Pedido de vista interrompe temporariamente votação do Projeto de Lei que amplia porte de arma para Guardas Municipais e vigilantes

 

A votação do Projeto de Lei nº 302/2026, prevista para acontecer nesta terça-feira, 11 de agosto, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de autoria do deputado Gilvan da Federal (PL-ES), que amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Municipais e Vigilantes, foi suspensa temporariamente após pedido de vista do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ).

 

No caso dos Guardas Municipais, a proposta amplia o porte de arma de fogo que passa a ter validade em todo o território nacional, tanto em serviço quanto fora dele, podendo portar armas de uso permitido e restrito, podendo o armamento ser de propriedade particular  ou da instituição. Já no caso dos Vigilantes, a proposta permite o porte durante o serviço e no deslocamento entre a residência e o local de trabalho.

 

O texto da propositura também reconhece o risco permanente da atividade de Guardas Civis Municipais e Vigilantes, e em razão desse entendimento, a proposta prevê a necessidade de porte de arma com instrumento de defesa pessoal e coletiva. Outro avanço importante é que essas duas categorias ficarão dispensadas da comprovação individual de efetiva necessidade para a concessão do porte, por considerar que o risco faz parte da atividade profissional.

 

Sendo aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o texto será submetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, e para virar lei, o projeto precisará ser aprovado também pelo Senado Federal.

Senado aprova prioridade para profissionais de Segurança Pública na restituição do IR

Profissionais da segurança pública poderão ter prioridade para receber a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). É o que determina o Projeto de Lei (PL) 458/2024,  aprovado nesta terça-feira (11) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Do senador Jayme Campos (União-MT), o projeto teve relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O texto muda a ordem de pagamento das restituições. A legislação já estabelece prioridade para idosos e contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério. Os profissionais de segurança pública passariam a aparecer logo depois desses grupos e antes dos demais contribuintes.

A regra deverá produzir efeitos a partir do exercício seguinte ao da publicação da eventual lei. De acordo com o relator, a mudança na ordem de pagamento não provoca impacto orçamentário ou financeiro para o Tesouro.

— Esse projeto, em parte, atende o destaque que temos que dar para aqueles que zelam pela segurança pública, enfrentam a marginalidade no dia a dia e muitas vezes perdem a vida nesse processo — disse Hamilton Mourão.

Categorias incluídas

O texto aprovado especifica as categorias alcançadas. A redação abrange os profissionais de segurança pública listados na Constituição e na legislação que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública, além dos agentes do sistema socioeducativo.

O relatório registra que uma emenda aprovada anteriormente pela Comissão de Segurança Pública (CSP), do senador Sergio Moro (PL-PR), ampliou o alcance da proposta para incluir também os guardas portuários. Na CAE, Mourão acolheu essa emenda com um ajuste de redação.

Na justificativa do projeto, Jayme Campos cita uma pesquisa realizada em 2022 pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e pela Universidade de Brasília (UnB), com mais de 145 mil profissionais, que apontou baixos níveis de satisfação com a vida e de realização no trabalho.

Um desses fatores é a percepção de falta de reconhecimento da sociedade. Para o senador, a prioridade na restituição é uma forma de valorização dessas categorias.

— Não estamos falando de privilégio, mas de reconhecimento, de uma medida simples, mas carregada de justiça para aqueles que dedicam as vidas à proteção dos brasileiros. Valorizar quem protege a sociedade é também uma forma de fortalecer a segurança pública do país — argumentou. Fonte: Agência Senado

Plano para atacar Brasília e tumultuar eleições revela que o golpismo ainda não foi derrotado

 

A Operação Rede Interrompida, deflagrada nesta terça-feira (4/8) pela Polícia Civil do Distrito Federal, deve servir como um alerta para todo o país. Segundo a investigação, um grupo suspeito articulava invasões de prédios públicos, discutia estratégias de recrutamento, compartilhava mapas de Brasília, modelos tridimensionais de edifícios oficiais e até manuais para fabricação de explosivos. Independentemente do desfecho judicial do caso, a gravidade dos elementos reunidos pela Divisão de Prevenção e Combate ao Extremismo Violento demonstra que a democracia brasileira continua sendo alvo de grupos dispostos a recorrer à violência para interferir na vida política nacional.

