Guarda Municipal de Maceió recebe a visita do Coordenador e Supervisor do Curso de Operador de Polícia Comunitária Aplicada da Senasp

 

O comando da Guarda Municipal de Maceió recebeu na manhã desta quarta-feira, 12 de agosto, a visita do Inspetor da Guarda Municipal de Fortaleza-CE, Rômulo Reis, que representa a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), como Coordenador e Supervisor do Curso de Operador de Polícia Comunitária Aplicada.

 

Os módulos da 40ª e 41ª edição do curso estão sendo ministrados em Maceió entre os dias 10 e 14 de agosto, através de parceria entre a Senasp e a Semsc, e conta com a participação de Guardas Municipais de Maceió, de São Miguel dos Campos/AL, de Natal-RN, e Mossoró-RN. As instruções estão sendo ministradas no Centro Universitário Mário Jucá (UMJ), no bairro de Barro Duro.

 

Um dos objetivos da capacitação é preparar os Guardas Municipais para lidar com pessoas em situação de vulnerabilidade social. Em Maceió, o curso conta com a coordenação do Inspetor Francisco Braga, que acumula experiência há 22 anos na corporação.

Durante o encontro com o coordenador e supervisor da Senasp, o Inspetor Geral da Guarda Municipal de Maceió, Jamerson Oliveira, expressou satisfação por ter recebido o Curso de Operador de Polícia Comunitária Aplicada em Maceió.

 

“É com grande satisfação que recebemos a visita do Inspetor da Guarda Municipal de Fortaleza, Rômulo Reis. Esses cursos da Senasp, que estão sendo ministrados em Maceió, são de suma importância uma vez que vão preparar os nossos Guardas Municipais para melhor atender a população. Esse alinhamento dos protocolos de serviços demonstra a importância dessa integração entre as instituições”, ressaltou o Inspetor Jamerson.

Além do Inspetor Geral, Jamerson Oliveira, também participaram do encontro com o Coordenador e Supervisor da Senasp, os Inspetores Rubem Fidelis, Francisco Braga, Manoel Costa, Armando Correia, e o Subinspetor Muniz.

  

Pedido de vista interrompe temporariamente votação do Projeto de Lei que amplia porte de arma para Guardas Municipais e vigilantes

 

A votação do Projeto de Lei nº 302/2026, prevista para acontecer nesta terça-feira, 11 de agosto, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de autoria do deputado Gilvan da Federal (PL-ES), que amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Municipais e Vigilantes, foi suspensa temporariamente após pedido de vista do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ).

 

No caso dos Guardas Municipais, a proposta amplia o porte de arma de fogo que passa a ter validade em todo o território nacional, tanto em serviço quanto fora dele, podendo portar armas de uso permitido e restrito, podendo o armamento ser de propriedade particular  ou da instituição. Já no caso dos Vigilantes, a proposta permite o porte durante o serviço e no deslocamento entre a residência e o local de trabalho.

 

O texto da propositura também reconhece o risco permanente da atividade de Guardas Civis Municipais e Vigilantes, e em razão desse entendimento, a proposta prevê a necessidade de porte de arma com instrumento de defesa pessoal e coletiva. Outro avanço importante é que essas duas categorias ficarão dispensadas da comprovação individual de efetiva necessidade para a concessão do porte, por considerar que o risco faz parte da atividade profissional.

 

Sendo aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o texto será submetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, e para virar lei, o projeto precisará ser aprovado também pelo Senado Federal.

Senado aprova prioridade para profissionais de Segurança Pública na restituição do IR

Profissionais da segurança pública poderão ter prioridade para receber a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). É o que determina o Projeto de Lei (PL) 458/2024,  aprovado nesta terça-feira (11) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Do senador Jayme Campos (União-MT), o projeto teve relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O texto muda a ordem de pagamento das restituições. A legislação já estabelece prioridade para idosos e contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério. Os profissionais de segurança pública passariam a aparecer logo depois desses grupos e antes dos demais contribuintes.

