Guarda Municipal de Belo Horizonte realiza primeira edição do Curso de Técnicas Operacionais

 

A Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte (GCMBH) promoveu a primeira edição do Curso de Técnicas Operacionais para Guardas Municipais de Minas Gerais. A formação incentivou a integração e troca de experiências entre operadores das corporações e reuniu 24 alunos dos municípios de Betim, Conselheiro Lafaiete, Ipatinga, Itabirito, Matozinhos, Nova Lima, Ouro Branco, Sabará e Sete Lagoas. A capacitação ocorreu na sede da Diretoria de Ensino, Qualificação e Desenvolvimento Profissional da Guarda Municipal, no Bairro Pompeia, em Belo Horizonte.

Com carga horária de 20 horas, o treinamento foi estruturado em módulos teóricos e práticos, priorizando metodologias de ensino voltadas à tomada de decisão sob estresse crítico. O objetivo foi capacitar os participantes para uma atuação mais técnica, segura e eficiente em ocorrências operacionais.

Entre os conteúdos abordados estiveram: Uso Diferenciado da Força; Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo; Técnicas de Defesa Pessoal; Imobilização em Solo e Algemação; Protocolos de Retenção e Contra-Retenção de Armamento; além de Processos Cognitivos e Avaliação em Simulador Virtual.

Referência em ensino e capacitação

A realização da primeira edição do curso evidencia a maturidade pedagógica da GCMBH e a qualidade da infraestrutura disponibilizada pela instituição. Além desta capacitação, a Guarda possui estrutura para oferecer suporte integral em diferentes frentes de ensino e qualificação profissional, incluindo Cursos de Formação Profissional, Estágios de Qualificação Profissional e capacitações voltadas à habilitação para o porte de arma de fogo institucional.

A iniciativa representa mais um passo na construção de uma rede de cooperação entre as guardas municipais mineiras, estimulando a padronização de procedimentos, o intercâmbio de conhecimento e o fortalecimento da segurança pública em âmbito regional.

O diretor de Ensino, Qualificação e Desenvolvimento Profissional da GCMBH, Fernando Silveira, destacou a importância da integração entre as instituições. “A segurança pública moderna exige integração, padronização de procedimentos e constante aperfeiçoamento técnico. Ao compartilharmos nossa estrutura pedagógica e tecnológica, reafirmamos o compromisso da GCMBH em contribuir ativamente para a formação continuada das instituições coirmãs. Mais do que um treinamento, este momento demonstra o nível de preparo da nossa Guarda e abre caminho para futuras capacitações. Estamos prontos para apoiar os municípios mineiros, construindo juntos uma segurança pública cada vez mais técnica, integrada e cidadã”, disse.

O guarda civil municipal de 2ª Classe Altino Gomes, da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco, ressaltou a importância da capacitação. “Tivemos a oportunidade de receber instruções de elevado nível técnico. Os conhecimentos adquiridos certamente contribuirão para a prestação de um serviço cada vez mais qualificado à população”. Fonte: Prefeitura BH

XIV Congresso de Guardas Municipais encerra como mais uma edição de sucesso

 

O XIV Congresso Brasileiro de Guardas Municipais e Segurança Pública chegou ao fim consolidando mais uma edição de sucesso e reforçando sua posição como o principal encontro nacional voltado às Guardas Municipais. Realizado nos dias 16 e 17 de junho, em São Paulo, o evento reuniu agentes, inspetores, comandantes, gestores públicos e especialistas para dois dias de debates, troca de experiências e atualização profissional.

 

A edição de 2026 ficou marcada por um momento histórico para o congresso. Pela primeira vez, o encontro integrou oficialmente a programação do Smart City Business Brazil Congress (SCB-Br), considerado o maior evento de cidades inteligentes da América Latina. A realização no Expo Center Norte expandiu a visibilidade do setor e aproximou as Guardas Municipais de discussões estratégicas sobre o futuro das cidades brasileiras.

 

Criado em 2006, na cidade de Americana (SP), o Congresso Brasileiro de Guardas Municipais nasceu com o objetivo de oferecer um espaço exclusivo para compartilhamento de boas práticas e fortalecimento institucional das corporações. Ao longo de duas décadas, o evento impactou milhares de profissionais e se tornou uma das principais referências nacionais em segurança pública municipal.

 

Mais sobre o XIV Congresso de Guardas Municipais

 

Durante os dois dias de programação, os participantes tiveram acesso a palestras técnicas, painéis temáticos e oportunidades de networking com representantes de diversas regiões do país. Além dos conteúdos voltados especificamente às Guardas Municipais, os inscritos puderam circular pelo ecossistema do Smart City e acompanhar debates sobre tecnologia, mobilidade urbana, governança, infraestrutura e inovação aplicada à gestão pública.

 

A integração entre segurança pública municipal e planejamento urbano foi um dos principais destaques da edição. O modelo adotado neste ano permitiu um diálogo mais amplo entre gestores, autoridades e profissionais da área, mostrando como o entendimento de que a segurança ocupa papel central na construção de cidades mais inteligentes tornam os processos mais eficientes e preparados para os desafios do futuro. Fonte: Guardas Municipais Brasil

PEC 37 avança na Câmara e pode ampliar reconhecimento constitucional das Guardas Municipais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022 dará mais um passo em sua tramitação no Congresso Nacional. O texto foi incluído na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados para sessão extraordinária marcada para o dia 16 de junho, às 14h30, no Plenário 1 do Anexo II da Casa.

De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta altera o artigo 144 da Constituição Federal para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública brasileira.

A matéria aparece como item 11 da pauta da comissão e tem parecer favorável à admissibilidade elaborado pelo relator, deputado Rodrigo de Castro (União-MG). A análise na CCJC é uma etapa fundamental da tramitação, pois avalia se a proposta atende aos requisitos constitucionais antes de avançar para o mérito.

Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, a PEC poderá produzir mudanças relevantes para as Guardas Municipais. Entre os principais efeitos apontados por entidades da categoria estão a possibilidade de adoção da nomenclatura “Polícia Municipal” pelos municípios, o reconhecimento constitucional da atividade policial exercida pelas corporações e o fortalecimento da segurança jurídica para atuação operacional.

Outro ponto destacado é a expectativa de ampliação da integração institucional com as demais forças de segurança pública, em um contexto marcado por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram o papel das Guardas Municipais no sistema de segurança pública.

Representantes da categoria também articulam a mobilização de parlamentares para requerer a inversão da pauta durante a sessão da CCJC, buscando acelerar a apreciação da proposta. Após a análise de admissibilidade, a PEC ainda precisará passar por comissão especial e votação em dois turnos na Câmara e no Senado para eventual promulgação. Fonte: Guardas Municipais Brasil

STF decide sobre cassação de aposentaria após condenação com perda do cargo

 

A aposentadoria não impede, por si só, os efeitos jurídicos de uma condenação penal definitiva que tenha imposto a perda do cargo público.

O STF reafirmou entendimento relevante para o regime disciplinar dos servidores públicos: quando a perda do cargo é determinada em sentença penal transitada em julgado, seus efeitos também podem alcançar o servidor que já se encontra aposentado.

Na prática, isso significa que a cassação da aposentadoria decorre da própria condenação criminal, sem necessidade de instauração de novo processo administrativo disciplinar para rediscutir os mesmos fatos.

O caso analisado envolvia servidor aposentado condenado criminalmente com imposição de perda do cargo. Mesmo após o trânsito em julgado, o TJ/SP havia condicionado a cassação da aposentadoria à abertura de novo procedimento administrativo.

O STF, porém, afastou essa exigência e destacou que a decisão penal definitiva produz efeitos automáticos sobre o vínculo funcional, inclusive quando projetados sobre a aposentadoria.

Principais pontos para fixar:

• A perda do cargo imposta em sentença penal definitiva pode alcançar servidor já aposentado.
• A cassação da aposentadoria, nesses casos, não depende de novo processo administrativo disciplinar.
• O entendimento reforça que a aposentadoria não torna o servidor imune ao poder disciplinar estatal.
• Na ADPF 418, o STF já havia reconhecido a constitucionalidade da cassação de aposentadoria prevista na Lei 8.112/1990.
• A decisão fortalece a responsabilização de agentes públicos mesmo após o encerramento do vínculo ativo com a Administração. Fonte: SupremoTV

Sindicatos acionam Polícia Federal (PF) para investigar investimentos do Iprev na gestão JHC

Entidades sindicais de Alagoas, entre elas a Central Única dos Trabalhadores (CUT-AL), encaminharam ontem à superintendente da Polícia Federal no Estado, Bruna Rizzato Barbosa, um relatório técnico pedindo a apuração de possíveis irregularidades na gestão de recursos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Maceió (Iprev Maceió) na gestão JHC.

 

O documento reúne informações sobre investimentos realizados pelo instituto em Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master e em cotas do Fundo de Investimento Imobiliário Nest Eagle. O relatório também aborda questões relacionadas à governança do regime próprio de previdência dos servidores municipais e à contratação do Banco de Brasília para administrar a folha de pagamento do funcionalismo da capital.

 

Segundo as entidades, a análise de documentos públicos, registros oficiais, denúncias e reportagens aponta indícios de que recursos previdenciários de milhares de servidores ativos, aposentados e pensionistas teriam sido aplicados em condições incompatíveis com a legislação vigente. Os sindicatos questionam os critérios adotados para determinadas operações financeiras e alertam para possíveis reflexos previdenciários e fiscais decorrentes dessas decisões.

 

No ofício encaminhado à PF, as entidades pedem que a PF avalie a adoção de medidas investigativas para apurar a possível ocorrência de crimes, além de eventuais infrações à Lei de Improbidade Administrativa. Fonte: Jornal Gazeta de Alagoas

Prefeitura de Atalaia cria DMTT e prepara estrutura para concursos na área de trânsito

 

A Prefeitura de Atalaia deu mais um passo para estruturar o sistema municipal de trânsito ao criar oficialmente o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT). A medida foi formalizada por meio da Lei Delegada nº 03/2026, publicada na edição desta quinta-feira, 18, do Diário Oficial dos Municípios.

O novo órgão será responsável pelo planejamento, coordenação, regulamentação, fiscalização e execução das políticas de trânsito, transporte e mobilidade urbana no município. Vinculado à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, o departamento terá autonomia técnica e operacional para atuar na gestão do sistema viário local.

Além de reorganizar a estrutura administrativa da área, a nova legislação abre caminho para a realização de concursos públicos voltados à formação do quadro efetivo do DMTT. O texto prevê que o órgão poderá contar tanto com servidores comissionados quanto com servidores concursados, sendo que os cargos efetivos deverão ser preenchidos mediante aprovação em concurso público.

A lei estabelece ainda que os cargos necessários ao funcionamento do departamento poderão ser criados futuramente por meio de legislação específica, etapa considerada fundamental para a abertura de futuros certames na área de trânsito e mobilidade urbana.

Outro ponto previsto na norma é a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), instância responsável por analisar e julgar recursos apresentados por condutores contra multas e demais penalidades aplicadas pelo DMTT.

Com a medida, Atalaia passa a contar com uma estrutura própria para gestão do trânsito municipal, ampliando sua capacidade de fiscalização e organização da mobilidade urbana. Fonte: Jornal Extra de Alagoas