Seria um erro tratar esse episódio como um fato isolado. Desde o governo Jair Bolsonaro, o Brasil assistiu à construção de um ambiente de permanente hostilidade às instituições republicanas. Manifestações pedindo o fechamento do Supremo Tribunal Federal e do Congresso, defesa aberta de intervenção militar, ataques ao sistema eleitoral e campanhas de desinformação deixaram de ocupar as margens do debate político para ganhar espaço no centro da vida pública. A sucessão desses episódios criou um ambiente propício à radicalização que culminou na tentativa de ruptura institucional de 8 de janeiro de 2023.

A escalada ocorreu de forma gradual. Vieram os atos contra o STF, a reunião com embaixadores para lançar suspeitas sem provas sobre as urnas eletrônicas, os bloqueios de rodovias após a derrota eleitoral de Bolsonaro, os acampamentos diante de quartéis, a tentativa de invasão da sede da Polícia Federal em dezembro de 2022, o atentado frustrado com explosivos nas proximidades do Aeroporto de Brasília e, finalmente, a invasão das sedes dos Três Poderes. Cada episódio foi ampliando os limites do aceitável até desembocar na maior agressão às instituições democráticas desde a Constituição de 1988.

 

Nesse contexto, a operação conduzida pela PCDF assume importância que vai além da responsabilização dos investigados. O fato de jovens espalhados por cinco estados estarem, segundo a investigação, discutindo ações coordenadas para o período eleitoral revela que redes extremistas continuam tentando transformar divergências políticas em violência organizada. A apreensão de equipamentos eletrônicos e a preservação de provas poderão esclarecer o grau de organização do grupo e eventuais conexões ainda desconhecidas, permitindo que o Estado interrompa uma possível escalada antes que ela se materialize.

O momento também exige atenção ao cenário internacional. As relações entre os governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump têm sido marcadas por divergências públicas sobre comércio, política externa e democracia. Essas tensões tornam ainda mais importante que qualquer disputa política envolvendo o Brasil ocorra dentro dos marcos institucionais e sem interferências externas indevidas, qualquer que seja sua origem. A soberania do processo eleitoral brasileiro depende tanto da capacidade das instituições de impedir ações violentas internas quanto da preservação da autonomia nacional diante de pressões internacionais.

A democracia não se defende apenas nas urnas; ela também se protege por meio da investigação, da responsabilização dos envolvidos em crimes contra o Estado de Direito e da rejeição inequívoca da violência como instrumento de disputa política. A Operação Rede Interrompida mostra que a ameaça extremista não pertence apenas ao passado. Ela continua exigindo vigilância permanente, atuação firme das autoridades e compromisso da sociedade com as regras democráticas que garantem a alternância legítima de poder. Fonte: Aquiles Lins, colunista do Brasil 247

Polícia Federal realiza ação no Iprev em meio ao caso dos R$ 117 milhões do Banco Master

A Polícia Federal realizou uma ação na sede do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió (Iprev), na manhã desta segunda-feira (10), em meio às denúncias sobre R$ 117 milhões aplicados no Banco Master durante a gestão do ex-prefeito JHC (PSDB). A natureza da diligência ainda não foi detalhada oficialmente, e a PF não confirmou se a presença dos agentes está diretamente relacionada aos investimentos.

O caso envolve aplicações feitas pelo Iprev em letras financeiras do Banco Master. O instituto aprovou um primeiro investimento de R$ 80 milhões em dezembro de 2023 e realizou uma nova aquisição em maio de 2024, elevando o valor questionado para cerca de R$ 117 milhões. Os títulos não possuem cobertura do Fundo Garantidor de Créditos.

O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Master em novembro de 2025, citando grave crise de liquidez, comprometimento da situação econômico-financeira e violações às normas do Sistema Financeiro Nacional. Com a liquidação, o Iprev passou a buscar a recuperação dos recursos como credor da instituição.

As operações já haviam sido levadas à Polícia Federal. Em junho, o Sindprev, o Movimento Unificado dos Servidores de Maceió e a CUT/AL entregaram uma denúncia que questiona R$ 117,9 milhões destinados ao Master e outros R$ 51,5 milhões aplicados no fundo imobiliário Nest Eagle. As entidades pediram a investigação das decisões tomadas na gestão dos recursos previdenciários.

A consultoria Crédito e Mercado, que assessorava o Iprev, também está na mira da PF por sua atuação em aplicações realizadas por institutos previdenciários de municípios paulistas. O presidente da empresa participou de uma reunião do comitê do Iprev em 29 de novembro de 2023, quando o Master foi apresentado como oportunidade de investimento. Dois dias depois, o aporte de R$ 80 milhões foi aprovado.

O Iprev nega irregularidades e afirma que as aplicações seguiram as normas e a política de investimentos vigente. O instituto sustenta ainda que os R$ 117 milhões não representam um prejuízo consolidado, mas um crédito habilitado no processo de liquidação, e que os títulos correspondem a cerca de 8% do patrimônio líquido do fundo previdenciário. Fonte: Gazetaweb

Projeto amplia porte de arma para Guardas Municipais aposentados

O deputado Delegado da Cunha (União Brasil-SP) apresentou um projeto que amplia as garantias funcionais dos guardas municipais, incluindo aposentados, e assegura o porte de arma de fogo em todo o território nacional.

O projeto de lei 4.902/2026 altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais e o Estatuto do Desarmamento. A proposta também determina a criação de fundos municipais de segurança pública e de carteiras funcionais para guardas aposentados.

Pelo texto, a atividade exercida pelos integrantes das guardas municipais passaria a ser reconhecida como de "risco permanente".

Segundo o projeto, essa exposição continuaria mesmo depois da aposentadoria, em razão das funções desempenhadas durante a carreira.

Porte de arma em todo o país

A proposta assegura aos guardas municipais aposentados o direito ao porte funcional de arma de fogo com validade nacional, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos na legislação federal.

O projeto também permite o acautelamento – a cessão para uso e guarda – da arma institucional utilizada pelo agente durante o período em atividade.

A mudança no Estatuto do Desarmamento estende o porte nacional aos integrantes ativos e aposentados das guardas municipais.

O direito seria válido independentemente do município ou do estado de origem do servidor.

Na justificativa, Delegado da Cunha afirma que a limitação territorial do porte não seria compatível com a atuação nacional das organizações criminosas.

Para o deputado, os guardas continuam sujeitos a represálias fora do município em que exerceram suas funções.

Estrutura municipal de segurança

O texto estabelece que municípios que tenham guarda municipal deverão manter uma secretaria ou órgão responsável pela política municipal de segurança pública.

A direção desse órgão deverá ser exercida, preferencialmente, por um integrante da guarda pertencente à classe mais elevada da carreira.

A proposta também proíbe a criação de departamentos, coordenadorias, programas ou outras estruturas administrativas destinadas a exercer atribuições típicas de policiamento preventivo municipal em concorrência com a guarda.

Órgãos de planejamento, assessoramento e apoio poderão ser mantidos, desde que não exerçam atividades operacionais próprias da corporação.

Segundo o autor, a medida busca evitar sobreposição de competências, fragmentação da política de segurança pública e enfraquecimento institucional das guardas municipais.

Fundo Municipal de Segurança Pública

O projeto obriga os municípios que possuírem guarda municipal a instituírem um Fundo Municipal de Segurança Pública.

Os recursos poderão ser destinados à compra de armamentos, munições, viaturas, equipamentos de proteção, tecnologias e sistemas de inteligência, além de capacitação, treinamento e modernização da estrutura das corporações.

O fundo poderá receber dotações do orçamento municipal, transferências da União e dos estados, recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, valores de convênios, doações e receitas provenientes de aplicações financeiras.

O texto determina que o dinheiro seja aplicado exclusivamente em ações de segurança pública municipal.

Terão prioridade iniciativas de aparelhamento, capacitação, valorização profissional, inteligência, tecnologia e fortalecimento institucional das guardas.

Carteira para guardas aposentados

Outro ponto da proposta é a criação de uma carteira funcional destinada aos guardas municipais aposentados.

O documento deverá conter informações como identificação do servidor, registro funcional, cargo ocupado, datas de ingresso e aposentadoria e fotografia.

A carteira servirá para comprovar a condição funcional e preservar o vínculo histórico do aposentado com a instituição.

A emissão do documento, no entanto, não garantirá automaticamente o porte de arma, que continuará sujeito às exigências da legislação federal.

Garantias semelhantes às de carreiras policiais

O projeto também prevê que os integrantes das guardas municipais tenham acesso às garantias funcionais das carreiras policiais, quando forem compatíveis com as atribuições constitucionais e legais das corporações.