A regra deverá produzir efeitos a partir do exercício seguinte ao da publicação da eventual lei. De acordo com o relator, a mudança na ordem de pagamento não provoca impacto orçamentário ou financeiro para o Tesouro.

— Esse projeto, em parte, atende o destaque que temos que dar para aqueles que zelam pela segurança pública, enfrentam a marginalidade no dia a dia e muitas vezes perdem a vida nesse processo — disse Hamilton Mourão.

Categorias incluídas

O texto aprovado especifica as categorias alcançadas. A redação abrange os profissionais de segurança pública listados na Constituição e na legislação que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública, além dos agentes do sistema socioeducativo.

O relatório registra que uma emenda aprovada anteriormente pela Comissão de Segurança Pública (CSP), do senador Sergio Moro (PL-PR), ampliou o alcance da proposta para incluir também os guardas portuários. Na CAE, Mourão acolheu essa emenda com um ajuste de redação.

Na justificativa do projeto, Jayme Campos cita uma pesquisa realizada em 2022 pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e pela Universidade de Brasília (UnB), com mais de 145 mil profissionais, que apontou baixos níveis de satisfação com a vida e de realização no trabalho.

Um desses fatores é a percepção de falta de reconhecimento da sociedade. Para o senador, a prioridade na restituição é uma forma de valorização dessas categorias.

— Não estamos falando de privilégio, mas de reconhecimento, de uma medida simples, mas carregada de justiça para aqueles que dedicam as vidas à proteção dos brasileiros. Valorizar quem protege a sociedade é também uma forma de fortalecer a segurança pública do país — argumentou. Fonte: Agência Senado

Plano para atacar Brasília e tumultuar eleições revela que o golpismo ainda não foi derrotado

 

A Operação Rede Interrompida, deflagrada nesta terça-feira (4/8) pela Polícia Civil do Distrito Federal, deve servir como um alerta para todo o país. Segundo a investigação, um grupo suspeito articulava invasões de prédios públicos, discutia estratégias de recrutamento, compartilhava mapas de Brasília, modelos tridimensionais de edifícios oficiais e até manuais para fabricação de explosivos. Independentemente do desfecho judicial do caso, a gravidade dos elementos reunidos pela Divisão de Prevenção e Combate ao Extremismo Violento demonstra que a democracia brasileira continua sendo alvo de grupos dispostos a recorrer à violência para interferir na vida política nacional.

Seria um erro tratar esse episódio como um fato isolado. Desde o governo Jair Bolsonaro, o Brasil assistiu à construção de um ambiente de permanente hostilidade às instituições republicanas. Manifestações pedindo o fechamento do Supremo Tribunal Federal e do Congresso, defesa aberta de intervenção militar, ataques ao sistema eleitoral e campanhas de desinformação deixaram de ocupar as margens do debate político para ganhar espaço no centro da vida pública. A sucessão desses episódios criou um ambiente propício à radicalização que culminou na tentativa de ruptura institucional de 8 de janeiro de 2023.

A escalada ocorreu de forma gradual. Vieram os atos contra o STF, a reunião com embaixadores para lançar suspeitas sem provas sobre as urnas eletrônicas, os bloqueios de rodovias após a derrota eleitoral de Bolsonaro, os acampamentos diante de quartéis, a tentativa de invasão da sede da Polícia Federal em dezembro de 2022, o atentado frustrado com explosivos nas proximidades do Aeroporto de Brasília e, finalmente, a invasão das sedes dos Três Poderes. Cada episódio foi ampliando os limites do aceitável até desembocar na maior agressão às instituições democráticas desde a Constituição de 1988.

 

Nesse contexto, a operação conduzida pela PCDF assume importância que vai além da responsabilização dos investigados. O fato de jovens espalhados por cinco estados estarem, segundo a investigação, discutindo ações coordenadas para o período eleitoral revela que redes extremistas continuam tentando transformar divergências políticas em violência organizada. A apreensão de equipamentos eletrônicos e a preservação de provas poderão esclarecer o grau de organização do grupo e eventuais conexões ainda desconhecidas, permitindo que o Estado interrompa uma possível escalada antes que ela se materialize.

