CARREIRA ÚNICA PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS DE MACEIÓ

Comissão que elaborou proposta de carreira única em 2013.

Em 11 de agosto de 2014, foi publicada a Lei Federal 13.022 de 2014, denominada Estatuto Geral das Guardas Municipais, que regulamentou o artigo 144, §8º da Constituição, versando sobre atribuições, carreira e organização das Guardas Municipais em todo o território nacional, norma que concedeu prazo de 2 anos para adaptação das prefeituras com Guardas Municipais.

É fato que o aumento da violência e a sensação de insegurança tem sido crescente em Maceió, realidade lamentável que trouxe a nossa Guarda Municipal uma maior participação nas ações de segurança pública e, inclusive, passando a desempenhar funções até então exercidas exclusivamente pela Polícia Militar.

Considerada uma das maiores conquistas presente na Lei 13.022 de 2014, o artigo 9º da citada Lei disciplina que “a Guarda Municipal é formada por Servidores Públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em Lei Municipal”.

Na medida em que a citada norma proibiu contratações temporárias de Guardas Municipais, passou a obrigar os municípios à implantar plano de cargos com carreira única, o que significou um grande avanço para a categoria a nível nacional.

Em outros municípios da federação, tem sido crescente o número de prefeituras que vem se adequando a Lei 13.022 de 2014, principalmente no que tange a aprovação de lei municipal que disciplina a carreira única, em Maceió, lamentavelmente, essa adequação parece está longe de se tornar realidade.

Ao longo da última década foram elaboradas cinco minutas de projeto lei prevendo a implantação de Plano de Cargos e Carreira exclusivo para os Guardas Municipais de Maceió, desse total apenas o último, elaborado em 2013, previa carreira única para a categoria, no entanto, por falta de vontade e interesse político do gestor municipal a proposta não vingou.

Tanto o Sindicato -  Sindguarda-AL -  quanto as Associações – Agmeal e Ugmeal - que representam os Guardas Municipais de Maceió deveriam abraçar a adequação a Lei 13.022 de 2014, e a consequente implantação do Plano de Cargos com Carreira Única como sendo uma bandeira de luta permanente da categoria, principalmente pelo fato de estarmos atravessando um momento delicado de desvalorização salarial.

Click aqui e confira a última proposta de carreira única elaborada em 2013