Senador eleito por Mato Grosso, Mauro Mendes, defende o fim da estabilidade para Servidores Públicos

 

O senador eleito por Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), voltou a provocar repercussão ao defender mudanças nas regras de estabilidade dos servidores públicos concursados. A proposta apresentada por Mendes prevê a revisão dos critérios de permanência no serviço público e mecanismos que, segundo ele, permitam maior cobrança sobre o desempenho dos funcionários.´

Na avaliação de Mendes, as normas atuais precisam ser revistas para possibilitar uma administração pública mais eficiente. A ideia defendida pelo senador eleito é reduzir a rigidez das regras e ampliar os mecanismos de avaliação, permitindo o desligamento de servidores que não apresentem desempenho considerado satisfatório.

A discussão ocorre poucos dias depois de Mendes também se posicionar sobre a jornada de trabalho no país. Ele criticou a proposta de fim da escala 6x1 e defendeu maior liberdade na relação entre trabalhadores e empresas, citando como referência brasileiros que trabalham nos Estados Unidos.

Mendes afirmou que trabalhadores deveriam ter a possibilidade de cumprir jornadas mais extensas, chegando a mencionar períodos de 10, 12, 14 e até 16 horas diárias, desde que houvesse remuneração correspondente. A declaração foi feita em meio ao avanço das discussões no Senado sobre mudanças na jornada de trabalho.

Estabilidade no serviço público

Atualmente, servidores efetivos adquirem estabilidade após o período previsto na legislação. A garantia busca proteger o funcionário contra demissões arbitrárias, mas não impede a perda do cargo em situações previstas em lei, como processos administrativos disciplinares, decisões judiciais e determinadas hipóteses relacionadas à avaliação de desempenho.

A proposta defendida por Mendes coloca em debate justamente a necessidade de ampliar os instrumentos de avaliação e responsabilização dos servidores. Para o senador eleito, a estabilidade não deveria impedir que funcionários com baixo desempenho fossem desligados do serviço público.

As declarações recolocam no centro do debate temas como eficiência administrativa, direitos dos servidores e limites da estabilidade no serviço público.

As eventuais mudanças, contudo, dependem de discussão e tramitação no Congresso Nacional e, no caso de alterações constitucionais, da aprovação conforme o rito previsto para emendas à Constituição. Fonte: popularonline

A ESTAGNAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO GOVERNO BOLSONARO QUE NÃO PODE CAIR NO ESQUECIMENTO

Não é novidade que durante o governo de Jair Messias Bolsonaro as Guardas Civis Municipais do país permaneceram estagnadas, desassistidas, excluídas das ações do governo federal que visavam, entre outros objetivos, estruturar e modernizar as instituições e valorizar e reconhecer os demais profissionais da segurança pública.

Do início ao término do governo Bolsonaro, lideranças e entidades representativas da Família Azul Marinho, como a FENAGUARDAS, A ANAEGM, CONGM, CNGM, AGM BRASIL, além de Sindicatos e Associações, travaram, sem sucesso, verdadeiras batalhas em Brasília numa tentativa de avançar com pautas junto ao governo federal.

Em vários momentos, o presidente Bolsonaro chegou a receber em mãos reivindicações dos Guardas Municipais. Em 2020, por exemplo, o comandante da Guarda Municipal de Natal, Alberfran da Câmara Grilo, conseguiu entregar ao presidente uma carta constando reivindicações, como aposentadoria especial, ampliação do porte de arma e participação das GMs no Ministério da Justiça.

A Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (Fenaguardas), em maio de 2020, também bateu à porta do presidente Bolsonaro numa tentativa de evitar que os salários dos Guardas Municipais sofresse congelamento por conta de uma decisão do ministro da economia, Paulo Guedes.

Na época, foi  encaminhado ofício ao presidente Jair Bolsonaro pedindo ao mesmo que considerasse o anúncio ao veto ao § 6º do art. 8º do PLP 39/2020, e a resposta do presidente foi categórica dizendo que atenderia em 100% a recomendação do seu ministro quanto ao congelamento.

