A Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) um projeto que institui a
responsabilidade compartilhada entre servidores públicos e governantes nos
resultados fiscais dos governos. A proposta cria mecanismos para conter o
aumento dos gastos públicos — especialmente em relação ao funcionalismo —
quando houver deficits primários. Por outro lado, em caso de
superavit, os servidores da União poderão receber bônus de até 5% do resultado
primário positivo de receitas e despesas do governo. O Projeto de Lei
Complementar (PLP) 64/2019 segue para análise da Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE).
De iniciativa do senador Oriovisto Guimarães
(Podemos-PR), a proposta determina que, em caso de resultado negativo, os
governos ficarão proibidos de aumentar suas despesas, o que inclui os gastos
com funcionalismo público. No ano seguinte ao deficit, a União, o estado,
o Distrito Federal ou o município não poderão conceder vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração nem criar cargo, emprego ou função,
estabelece o texto. Também não poderão alterar a estrutura de carreira, admitir
ou contratar pessoal ou fazer concurso público, entre outros atos que impliquem
mais gastos.
Os governos ficam ainda proibidos de conceder
qualquer benefício fiscal, inclusive ampliar política pública que resulte em
concessão de subsídios. Em linhas gerais, o texto replica as restrições
previstas no Novo Regime Fiscal (que institui o teto de gastos públicos),
aplicadas ao caso de geração de deficits primários.
O projeto recebeu voto favorável do relator
na CCJ, senador Mecias de Jesus (PRB-RR).
Responsabilidade compartilhada
Dentro do conceito de responsabilidade compartilhada,
o funcionalismo poderá ser premiado, quando
houver superavit primário, prevê o projeto. Para o autor do PLP
64/2019, medidas que já são amplamente utilizadas no setor privado, como
programas de distribuição de lucros e resultados, poderiam ser aplicadas no
setor público.
“Entendemos que nenhum governante consegue
administrar com eficiência sem a devida participação de toda a sua equipe
encarregada pela gestão. São os servidores os responsáveis em última instância
pela boa aplicação dos recursos públicos. Daí que surge a responsabilidade de
todos, ou seja, compartilhada”, diz Oriovisto na justificação da proposta.
Orçamento
Por questões operacionais, a adoção das
medidas tomará como referência o resultado acumulado em 12 meses, até junho.
Dessa forma, será possível elaborar o Orçamento para o ano seguinte já
incorporando possíveis limitações para ampliação de gastos, ou, se for o caso,
o bônus para o funcionalismo.
Ao recomendar a aprovação do PLP 64/2019,
Mecias destacou a importância do projeto para “estabelecer balizas para a
gestão mais responsável dos recursos públicos”.
Fonte: Senado Notícias
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