O momento também exige atenção ao cenário internacional. As relações entre os governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump têm sido marcadas por divergências públicas sobre comércio, política externa e democracia. Essas tensões tornam ainda mais importante que qualquer disputa política envolvendo o Brasil ocorra dentro dos marcos institucionais e sem interferências externas indevidas, qualquer que seja sua origem. A soberania do processo eleitoral brasileiro depende tanto da capacidade das instituições de impedir ações violentas internas quanto da preservação da autonomia nacional diante de pressões internacionais.

A democracia não se defende apenas nas urnas; ela também se protege por meio da investigação, da responsabilização dos envolvidos em crimes contra o Estado de Direito e da rejeição inequívoca da violência como instrumento de disputa política. A Operação Rede Interrompida mostra que a ameaça extremista não pertence apenas ao passado. Ela continua exigindo vigilância permanente, atuação firme das autoridades e compromisso da sociedade com as regras democráticas que garantem a alternância legítima de poder. Fonte: Aquiles Lins, colunista do Brasil 247

Polícia Federal realiza ação no Iprev em meio ao caso dos R$ 117 milhões do Banco Master

A Polícia Federal realizou uma ação na sede do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió (Iprev), na manhã desta segunda-feira (10), em meio às denúncias sobre R$ 117 milhões aplicados no Banco Master durante a gestão do ex-prefeito JHC (PSDB). A natureza da diligência ainda não foi detalhada oficialmente, e a PF não confirmou se a presença dos agentes está diretamente relacionada aos investimentos.

O caso envolve aplicações feitas pelo Iprev em letras financeiras do Banco Master. O instituto aprovou um primeiro investimento de R$ 80 milhões em dezembro de 2023 e realizou uma nova aquisição em maio de 2024, elevando o valor questionado para cerca de R$ 117 milhões. Os títulos não possuem cobertura do Fundo Garantidor de Créditos.

O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Master em novembro de 2025, citando grave crise de liquidez, comprometimento da situação econômico-financeira e violações às normas do Sistema Financeiro Nacional. Com a liquidação, o Iprev passou a buscar a recuperação dos recursos como credor da instituição.

As operações já haviam sido levadas à Polícia Federal. Em junho, o Sindprev, o Movimento Unificado dos Servidores de Maceió e a CUT/AL entregaram uma denúncia que questiona R$ 117,9 milhões destinados ao Master e outros R$ 51,5 milhões aplicados no fundo imobiliário Nest Eagle. As entidades pediram a investigação das decisões tomadas na gestão dos recursos previdenciários.

A consultoria Crédito e Mercado, que assessorava o Iprev, também está na mira da PF por sua atuação em aplicações realizadas por institutos previdenciários de municípios paulistas. O presidente da empresa participou de uma reunião do comitê do Iprev em 29 de novembro de 2023, quando o Master foi apresentado como oportunidade de investimento. Dois dias depois, o aporte de R$ 80 milhões foi aprovado.

O Iprev nega irregularidades e afirma que as aplicações seguiram as normas e a política de investimentos vigente. O instituto sustenta ainda que os R$ 117 milhões não representam um prejuízo consolidado, mas um crédito habilitado no processo de liquidação, e que os títulos correspondem a cerca de 8% do patrimônio líquido do fundo previdenciário. Fonte: Gazetaweb

Projeto amplia porte de arma para Guardas Municipais aposentados

O deputado Delegado da Cunha (União Brasil-SP) apresentou um projeto que amplia as garantias funcionais dos guardas municipais, incluindo aposentados, e assegura o porte de arma de fogo em todo o território nacional.

O projeto de lei 4.902/2026 altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais e o Estatuto do Desarmamento. A proposta também determina a criação de fundos municipais de segurança pública e de carteiras funcionais para guardas aposentados.