Em junho de 2021, o presidente da Associação Nacional de Altos Estudos em Guardas Municipais, GM Nogueira, diante de mais um gesto de desprestígio e desprezo do governo Bolsonaro para com os Guardas Municipais, que excluiu a categoria de um programa de crédito imobiliário, fez uso da sua página no Instagram para desabafar e criticar o ato discriminatório do presidente.

“Se o Presidente Bolsonaro fala que serve a Deus, que ele prove, que ele faça justiça, porque é desumano o que está sendo feito com as Guardas Municipais. Vou deixar para os Guardas Municipais a consciência que foi tirado a nossa previdência, foi tirado a nossa isenção de impostos, foi tirado direitos trabalhistas, estão sendo retirados a estabilidade, e agora o direito à moradia”, desabafou o presidente da ANAEGM na época.

Ainda em 2021, o deputado federal, Lincoln Portela, também entregou uma pauta dos Guardas Municipais nas mãos do presidente Bolsonaro, pedindo, entre outros pontos, a inclusão da categoria nas carreiras típicas de estado, através da PEC 32; Aposentadoria especial por meio da PEC 133/2019; Repasse de recursos federais para projetos de segurança nos municípios, não houve avanço.

O presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais (Congm), Oséias Francisco, em setembro de 2021, divulgou vídeo na sua página no Facebook, dizendo que teria se reunido com Jair Bolsonaro em Brasília, quando o mesmo ainda era deputado federal, e repassado a realidade vivenciada pela Família Azul Marinho.

Em agosto de 2021, Guardas Municipais de várias cidades do país se deslocaram até Brasília para realizar um grande ato de protesto visando demonstrar ao governo Bolsonaro insatisfação contra a famigerada PEC 32 (Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Administrativa). Na época, lideranças disseram que a proposta do governo "representava um ataque, um desmonte total do serviço público", e que a categoria seria atingida. 

Lamentavelmente, o governo Bolsonaro ficou marcado na história dos Guardas Civis Municipais do país como sendo o governo no qual não houve avanços expressivos que beneficiassem, de forma efetiva, a Família Azul Marinho, categoria que tão somente tem lutado para prestar um serviço de relevância aos munícipes e ocupar o seu espaço no contexto da segurança pública.

Em agosto de 2022, a Associação Nacional de Altos Estudos em Guardas Municipais (ANAEGM), relacionou alguns projetos em que as Guardas Municipais do país teriam sido excluídas durante o governo do presidente Bolsonaro, prova contundente de que não houve respeito, consideração, reconhecimento e comprometimento com as pautas da Família Azul Marinho. 

PEC 06/19 - Reforma da previdência (Excluiu os Guardas Municipais afirmando não ser responsável pela GCM - mas incluiu forças estaduais e até socioeducativo);

Projetos de Lei 5905/18 - Tratava do repasse do fundo nacional de segurança pública para os municípios aplicarem na política pública de segurança;

Projetos de Lei - 3387 - Tornava órgãos de natureza policial os Sócios Educativo e Agente Penitenciário (excluiu Guarda Municipal);

Projeto de lei 488/22 - Isentava profissionais de segurança pública do pagamento de imposto de renda (Guardas Municipais excluídos);

PL 3813/21 - Incluía os operadores do SUSP como agentes da autoridade policial na confecção de TCO - todas as forças de segurança pública foram incluídas (Guardas Municipais excluídos);

Projeto de lei 5488/16 - Alterava a nomenclatura “Polícia Municipal” na Lei 13022/14 (Bancada da bala não permitiu que o projeto subisse ao Senado de forma conclusiva - protocolaram um requerimento para ser votado em Plenário do Congresso tendo que obter 312 votos;

PEC 534/02 - Projeto de Emenda Constitucional que altera o parágrafo 8° do artigo 144, incluindo o termo "Proteção das Populações"- Está em tramitação há mais de 25 anos - OBS: faltava apenas uma votação e a bancada da bala sentou em cima;

PEC 133 - PEC paralela - projeto de emenda Constitucional que corrige o artigo 40° da emenda 103/19 reforma da previdência e inclui Guarda Municipal como órgão que tem o risco reconhecido por lei, onde traz para o parágrafo 4°B (onde estão os órgãos responsáveis pela segurança pública incluídos pelo artigo 9° da lei 13675/18 - SUSP) Bancada da bala sentou em cima;

