ACORDO PARA PERSEGUIÇÃO POLICIAL NAS FRONTEIRAS É ASSINADO PELOS ESTADOS DO MERCOSUL

O objetivo do documento é de fortalecer o processo de integração, a segurança jurídica, a cidadania e os direitos humanos.  O Ministério da Justiça e Segurança Pública entende que essa medida é fundamental para estabelecer um marco regulatório único para a cooperação policial entre zonas fronteiriças, além de ser mais uma importante estratégia de combate ao crime organizado e à criminalidade violenta.

Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai se comprometeram, por meio do referido acordo, em prestar assistência mútua e cooperação policial nas áreas de fronteira.  O acordo contempla a atuação na prevenção de crimes por meio do intercâmbio de metodologias e tecnologias; na capacitação, por meio do desenvolvimento de cursos e treinamentos destinados à prevenção, à detecção e à repressão; no intercâmbio de informação, e na execução de atividades de investigação e operações executadas por cada uma das partes ou por todas as partes de forma coordenada.

Segundo a chefe da Assessoria Especial Internacional do MJSP, Georgia Diogo, “A assinatura do acordo atende a uma demanda recorrente das autoridades de fronteira e representa uma grande evolução para a região, pois o crime organizado tira proveito das fragilidades naturais das zonas fronteiriças. Por isso, a proposta do tratado, que foi apresentada pela delegação brasileira, em rodadas anteriores, foi uma das prioridades estabelecidas no âmbito da LIV Reunião de Ministros do Interior e da Segurança – RMIS”. A medida complementa a assinatura da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado pelos Ministros da Justiça do Mercosul, em 2018, o qual cria mecanismos mais céleres de cooperação jurídica nas fronteiras.

De acordo com o delegado Mozart Fuchs, chefe da Delegacia da Polícia Federal em Foz do Iguaçu, “O acordo de cooperação nas fronteiras constitui um grande avanço nas políticas de prevenção e repressão à prática de crimes. Em primeiro lugar, concretiza o espírito de cooperação e de confiança que já vigora entre as agências policiais dos países. Em segundo, traz mais segurança para essas regiões, pois contribui nas ações de combate às organizações criminosas que se valem dos limites territoriais dos países para a perpetuação da prática de crimes”.

As negociações entre os países ocorreram durante a Presidência Pro Tempore brasileira do bloco, neste semestre, foram coordenadas pela Assessoria Especial Internacional do MJSP – ASINT, como unidade titular da Comissão Técnica do Interior da RMIS, e contou com a participação de representantes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Secretaria de Operações Integradas e do Ministério das Relações Exteriores. “O acordo é uma demonstração de que o MERCOSUL é mais que comércio. Toca diretamente na vida das pessoas, neste caso em uma dimensão essencial, sua segurança", afirmou o Diretor do Departamento do Mercosul e Integração Regional do MRE, Ministro Michel Arslanian Neto.

A medida ainda será apreciada, no Brasil, pelo Congresso Nacional e quando internalizada por dois Estados Partes será aplicada a estes que a tenham ratificado. Em seguida, os países definirão, bilateral ou trilateralmente, conforme o caso, detalhes que nortearão a perseguição transfronteiriça, os quais serão comunicados pela via diplomática ao Depositário do presente Acordo.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública