OFICIAIS DA PM DE ALAGOAS CONSIDERAM QUE ‘RONDA NO BAIRRO É MILÍCIA DO GOVERNO’

O programa Ronda no Bairro criado pelo governador Renan Filho (MDB) "é ilegal e inconstitucional". Os oficiais da chamada linha dura da Polícia Militar (PM) consideram o projeto como "uma milícia". Para eles, "o governo de Alagoas criou uma polícia dentro da estrutura da própria polícia. Isto é um absurdo". Um dos que confirma a "ilegalidade" é o presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas, coronel PM José Cláudio do Nascimento. Além de "ilegal e inconstitucional", a proposta de policiamento ostensivo complementar já apresenta distorções.

Inicialmente, o projeto absorveria apenas os policiais inativos. Mas, segundo o líder de mais de mil oficiais da PM, "tem ativos trabalhando lá". O projeto deverá ser extinto a qualquer momento, porque a Associação dos Oficiais Militares de Alagoas, via Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF já indicou o ministro Luiz Fux como relator da ADI. "A preservação da ordem pública é competência da Polícia Militar. Não pode ser colocado nenhum outro arranjo, por mais que seja necessário e faça efeito positivo. Isto inclusive é imoral". O presidente da Associação dos Oficiais recomendou ainda que para melhorar a segurança ostensiva e preventiva dos alagoanos o que se precisa é fazer concurso público para aumentar o efetivo.

Fonte: Gazetaweb