PEC 275/16 - Projeto de emenda Constitucional que altera o artigo 144 - inclui as Guardas Municipais no INCISO VII do artigo, corrigindo assim um problema que se prolonga desde a promulgação da constituição federal em 1988. - Bancada da Bala sentou em cima;

Lei 13675/18 - As Guardas Municipais estavam incluídas como “órgãos de natureza policial” no artigo 44. - Na hora de sancionar, o presidente revogou o artigo retirando as Guardas Municipais do contexto de “órgãos de natureza policial”;

PL 3723/19 - Projeto de lei que trata de alteração do Estatuto do Desarmamento e as Guardas Municipais foram retiradas por causa do desinteresse do governo federal em garantir o direito à legítima defesa aos operadores de segurança pública contidos na regulamentação do parágrafo 7° - Lei 13675/18 (SUSP);

PL 6975/17 - Incluía as Guardas Municipais na força nacional de segurança pública - A bancada da bala sentou no projeto.

STF suspende norma que permitia conversão de férias e licença-prêmio em dinheiro para servidores

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão liminar, suspendeu norma da Constituição do Estado de Pernambuco que permitia a conversão em dinheiro de férias e licenças-prêmio não usufruídas por servidores. A medida foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7937. Na mesma decisão, o ministro negou o pedido de suspensão de outro dispositivo, que fixa como limite remuneratório no serviço público estadual o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJPE). 

As alterações foram inseridas na Constituição pernambucana por emenda de iniciativa do Legislativo promulgada em dezembro do ano passado. 

Na ADI, a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, questiona a Emenda Constitucional estadual 68/2025. Segundo ela, a liberação do pagamento em pecúnia de férias e licença-prêmio sem iniciativa do Poder Executivo violava regras constitucionais e geraria um impacto financeiro estimado em R$ 7,9 milhões mensais (cerca de R$ 105,2 milhões anuais) aos cofres públicos. 

Ao deferir a liminar nesse ponto, o ministro André Mendonça observou que a mudança foi proposta pelo Legislativo estadual, embora a Constituição Federal reserve ao Executivo a iniciativa para tratar do regime jurídico e da remuneração dos servidores públicos. 

O relator citou precedente em que o STF invalidou dispositivos da Constituição de Pernambuco que permitiam a conversão desses benefícios em dinheiro. Também destacou que a Corte já firmou entendimento de que a iniciativa parlamentar não pode tratar do regime jurídico de servidores estaduais, mesmo quando a alteração é feita por emenda à Constituição estadual. 

Já em relação ao teto remuneratório, Mendonça não verificou motivo para suspender a mudança. A Constituição Federal permite que os estados adotem um teto único para os servidores dos três Poderes, correspondente ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo. 

O ministro destacou que a matéria interessa ao estado como um todo e que a iniciativa para propor esse tipo de emenda é ampla e não se restringe a um único órgão ou autoridade. 

A decisão será submetida a referendo do Plenário na próxima sessão virtual. Veja íntegra da decisão

Veja o resultado nas urnas das lideranças da Família Azul Marinho que disputaram as eleições 2026

 

Mais uma vez a Família Azul Marinho não consegue eleger representantes para defender os interesses da categoria na Câmara dos Deputados a partir de 2027.

Nenhuma das lideranças da categoria que disputaram o pleito eleitoral conseguiram se eleger. O mais votado deles foi o GM Eliel Miranda, candidato a deputado federal pelo Estado de São Paulo, que obteve 48.092 votos.

A segunda liderança mais votada, que também não conseguiu se eleger, foi o GM Jones Moura, candidato a deputado federal pelo Estado do Rio de Janeiro, que obteve 16.235 votos.

Candidata a deputada federal pelo Estado do Paraná, a GM Rejane Soldani, dirigente da Fenaguardas, foi a terceira liderança mais votada. Ela obteve 5.810 votos.

A quarta liderança mais votada foi o GCM Nogueira, também não conseguiu se eleger. Ele foi candidato a deputado federal pelo Estado da Bahia e obteve 5.407 votos.

O quinto Guarda Municipal e liderança que também não obteve êxito nas urnas, foi o Comandante Naval, que disputou a vaga de deputado federal pelo Estado de São Paulo, obtendo 526 votos. 