Pelo texto, a atividade exercida pelos integrantes das guardas municipais passaria a ser reconhecida como de "risco permanente".

Segundo o projeto, essa exposição continuaria mesmo depois da aposentadoria, em razão das funções desempenhadas durante a carreira.

Porte de arma em todo o país

A proposta assegura aos guardas municipais aposentados o direito ao porte funcional de arma de fogo com validade nacional, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos na legislação federal.

O projeto também permite o acautelamento – a cessão para uso e guarda – da arma institucional utilizada pelo agente durante o período em atividade.

A mudança no Estatuto do Desarmamento estende o porte nacional aos integrantes ativos e aposentados das guardas municipais.

O direito seria válido independentemente do município ou do estado de origem do servidor.

Na justificativa, Delegado da Cunha afirma que a limitação territorial do porte não seria compatível com a atuação nacional das organizações criminosas.

Para o deputado, os guardas continuam sujeitos a represálias fora do município em que exerceram suas funções.

Estrutura municipal de segurança

O texto estabelece que municípios que tenham guarda municipal deverão manter uma secretaria ou órgão responsável pela política municipal de segurança pública.

A direção desse órgão deverá ser exercida, preferencialmente, por um integrante da guarda pertencente à classe mais elevada da carreira.

A proposta também proíbe a criação de departamentos, coordenadorias, programas ou outras estruturas administrativas destinadas a exercer atribuições típicas de policiamento preventivo municipal em concorrência com a guarda.

Órgãos de planejamento, assessoramento e apoio poderão ser mantidos, desde que não exerçam atividades operacionais próprias da corporação.

Segundo o autor, a medida busca evitar sobreposição de competências, fragmentação da política de segurança pública e enfraquecimento institucional das guardas municipais.

Fundo Municipal de Segurança Pública

O projeto obriga os municípios que possuírem guarda municipal a instituírem um Fundo Municipal de Segurança Pública.

Os recursos poderão ser destinados à compra de armamentos, munições, viaturas, equipamentos de proteção, tecnologias e sistemas de inteligência, além de capacitação, treinamento e modernização da estrutura das corporações.

O fundo poderá receber dotações do orçamento municipal, transferências da União e dos estados, recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, valores de convênios, doações e receitas provenientes de aplicações financeiras.

O texto determina que o dinheiro seja aplicado exclusivamente em ações de segurança pública municipal.

Terão prioridade iniciativas de aparelhamento, capacitação, valorização profissional, inteligência, tecnologia e fortalecimento institucional das guardas.

Carteira para guardas aposentados

Outro ponto da proposta é a criação de uma carteira funcional destinada aos guardas municipais aposentados.

O documento deverá conter informações como identificação do servidor, registro funcional, cargo ocupado, datas de ingresso e aposentadoria e fotografia.

A carteira servirá para comprovar a condição funcional e preservar o vínculo histórico do aposentado com a instituição.

A emissão do documento, no entanto, não garantirá automaticamente o porte de arma, que continuará sujeito às exigências da legislação federal.

Garantias semelhantes às de carreiras policiais

O projeto também prevê que os integrantes das guardas municipais tenham acesso às garantias funcionais das carreiras policiais, quando forem compatíveis com as atribuições constitucionais e legais das corporações.

Entre os princípios institucionais que seriam incluídos no Estatuto Geral das Guardas Municipais estão a valorização permanente da carreira, o reconhecimento do risco da atividade e a proteção da vida, da integridade física e da segurança jurídica de servidores ativos e aposentados.

Na justificativa, o autor afirma que as guardas passaram a exercer papel mais relevante na proteção da população, do patrimônio público e da ordem urbana, além da atuação integrada com os demais órgãos do Sistema Único de Segurança Pública.

Delegado da Cunha sustenta que o aumento das responsabilidades das corporações deve ser acompanhado da ampliação de suas garantias institucionais. Íntegra do Projeto Fonte: Congresso em Foco