam instruções teóricas e práticas de disciplinas essenciais para a atuação na segurança da população, como Noções de Mediação e Resolução Pacífica de Conflitos, Comunicação e Relacionamento Comunitário, Técnicas e Procedimentos Operacionais em Policiamento Comunitário, entre outras.

A capacitação, que reuniu cerca de 80 Guardas Municipais, também tratou das competências e habilidades voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, fortalecendo a atuação preventiva dos Guardas Municipais no exercício da profissão, além de reforçar as ações de prevenção à violência e à criminalidade no município.

A cerimônia de encerramento do curso aconteceu no auditório do Centro Universitário Mário Jucá (UMJ), no Barro Duro, e contou com a presença do Coordenador e Supervisor do Curso representante da Senasp, Inspetor da Guarda Municipal de Fortaleza (CE), Rômulo Reis, do Subsecretário da Semsc, Alex Pereira, do Inspetor Geral da Guarda Municipal de Maceió, Jemerson Oliveira, além do quadro de instrutores que ministraram a capacitação. 

Guarda Municipal de Maceió recebe a visita do Coordenador e Supervisor do Curso de Operador de Polícia Comunitária Aplicada da Senasp

 

O comando da Guarda Municipal de Maceió recebeu na manhã desta quarta-feira, 12 de agosto, a visita do Inspetor da Guarda Municipal de Fortaleza-CE, Rômulo Reis, que representa a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), como Coordenador e Supervisor do Curso de Operador de Polícia Comunitária Aplicada.

 

Os módulos da 40ª e 41ª edição do curso estão sendo ministrados em Maceió entre os dias 10 e 14 de agosto, através de parceria entre a Senasp e a Semsc, e conta com a participação de Guardas Municipais de Maceió, de São Miguel dos Campos/AL, de Natal-RN, e Mossoró-RN. As instruções estão sendo ministradas no Centro Universitário Mário Jucá (UMJ), no bairro de Barro Duro.

 

Um dos objetivos da capacitação é preparar os Guardas Municipais para lidar com pessoas em situação de vulnerabilidade social. Em Maceió, o curso conta com a coordenação do Inspetor Francisco Braga, que acumula experiência há 22 anos na corporação.

Durante o encontro com o coordenador e supervisor da Senasp, o Inspetor Geral da Guarda Municipal de Maceió, Jamerson Oliveira, expressou satisfação por ter recebido o Curso de Operador de Polícia Comunitária Aplicada em Maceió.

 

“É com grande satisfação que recebemos a visita do Inspetor da Guarda Municipal de Fortaleza, Rômulo Reis. Esses cursos da Senasp, que estão sendo ministrados em Maceió, são de suma importância uma vez que vão preparar os nossos Guardas Municipais para melhor atender a população. Esse alinhamento dos protocolos de serviços demonstra a importância dessa integração entre as instituições”, ressaltou o Inspetor Jamerson.

Além do Inspetor Geral, Jamerson Oliveira, também participaram do encontro com o Coordenador e Supervisor da Senasp, os Inspetores Rubem Fidelis, Francisco Braga, Manoel Costa, Armando Correia, e o Subinspetor Muniz.

  

Pedido de vista interrompe temporariamente votação do Projeto de Lei que amplia porte de arma para Guardas Municipais e vigilantes

 

A votação do Projeto de Lei nº 302/2026, prevista para acontecer nesta terça-feira, 11 de agosto, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de autoria do deputado Gilvan da Federal (PL-ES), que amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Municipais e Vigilantes, foi suspensa temporariamente após pedido de vista do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ).

 

No caso dos Guardas Municipais, a proposta amplia o porte de arma de fogo que passa a ter validade em todo o território nacional, tanto em serviço quanto fora dele, podendo portar armas de uso permitido e restrito, podendo o armamento ser de propriedade particular  ou da instituição. Já no caso dos Vigilantes, a proposta permite o porte durante o serviço e no deslocamento entre a residência e o local de trabalho.

 

O texto da propositura também reconhece o risco permanente da atividade de Guardas Civis Municipais e Vigilantes, e em razão desse entendimento, a proposta prevê a necessidade de porte de arma com instrumento de defesa pessoal e coletiva. Outro avanço importante é que essas duas categorias ficarão dispensadas da comprovação individual de efetiva necessidade para a concessão do porte, por considerar que o risco faz parte da atividade profissional.

 

Sendo aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o texto será submetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, e para virar lei, o projeto precisará ser aprovado também pelo Senado Federal.

Senado aprova prioridade para profissionais de Segurança Pública na restituição do IR

Profissionais da segurança pública poderão ter prioridade para receber a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). É o que determina o Projeto de Lei (PL) 458/2024,  aprovado nesta terça-feira (11) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Do senador Jayme Campos (União-MT), o projeto teve relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O texto muda a ordem de pagamento das restituições. A legislação já estabelece prioridade para idosos e contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério. Os profissionais de segurança pública passariam a aparecer logo depois desses grupos e antes dos demais contribuintes.

A regra deverá produzir efeitos a partir do exercício seguinte ao da publicação da eventual lei. De acordo com o relator, a mudança na ordem de pagamento não provoca impacto orçamentário ou financeiro para o Tesouro.

— Esse projeto, em parte, atende o destaque que temos que dar para aqueles que zelam pela segurança pública, enfrentam a marginalidade no dia a dia e muitas vezes perdem a vida nesse processo — disse Hamilton Mourão.

Categorias incluídas

O texto aprovado especifica as categorias alcançadas. A redação abrange os profissionais de segurança pública listados na Constituição e na legislação que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública, além dos agentes do sistema socioeducativo.

O relatório registra que uma emenda aprovada anteriormente pela Comissão de Segurança Pública (CSP), do senador Sergio Moro (PL-PR), ampliou o alcance da proposta para incluir também os guardas portuários. Na CAE, Mourão acolheu essa emenda com um ajuste de redação.

Na justificativa do projeto, Jayme Campos cita uma pesquisa realizada em 2022 pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e pela Universidade de Brasília (UnB), com mais de 145 mil profissionais, que apontou baixos níveis de satisfação com a vida e de realização no trabalho.

Um desses fatores é a percepção de falta de reconhecimento da sociedade. Para o senador, a prioridade na restituição é uma forma de valorização dessas categorias.

— Não estamos falando de privilégio, mas de reconhecimento, de uma medida simples, mas carregada de justiça para aqueles que dedicam as vidas à proteção dos brasileiros. Valorizar quem protege a sociedade é também uma forma de fortalecer a segurança pública do país — argumentou. Fonte: Agência Senado