O estado de Alagoas não teve candidato a deputado federal, no entanto, contou com uma única candidata a deputada estadual, a GM Solange Dias, que também não conseguiu se eleger e obteve 99 votos.

A situação dos Guardas Municipais é preocupante no cenário político, uma vez que o principal opositor da Família Azul Marinho em Brasília, o deputado federal pelo Estado de São Paulo, Capitão Augusto, foi reeleito.

Caso Flávio Bolsonaro seja eleito presidente no segundo turno, a tendência é que o deputado, Capitão Augusto, retorne ainda mais disposto a combater o crescimento e o fortalecimento das Guardas Municipais no país.

O próximo alvo do deputado, contra o avanço das Guardas Municipais, deverá ser à PEC 18/2025 (Pec da Segurança Pública), proposta que eleva as Guardas Municipais ao status de Polícia Municipal.

Sem um ou mais deputados federais da categoria em Brasília, a tendência é o texto da PEC 18 sofrer mais alterações desfavoráveis, como as que foram incluídas no texto da proposta, com exigência absurda de acreditação, não reconhecimento das atuais Guardas Municipais como polícia, e exigência de capacidade financeira das prefeituras para criar a Polícia Municipal.

Maceió convoca 154 guardas municipais para vigiar urnas em escolas antes da eleição

A Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SEMSC) convocou 154 guardas civis municipais para vigiar urnas eletrônicas e instalações de 77 escolas públicas de Maceió que funcionarão como locais de votação no primeiro turno das eleições. A escala consta de portaria publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (2).

A operação está prevista para começar às 8h de sábado (3) e terminar às 8h de domingo (4). Durante as 24 horas de plantão, os agentes serão distribuídos em duplas fixas, uma em cada unidade escolar indicada no planejamento com a Justiça Eleitoral.

O objetivo da vigilância é proteger os equipamentos e as instalações antes da abertura das seções, além de impedir o acesso de pessoas não autorizadas. Ao fim do plantão, os guardas deverão repassar o controle dos espaços aos mesários e servidores eleitorais responsáveis pelo início da votação.

Atuação ocorre antes da abertura das seções

A portaria trata da custódia dos prédios e das urnas no período que antecede a votação. Ela não informa que as mesmas duplas permanecerão nas escolas durante todo o domingo nem descreve uma operação de policiamento para o horário em que os eleitores estiverem votando.

A ação integra o planejamento previsto no Termo de Cooperação Técnica nº 12/2026, firmado entre a SEMSC e o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL). A participação da Guarda Municipal se baseia em suas atribuições de proteção dos bens, serviços e instalações do município.

O primeiro turno será realizado no domingo, das 8h às 17h, pelo horário de Brasília. Em Maceió, os eleitores escolherão deputados federal e estadual, dois senadores, governador e presidente da República. O Tribunal Superior Eleitoral orienta que o eleitor consulte seu local de votação antes de sair de casa e leve documento oficial com foto. Fonte: Francês News

Guarda Municipal faz plantão de 24h para proteger urnas na eleição em Maceió

A Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SEMSC) publicou uma portaria no Diário Oficial do Município de Maceió desta sexta-feira (2), convocando 154 Guardas Civis Municipais para a vigilância das urnas eletrônicas e das 77 escolas da rede pública da capital que funcionarão como pontos de votação no primeiro turno das Eleições 2026.

A operação ostensiva será realizada das 8h de sábado (3 de outubro) às 8h de domingo (4 de outubro), dia do pleito, com o objetivo de assegurar a integridade dos equipamentos e impedir o acesso de pessoas não autorizadas aos locais.

Durante o plantão ininterrupto de 24 horas, os agentes atuarão organizados em duplas fixas em cada unidade escolar designada pela Justiça Eleitoral.

O patrulhamento e a custódia das instalações seguirão até a abertura oficial das seções eleitorais, quando os guardas repassarão o controle dos recintos aos membros das mesas receptoras de votos e aos servidores eleitorais.

A ação é fundamentada nas atribuições de proteção aos bens e serviços municipais conferidas às guardas civis e integra o planejamento operacional do Termo de Cooperação Técnica nº 12/2026, firmado entre a SEMSC e o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL). Fonte: Cada Minuto