PARECER DA CÂMARA DIZ QUE AMPLIAÇÃO DO PORTE DE ARMAS FEITA POR DECRETO DE BOLSONARO É ILEGAL

Um parecer elaborado pela Secretaria-Geral da Câmara afirma que é ilegal o decreto que ampliou o porte de armas para 20 categorias, editado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta semana. O documento, publicado nesta sexta-feira, deve subsidiar a análise da Casa sobre o tema. O parecer diz que as mudanças feitas por Bolsonaro contrariam dispositivos previstos em lei e, portanto, não poderiam ser feitas apenas por decreto.

O Senado também produziu um documento sobre o tema — nele, está escrito que Bolsonaro "extrapolou" seus poderes com a medida. Segundo a nota técnica, o parágrafo do decreto que lista 20 categorias que têm o direito de andar armadas é o "mais sensível, no que diz respeito à extrapolação do poder regulamentar".

A lei violada é o Estatuto do Desarmamento, segundo a análise. É ele quem estabelece as regras de porte. Assim, na visão da área técnica da Câmara, apenas outra lei poderia fazer tais alterações. De acordo com o parecer, ao enquadrar 20 categorias entre os que automaticamente tem "efetiva necessidade" de andar armados o decreto avançou sobre a lei.

"A lei não permite que norma infraconstitucional estabeleça presunção absoluta ou relativa de cumprimento desse requisito. A lei é clara no sentido de que deve haver a demonstração efetiva da necessidade do porte, devendo cada caso concreto ser analisado pelo órgão competente", afirma o parecer, assinado pelo secretário-geral da Mesa, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa.

Outro ponto questionado pela análise técnica é a extensão do porte a todos os praças das Forças Armadas. O parecer ressalta que a lei diz expressamente que o porte aos praças é "com as restrições impostas pela respectiva Força Armada". Assim, o decreto não poderia ter feito a ampliação da previsão, que caberia a cada força.

Também é questionado o fato de o decreto tratar de porte de arma sem impor um limite temporal nem territorial, outra medida que contraria o Estatuto do Desarmamento. O parecer é concluído com a informação de que já outros pontos que geram dúvidas, sem mencionar quais seriam.

"Esclareço que outros dispositivos do decreto suscitam dúvidas que carecem de análise mais aprofundada quanto à sua compatibilidade com a legislação regente, e permanecem, por essa razão, sob análise da Assessoria Jurídica desse órgão", conclui.

Crítica de Eduardo Bolsonaro

Nesta sexta-feira, por volta de 8h30 da manhã, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ) criticou a divulgação do parecer da Câmara, que só aconteceria cerca de três horas depois. Através das redes sociais, o filho do presidente informou aos seguidores que a assessoria da Casa faria a análise sobre a constitucionalidade do decreto e questionou se isso se aplicaria em outros casos relativos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

"A assessoria da Câmara vai analisar a constitucionalidade do novo decreto de armas. Será que a mesma assessoria também vai revisar a constitucionalidade da audiência de custódia feita pelo CNJ que atropelou a competência legislativa do Congresso ou as leis feitas pelo STF?", escreveu Eduardo. 

Fonte: O Globo