PEC DO PACTO FEDERATIVO DO GOVERNO JAIR BOLSONARO DEVE ACABAR COM REAJUSTE ANUAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS

Prevista para 2020, a reforma administrativa do presidente Jair Bolsonaro promete trazer mais um conjunto de ações perversas contra os Guardas Municipais do Brasil e demais Servidores Públicos.

De acordo com matéria veiculada no jornal Gazeta do Povo, na segunda-feira (25), a turma que faz parte da equipe econômica do ministro da economia, Paulo Guedes, pretende retirar da Constituição a previsão de revisão anual dos salários dos Guardas Municipais e demais Servidores Públicos, proposta que consta na PEC do Pacto Federativo.

Para brecar o reajuste anual dos salários, Bolsonaro pretende fazer uma singela alteração no inciso X do artigo 37 da Constituição, o qual dispões exatamente sobre a remuneração do funcionalismo público.

O texto da legislação atual dispões que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

Segundo levantamento feito pela Gazeta do Povo, a proposta do governo é de que seja retirado do inciso o trecho que trata da realização de uma revisão geral anual desobrigando, portanto, o governo federal, os estados e as prefeituras de conceder reajustes todos os anos.

Aos poucos, o governo Bolsonaro vai fragilizando cada vez mais os Sindicatos e as demais entidades que representam os Guardas Municipais e demais Servidores Públicos em todo o país, o que é desnecessário e lamentável.