GUARDAS MUNICIPAIS CONTINUAM ACUMULANDO RETROCESSOS DURANTE O GOVERNO DO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO

Servidores Públicos ainda em ascensão no contexto da segurança pública nacional, os Guardas Municipais do Brasil tem lutado bravamente pela manutenção do pouco que conquistaram até então, ao tempo em que relutam por melhores condições de trabalho e qualidade de vida.

Por se tratar de um militar da reserva na presidência da república, muitos Guardas Municipais acreditaram que seria mais fácil avançar durante o governo do presidente Jair Bolsonaro, no entanto, o que se tem visto é a adoção de medidas que só tem freado o crescimento da categoria em todo o país.

A recente medida do governo em desfavor da categoria foi a proposta que proíbe o porte de arma de fogo para GMs de cidades com população abaixo de 500 mil habitantes. Essa proposta do governo, se aprovada, limitará o Guarda Municipal a atuar como mero espantalho da criminalidade ao guarnecer o patrimônio público, o que será um retrocesso.

Essa proibição do porte de arma para GMs de cidades com população abaixo de 500 mil habitantes, consta no Projeto Lei 3723/2019, de autoria do governo, que tramita no Senado Federal alterando a Lei 10.826/2003. Lideranças representativas da categoria estão correndo contra o tempo numa tentativa de reverter essa proposta absurda.

Outro golpe perverso do presidente Jair Bolsonaro, aplicado contra a Família Azul Marinho, foi a exclusão da categoria das regras da aposentadoria especial, medida que ainda pode gerar sérios prejuízos caso os deputados decidiam retirar os Guardas Municipais do texto da PEC Paralela.

Somados a esses dois retrocessos – exclusão da aposentadoria especial e proibição do porte de arma para GMs de cidades com população abaixo de 500 mil habitantes – houve também outras propostas e medidas em desfavor da categoria, umas já concretizadas e outras ainda em tramitação no Congresso Nacional, conforme relacionado abaixo:

• Fim de reajuste salarial anual previsto na proposta do Pacto Federativo (PEC 188/2019);
• Não inclusão da categoria nas regras do Projeto Lei que trata do excludente de ilicitude;
• Fim da estabilidade para Guardas Municipais e demais Servidores Públicos que se filiarem a partido político (Proposta Reforma Administrativa);
• Não reconhecimento da profissão como sendo de risco;
• Fim do reconhecimento de acidente de trabalho ocorrido no trajeto residência posto de serviço;
• Obrigatoriedade de compensar horas por afastamento do trabalho para participar de mobilizações convocadas pelos Sindicatos (Resolução 596/2019 CJF);
• Não inclusão da categoria na relação dos profissionais da segurança pública relacionados no art. 144 da Constituição Federal;
• Inclusão parcial no SUSP que mantém GMs como meros atores coadjuvantes em operações conjuntas;
• Redução de jornada e salário, em caráter emergencial, nas prefeituras que ultrapassarem gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (PEC Emergencial);
• Exclusão dos Agentes de Trânsito do porte de arma e da aposentadoria especial;
• Redução da pensão por morte, que passou a ser apenas 50% acrescido de mais 10% por filho dependente.