Entre os princípios institucionais que seriam incluídos no Estatuto Geral das Guardas Municipais estão a valorização permanente da carreira, o reconhecimento do risco da atividade e a proteção da vida, da integridade física e da segurança jurídica de servidores ativos e aposentados.

Na justificativa, o autor afirma que as guardas passaram a exercer papel mais relevante na proteção da população, do patrimônio público e da ordem urbana, além da atuação integrada com os demais órgãos do Sistema Único de Segurança Pública.

Delegado da Cunha sustenta que o aumento das responsabilidades das corporações deve ser acompanhado da ampliação de suas garantias institucionais. Íntegra do Projeto Fonte: Congresso em Foco 

Plano de Lula promete Ministério da Segurança e regulação das redes sociais

O plano de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promete criar um Ministério da Segurança Pública e avançar na regulação das redes sociais e plataformas digitais. As duas propostas integram as diretrizes apresentadas para um eventual novo mandato e estão associadas, no documento, ao fortalecimento da democracia, da soberania nacional e das políticas de segurança pública.

A criação do Ministério da Segurança Pública, segundo o programa, dependerá da aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública enviada pelo Executivo ao Congresso. A nova pasta teria a função de coordenar, em articulação com estados e municípios, a execução das políticas nacionais de segurança no âmbito do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública).

O texto afirma que o ministério deverá fortalecer a integração entre os entes federados, a inteligência estatal e o combate ao crime organizado, além de atuar na prevenção da violência e na proteção dos direitos civis. O programa também prevê maior cooperação entre União, estados e municípios e a ampliação da participação federal na área de segurança.

A proposta de reorganização da segurança pública é apresentada como resposta ao que o PT classifica como um modelo atualmente fragmentado. O programa defende a construção de um Sistema Nacional de Segurança Pública mais articulado, baseado em integração de dados, inteligência, investigação, controle de fronteiras, repressão qualificada e políticas de prevenção.

Entre as medidas previstas está a continuidade da estratégia de asfixia financeira das organizações criminosas. O documento afirma que ações adotadas desde 2023 provocaram R$ 35,8 bilhões em prejuízos às organizações criminosas. O plano também promete ampliar o Programa Brasil Contra o Crime Organizado, com ações contra tráfico de armas, milícias, crimes financeiros, homicídios e organizações criminosas.

O programa prevê ainda o fortalecimento dos sistemas de inteligência de segurança pública e Justiça Criminal, a modernização do Sinesp e do Infoseg e a ampliação das FICCOs (Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado). Também defende a manutenção do controle sobre armas e munições e o aprimoramento dos mecanismos de rastreabilidade.

Regulação das redes sociais

Na área digital, o plano coloca a regulação das plataformas como parte da estratégia de fortalecimento da democracia. O documento propõe avançar na “regulação democrática” das redes sociais e plataformas digitais para impedir a disseminação de desinformação, campanhas de ódio e outras formas de comunicação consideradas nocivas à democracia.

Ao mesmo tempo, ressalta que a medida deve conviver com a garantia da liberdade de expressão e de uma opinião pública plural.

A agenda digital inclui ainda a criação de uma Política Nacional de Letramento Digital, com o objetivo de capacitar cidadãos a navegar criticamente na internet, combater a desinformação e proteger a privacidade. O programa também propõe a criação de um Conselho Nacional pela Soberania Digital, com participação da sociedade.

O documento relaciona a segurança digital à própria soberania nacional. Entre as áreas que o programa considera estratégicas para a soberania brasileira estão a dimensão digital, além das dimensões democrática, institucional, científica, tecnológica, energética, ambiental, econômica e financeira.

O combate aos crimes cibernéticos também aparece entre as prioridades da área de segurança. O plano prevê reforço da prevenção, inteligência, investigação e repressão qualificada contra crimes financeiros e digitais, incluindo fraudes bancárias eletrônicas, crimes de alta tecnologia, crimes de ódio e delitos cibernéticos contra o Estado brasileiro ou de caráter transnacional.

O programa também prevê ampliar o uso de câmeras corporais pelas forças de segurança, com padrões nacionais para utilização, gestão e preservação das imagens, além de fortalecer mecanismos de controle interno e externo da atividade policial. A proposta é apresentada como parte de uma política de valorização e qualificação dos profissionais de segurança pública e de aproximação entre polícias e comunidades. Fonte: CNN